ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE CORTÊS

Prefeitura Municipal de Cortês - Gabinete da Prefeita

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORTÊS - GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 1.138, DE 26 DE MARÇO DE 2021

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Cortês-PE, nos termos do art. 100, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal, decorrentes de decisões judiciais, consideradas de pequeno valor (RPV).

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CORTÊS, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas no artigo 66, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal: Faço saber que a Câmara de Vereadores de Cortês decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O pagamento de débitos ou obrigações do Município de Cortês-PE, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, considerados de Pequeno Valor (RPV), nos termos do artigo 100, §§ 3º e 4º, da Constituição da República Federativa do Brasil, será feito pela Secretaria Municipal de Finanças, fundos, entes autárquicos e fundações públicas, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente.

 

§ 1º Consideram-se obrigações de pequeno valor, cujo pagamento independe de precatório, nos termos do art. 100, § 3º, da Constituição Federal, os débitos decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, cujo valor seja igual ou inferior ao correspondente a 8 (oito) salários mínimos, de acordo com o art. 100, § 4º, da Constituição Federal.

 

§ 2º O valor limite das RPV’s estabelecido no § 1º será considerado por beneficiário.

 

§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo às ações plúrimas com mais de 10 (dez) litisconsortes, nem às ações coletivas com mais de 10 (dez) substituídos.

 

Art. 2º Os pagamentos das requisições de pequeno valor de que trata essa Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, atendida a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolizados na Procuradoria Geral do Município.

 

Art. 3º Se o valor da execução ultrapassar o montante estabelecido no § 1º do artigo 1º desta Lei é facultado ao credor renunciar judicialmente ao valor excedente, para fins de inclusão e recebimento do crédito em Requisição de Pequeno Valor - RPV.

 

Art. 4º É vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago através de RPV, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor do débito da execução, para pagamento em parte por RPV e em parte mediante expedição de precatório.

 

Art. 5º As obrigações definidas como de pequeno valor serão pagas em estrita observância à ordem cronológica de apresentação das requisições, no prazo máximo de 2 (dois) meses, conforme disposto no § 3º, inciso II do artigo 535, da Lei Federal nº 13.105/2015, contados da data de recebimento, na Procuradoria Geral do Município, do ofício requisitório expedido pela autoridade judiciária competente.

 

§ 1º A Procuradoria Geral do Município manifestar-se-á acerca da regularidade das requisições e elaborará a lista das obrigações de pequeno valor devidas pelo Município e suas entidades autárquicas e fundações públicas, cuja representação seja atribuída à Procuradoria Geral do Município, em ordem cronológica, observados os princípios da igualdade e da impessoalidade, encaminhando-a à Secretaria Municipal de Finanças, ou órgão competente, para autorizar a liberação dos recursos solicitados, no prazo fixado no “caput”.

 

§ 2º Após o recebimento da RPV a Procuradoria Geral do Município terá o prazo de 03 (três) dias úteis para encaminhar a respectiva RPV, com a manifestação da regularidade da requisição, à Secretaria Municipal de Finanças para a análise da previsão orçamentária e disponibilidade financeira.

 

§ 3º Realizada a análise da disponibilidade orçamentária em até 05 (cinco) dias úteis, a Secretaria Municipal de Finanças ou órgão competente determinará o empenho e pagamento mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente.

 

Art. 6º Os titulares de crédito com a Fazenda Pública Municipal de natureza alimentar que tenham 60 (sessenta) anos ou mais ou sejam portadores de doença grave, assim definido na forma de lei, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.

 

Art. 7º O requerimento para obtenção da preferência de que trata o artigo 6º desta Lei poderá ser feito a qualquer momento, endereçado ao juízo da execução, quando ainda não expedido o RPV.

 

Art. 8º Para os pagamentos de que trata esta Lei, será utilizada a dotação própria consignada na lei orçamentária anual.

 

Art. 9º Podem ser objeto de compensação os valores constantes de RPV pendentes de pagamento com créditos inscritos na Dívida Ativa do Município, desde que atendidos cumulativamente os seguintes requisitos:

 

I - a RPV não esteja sujeita a impugnação ou recurso judicial;

 

II - o crédito a ser compensado esteja inscrito em Dívida Ativa do Município de Cortês e não seja objeto de questionamento judicial.

 

Art. 10. A compensação de que trata o artigo 9º poderá ser procedida diretamente pelo Município ou a requerimento do titular da RPV.

 

§ 1º A compensação por iniciativa do Município será disciplinada em Decreto, que deverá prever a intimação do sujeito passivo para se manifestar sobre o procedimento, sendo o seu silêncio equivalente à anuência.

 

§ 2º O pedido de compensação será dirigido ao Procurador Geral do Município, a quem caberá a decisão final quanto à compensação, seja a pedido do contribuinte ou por iniciativa do Município, em qualquer caso devendo ser ouvida a Secretaria de Finanças ou órgão competente.

 

Art. 11. O pedido de compensação formulado pelo titular da RPV não suspende a exigibilidade do crédito inscrito em Dívida Ativa do Município de Cortês, a fluência dos juros de mora e dos demais acréscimos legais até o seu deferimento e importa confissão irretratável da dívida.

 

Art. 12. A compensação disciplinada no artigo 9º extingue o crédito integral ou parcialmente, até o limite do efetivamente compensado.

 

Art. 13. Revoga a Lei Municipal nº 949, de 30 de janeiro de 2010.

 

Art. 14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cortês-PE, 26 de março de 2021, 67º de emancipação política e 198º de Independência do Brasil.

 

MARIA DE FÁTIMA CYSNEIROS SAMPAIO BORBA

Prefeita do Município de Cortês


Publicado por:
Otávio Miécio Santos Sampaio
Código Identificador:E6F94935