ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINARIA N° 2.438/2022

EMENTA: Dispõe sobre o pagamento das diárias aos Servidores Públicos do Município de Limoeiro/PE.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1°- Fica autorizado a concessão de diárias ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos demais servidores do Poder Executivo, que se deslocarem do município de Limoeiro, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, para desempenhar atividades relacionadas com o serviço público e de interesse desta municipalidade.

§1° Será concedida a diária em forma de verba indenizatória além do previsto no “CAPUT” deste artigo a participação em Congressos, Seminários, Treinamentos, Cursos e Capacitação

§2° Observadas as disposições desta Lei, a concessão de diárias se destina a cobrir despesas de alimentação, hospedagem e traslados através de Taxi, Uber e Ônibus.

Art. 2°- A concessão de diárias é estabelecida e aprovada a partir de (04) quatro grupos, devidamente relacionados em Grupo I, Grupo II, Grupo III e Grupo IV no Anexo I, integrante desta Lei.

Art. 3°- Os valores estipulados para a concessão e pagamento de diárias constam no anexo I, integrante desta Lei.

Parágrafo Único. Os Valores constantes no anexo I, integrante desta, será atualizado anualmente pelo IPCA – (Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo), por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

Art. 4°- Mediante solicitação do Secretário da pasta ao qual o servidor está lotado e posterior aprovação do Secretário da Fazenda Municipal, as diárias serão concedidas, ficando o servidor desobrigado de apresentar documentação comprobatória dos gastos com alimentação, hospedagem e traslados através de Taxi, Uber e ônibus.

§1° Fará jus a diárias o servidor cuja exigência do cargo necessite de deslocamento a partir de 80 km de distanciamento do município de Limoeiro e/ou no exercício de suas atribuições profissionais, em outras localidades, sejam obrigados a permanecer em diligência por um período superior a seis horas conforme comprovação da prestação do serviço.

§2° As solicitações de diárias, quando o afastamento se iniciar aos sábados, domingos e feriados, serão expressamente justificadas.

§3° As diárias serão pagas de uma só vez aos servidores de acordo com o Art.4° desta Lei, mediante solicitação, por ofício, à Secretaria Municipal da Fazenda, com a comprovação dos requisitos, podendo excepcionalmente, haver pagamento antecipado por meio de justificativa expressa.

§4° Nos casos em que o afastamento se estender por tempo superior ao previsto, desde que autorizada pelo Secretário Municipal da Fazenda a prorrogação da concessão, o servidor fará jus, ainda, às diárias correspondentes ao período prorrogado.

Art. 5°- O Prefeito, o Vice-Prefeito, o servidor que receber diárias e não se afastar do Município, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de até 03 (três) dias.

§1° Na hipótese de ocorrer o retorno ao Município em prazo menor do que o previsto para afastamento, as diárias recebidas em excesso serão restituídas, no prazo previsto no “CAPUT” deste artigo.

§2° Quando não for procedida a restituição dentro do prazo estabelecido neste artigo, o Secretário Municipal da Fazenda determinará o desconto do valor do débito pendente em folha de pagamento daquele que se utilizou da diária, propondo ao Chefe do Poder Executivo a imputação de penalidade administrativa.

Art. 6°- As diárias a que se refere esta Lei também serão concedidas aos membros do Conselho Tutelar, quando o deslocamento se fizer necessário para cumprir decisão Judicial, determinando que a remoção da criança ou do adolescente, para outro município, seja efetuada obrigatoriamente mediante acompanhamento, cuja distância seja igual ou superior a 80 KM.

Parágrafo Único. Observadas as disposições desta Lei, a concessão de diárias ao Conselho Tutelar será efetuada pelo valor estabelecido para o Grupo IV no anexo, parte integrante desta Lei.

Art. 7°- As despesas com diárias serão suportadas por dotação específica constante da Lei Orçamentária Anual.

Art. 8°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Limoeiro, 27 de abril de 2022.

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 

ANEXO I

 

 

GRUPO I

GRUPO II

GRUPO III

GRUPO IV

GRUPO V

LOCALIDADES

PREFEITO E VICE-PREFEITO

SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PROCURADOR GERAL E CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

DIRETORES EXECUTIVOS, ASSESSORES ESPECIAIS, GESTORES, OUVIDORES, ASSESSORES DE GABINETE, COORDENADORES

MOTORISTAS

DEMAIS SERVIDORES

CIDADES COM DISTÂNCIA DE LIMOEIRO SUPERIOR A 2.000 KM COM PERNOITE

R$ 800,00

R$ 700,00

R$ 600,00

R$ 400,00

R$ 400,00

CIDADES COM DISTÂNCIA DE LIMOEIRO SUPERIOR A 2.000 KM SEM PERNOITE

R$ 560,00

R$ 500,00

R$ 400,00

R$ 300,00

R$ 300,00

CIDADES COM DISTÂNCIA DE LIMOEIRO ENTRE 81 E 2.000 KM COM PERNOITE

R$ 500,00

R$ 300,00

R$ 200,00

R$ 150,00

R$ 150,00

CIDADES COM DISTÂNCIA DE LIMOEIRO ENTRE 81 E 2.000 KM SEM PERNOITE

R$ 250,00

R$ 150,00

R$ 100,00

R$ 80,00

R$ 80,00

DEMAIS LOCALIDADES COM DISTÂNCIA DE 80 KM DE LIMOEIRO

R$ 150,00

R$ 100,00

R$ 75,00

R$ 50,00

R$ 50,00


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:E7036A04