ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL – ORDINÁRIA – Nº 1.162, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2025.
Ementa: Institui o Programa de Regularização Fiscal – REFIS do Município de Panelas/PE, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PANELAS/PE faz saber que a Câmara Municipal de Panelas aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, do Município de Panelas, destinado a promover a regularização de créditos municipais, relativos aos impostos, taxas e contribuições, e outros débitos de natureza não tributária vencidos, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, vencidos até 31 de dezembro de 2025.
Art. 2°. O ingresso no REFIS dar-se-á́ por opção do sujeito passivo, pessoa física ou jurídica, que fará jus a regime especial de consolidação e parcelamento dos débitos fiscais do artigo anterior.
Art. 3°. A opção pelo REFIS MUNICIPAL sujeita o contribuinte a(o):
I - Inclusão da totalidade dos débitos em nome do sujeito passivo, inclusive os não constituídos e confessados, que serão incluídos no programa mediante confissão;
II - Confissão irrevogável e irretratável da dívida;
III - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei;
IV - Pagamento regular das parcelas do débito consolidado;
V - Desistência expressa e irretratável de demanda judicial proposta, quando o débito incluído no programa estiver sub judice, bem como desistência irretratável da impugnação ou recurso administrativo eventualmente interposto.
Art. 4°. A opção pelo REFIS poderá ser formalizada até o dia 30/12/2025, mediante a utilização do Termo de Opção do REFIS, conforme modelo a ser fornecido pelo Departamento de Tributação da Secretária de Finanças.
Art. 5°. Os créditos tributários de que trata o artigo 1°, incluídos no REFIS, devidamente confessados pelo sujeito passivo, poderão ser pagos em até́ 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas.
§1°. Os débitos existentes em nome do optante serão consolidados na data em que for solicitada a formalização do pedido de ingresso no REFIS pelo contribuinte.
§2°. A consolidação abrangerá todos os débitos existentes em nome do sujeito passivo até́ a data do pedido de adesão pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, inclusive os acréscimos legais, relativos às multas de mora ou de ofício, os juros moratórios e as atualizações monetárias, determinadas nos termos da legislação vigente à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
§3°. Para fins deste artigo o valor da parcela não poderá́ ser inferior a:
I – R$ 50,00 (cinquenta reais), para sujeito passivo que seja pessoa física;
II – R$ 100,00 (cem reais), para sujeito passivo que seja pessoa jurídica.
§4°. As parcelas do REFIS deverão ser pagas mensalmente, vencendo-se a primeira no último dia útil do mês do requerimento da opção, e as demais até o último dia útil de cada mês.
§5°. O pedido de parcelamento implica em confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários e na expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou demanda judicial, bem como desistência dos já́ interpostos, relativamente aos débitos fiscais constantes do pedido, por opção do contribuinte.
§6°. O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos parágrafos 3° e 4°, será́ acrescido da variação mensal do índice de correção monetária previsto no Código Tributário Municipal, a partir do mês subsequente ao da consolidação, até́ o mês do pagamento.
§7°. Para fins da consolidação do montante do débito de que trata este artigo, ficam estabelecidos os seguintes benefícios ao contribuinte, em relação o da consolidação, até́ o mês do pagamento:
I – Para pagamento à vista, em cota única, será́ concedido desconto de 100% (cem por cento) sobre o valor dos juros de mora, multa de ofício e da multa de mora;
II – Para o pagamento parcelado de 2 (duas) até 12 (doze) parcelas, será́ concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre o valor dos juros de mora, multa de ofício e da multa de mora;
III – para pagamento parcelado de 13 (treze) até 24 (vinte e quatro) parcelas, o desconto será́ de 70% (setenta por cento) sobre o valor dos juros de mora, multa de ofício e da multa de mora;
§8°. A suspensão da exigibilidade para fins de expedição de certidões será́ reconhecida após a comprovação do recolhimento da primeira parcela.
§9°. O não recolhimento da primeira parcela implicará no indeferimento da adesão ao REFIS.
§10. O pedido de parcelamento constitui confissão irretratável de dívida ainda que não seja deferido ou que ocorra o fato previsto no parágrafo anterior.
Art. 6°. O contribuinte será́ excluído do REFIS diante da ocorrência de uma das seguintes hipóteses, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial:
I – Inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas ou não;
II – Inobservância de qualquer das exigências estabelecidas nesta Lei;
III – constituição de crédito tributário, lançado de ofício, correspondente a tributo abrangido pelo REFIS e não incluído na confissão a que se refere o artigo 2° desta Lei, salvo se integralmente pago em 30 (trinta) dias, contados da constituição definitiva ou, quando impugnado o lançamento, da intimação da decisão administrativa ou judicial que o tornou definitivo;
IV – Falência ou extinção, pela liquidação da pessoa jurídica;
V – Falecimento ou insolvência do sujeito passivo, quando pessoa física, devendo os herdeiros e sucessores assumirem solidariamente as obrigações do REFIS;
VI - Cisão de pessoa jurídica, exceto se a sociedade nova oriunda da cisão ou aquela que incorporar a parte do patrimônio assumirem solidariamente com a cindida as obrigações do REFIS;
VII - prática de qualquer ato ou procedimento, que tenha por objetivo diminuir, subtrair ou omitir informações que componham a base de cálculo para lançamentos de tributos municipais;
§1°. A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade de totalidade dos débitos tributários confessados e ainda não pagos, restabelecendo-se ao montante confessado os acréscimos legais previstos na legislação municipal à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores, com a inscrição automática do débito em dívida ativa e consequente cobrança judicial.
§2°. Sem prejuízos das penalidades previstas neste artigo, as parcelas pagas após os respectivos vencimentos sofrerão acréscimos de correção monetária, juros de mora e multa de mora.
Art. 7°. Os benefícios desta Lei não se aplicam a multas decorrentes de atos qualificados em lei como crimes contra a ordem tributária, bem como multas que decorram de atos praticados com dolo, fraude ou simulação, com vista a reduzir o pagamento de tributos.
Art. 8°. O Chefe do Poder Executivo estabelecerá os procedimentos administrativos para o processamento dos pedidos de inscrição ao REFIS e do parcelamento de que trata a presente Lei.
Art. 9°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, sexta-feira, 21 de Novembro de 2025.
RUBEN DE LIMA BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Marcella Maria Fernandes Vieira Ferreira
Código Identificador:E704F6FC