ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PANELAS
Comissão de Apuração e Aplicação de Penalidades, Cancelamento de Registro de Preços e Rescisão Contratual
COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES, CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS E RESCISÃO CONTRATUAL
CERTIDÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - 004.2022
Processo Administrativo: 004/2022
Objeto: Apuração de infração e aplicação de penalidade
Imputada: GAROA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 09.021.664/0001-01
Referência Contratual: Ata de Registro de Preços N° 024/2022; Processo Licitatório N° 017/2022; Pregão Eletrônico (SRP) N° 012/2022
CERTIDÃO
A CAAPCR – COMISSÃO DE APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES E RESCISÃO CONTRATUAL, constituída pela Portaria GP Nº 368/2025, no uso de suas atribuições legais, CERTIFICA que a última movimentação de impulso oficial, notificação ou ato de apuração constante nos presentes autos permaneceu inerte a partir do marco temporal registrado.
Desde a data 18/01/2023, o processo permaneceu paralisado sem a realização de atos inequívocos de apuração, instrução, julgamento ou notificação da imputada, decorrendo prazo ininterrupto superior a 3 (três) anos.
O art. 28, §2º, do Decreto Municipal nº 36/2022 ressalva a ausência de vícios nos prazos meramente ordinários da instrução, contudo, a estagnação injustificada do feito por mais de triênio atrai a incidência da prescrição intercorrente, consoante com o Art. 1º, §1º, da Lei Federal nº 9.873/1999 e com a jurisprudência dos Tribunais de Contas.
Em razão do decurso do lapso temporal legalmente estabelecido, operou-se a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO PUNITIVA do Município quanto às sanções administrativas correlatas ao Processo Administrativo nº 004.2022.
Por ser verdade, lavro a presente certidão.
Panelas/PE, 28 de setembro de 2026
JOHANA KYVIA CHAVES BRITO
Membro Da CAAPCR/PMP
Publicado por:
Johana Kyvia Chaves Brito
Código Identificador:E710167F