ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4637/2019
EMENTA: Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei Municipal nº 4.174, de 28 de setembro de 2015 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 4.174, de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar acrescida do artigo 14-A com a seguinte redação:
“Art. 14-A. A permissão para as atividades tratadas nesta Lei terá validade pelo prazo de 05 (cinco) anos, renováveis por iguais e sucessivos períodos, limitado a 20 (vinte) anos.
Parágrafo único. Aqueles que já detém permissão para o exercício das atividades disciplinadas nesta Lei poderão renová-las pelo prazo de duração descrito no caput deste artigo.”
Art. 2º O inciso II do artigo 3º da Lei Municipal nº 4.174, de 28 de setembro de 2015, para a vigorar com a seguinte redação:
“II – ter no máximo 10 (dez) anos de vida útil e em perfeito estado de conservação e funcionamento quando do processo de cadastramento e permissão.”
Art. 3º O parágrafo único do artigo 12 da Lei Municipal nº 4.174, de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Após o cancelamento ou transferência da permissão, o condutor titular só poderá exercer novamente a atividade de mototáxi após o interstício de 12 (doze) meses, a contar da data de seu descredenciamento.”
Art. 4º O artigo 15 da Lei Municipal nº 4.174, de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. O veículo somente poderá ser conduzido pelo titular da permissão e pelo seu preposto, devendo ambos estarem devidamente cadastrados na Autarquia Municipal de Segurança, Trânsito e Transporte de Garanhuns.
§ 1º O preposto poderá conduzir o veículo nos casos de doença ou incapacidade provisória do titular da permissão, estando sujeito aos deveres e obrigações estabelecidas nesta Lei.
§ 2º Será permitido ao preposto o exercício da atividade de mototaxista pelo prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado a critério da autoridade competente, independentemente do disposto no parágrafo anterior.
§ 3º O preposto, também, poderá conduzir o veículo, pelo menos 01 (uma) vez ao ano, pelo período máximo de 01 (um) mês, a ser indicado pelo titular da permissão.”
Art. 5º O inciso I do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.174, de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“I – aliciar ou permitir o aliciamento de passageiro, propiciando concorrência desleal:
- Infração: leve;
- Penalidade: multa; em caso de reincidência: duas vezes o valor da multa e suspensão da permissão por 05 (cinco) dias;
- Medida administrativa: recolhimento da autorização para tráfego”.
Art. 6º O inciso III do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.174, de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“III – deixar de manter o veículo, os capacetes e o colete oficiais devidamente identificados e padronizados, ou operar os serviços sem mantê-los em condições adequadas de higiene e conservação para o uso:
- Infração: leve;
- Penalidade: multa; em caso de reincidência: duas vezes o valor da multa e suspensão da permissão por 05 (cinco) dias;
- Medida administrativa: recolhimento da autorização para tráfego”.
Art. 7º O inciso XXIV do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.174, de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XXIV - operar o serviço em locais/pontos não autorizados pela AMSTT:
- Infração: gravíssima;
- Penalidade: multa e apreensão do veículo;
- Medida administrativa: recolhimento da permissão ou autorização para tráfego”.
Art. 8º O inciso XXV do artigo 46 da Lei Municipal nº 4.174, de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“XXV - operar, confiar ou permitir a operação do serviço de motofrete ou mototáxi em veículo não cadastrado e/ou irregular junto a AMSTT:
- Infração: gravíssima;
- Penalidade: multa e apreensão do veículo e de quaisquer equipamentos que caracterizem a atividade;
- Medida administrativa: recolhimento da permissão ou autorização para tráfego”.
Art. 9º O artigo 46 da Lei Municipal nº 4.174, de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:
“XXXVI – realizar a prática de aluguel da permissão ou autorização:
- Infração: média;
- Penalidade: multa; em caso de reincidência duas vezes o valor da multa e suspensão da permissão por 30 (trinta) dias;
- Medida administrativa: recolhimento da permissão ou autorização para tráfego”.
Art. 10. O artigo 46 da Lei Municipal nº 4.174, de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:
“Parágrafo único. Nas infrações em que é prevista a medida administrativa de recolhimento da permissão ou autorização para tráfego também deverá ser efetuado o recolhimento do colete oficial”.
Art. 11. O inciso II do artigo 48 da Lei Municipal nº 4.174, de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II - revogação da permissão ou autorização quando:
a) for o permissionário ou autorizatário condenado em processo criminal, com sentença transitado em julgado, que resulte em aplicação de pena cujo início do cumprimento seja em regime fechado;
b) houver condenação judicial do permissionário ou autorizatário por delito de trânsito;
c) não realizar ou renovar o licenciamento/permissão/autorização até 30 dias após a data limite estipulada pela AMSTT;
d) receber suspensão da permissão ou autorização pelo prazo de 12 meses consecutivos ou não;
e) houver a CNH cassada por autoridade competente;
f) restar constatada a venda da permissão ou autorização;
g) não for realizado o recadastramento dentro dos prazos estabelecidos pela AMSTT”.
Art. 12. O inciso IV do artigo 53 da Lei Municipal nº 4.174, de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“IV – gravíssima: punida com multa de valor correspondente a R$ 2.000,00 (dois mil reais).”
Art. 13. O Artigo 9º, da Lei Municipal n.º 4.174, de 28 de setembro de 2015, passa a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 9º A delegação para exploração do transporte de que trata o art. 1º desta Lei, será concedida mediante permissão para atividade de Mototáxi e efetivada por meio de Decreto do Poder Executivo, precedida de chamada pública e assinatura do contrato de Permissão, atendidas as exigências dessa Lei.”
Art. 14. Acrescente-se os § 2º, 3º, e 4º, ao Artigo 14, da Lei Municipal n.º 4.174, de 28 de setembro de 2015, renomeando o atual parágrafo único para § 1º, passando a vigorar, com a seguinte redação:
“Art. 14. ...................................Omissis..................................
§ 2º Das 500 (quinhentas) permissões, serão destinadas as seguintes quantidades para os Distritos do Município: 05 (cinco), para São Pedro, 03 (três), para Miracica, e 03 (três), para Iratama.
§ 3º Também serão destinadas 03 (três) permissões, para as Comunidades Quilombolas do Município de Garanhuns.
§ 4º Em caso de não preenchimento do total das vagas, citadas nos parágrafos 2º e 3º, as que ficarem remanescentes voltarão para o cômputo geral de 500 (quinhentas) permissões previstas no caput deste Artigo.”
Art. 15. Acrescente-se o inciso XVII, ao § 1º, do artigo 5º, da Lei Municipal nº 4.174, de 28 de setembro de 2015, passando a vigorar, com a seguinte redação:
Art. 5º .........................Omissis.........................................
§ 1º .............................Omissis.........................................
“XVII - Para comprovação de integrante de Comunidade Quilombola, serão exigidos pela AMSTT, comprovante de residência, e Declaração de pertencimento assinada por três lideranças Quilombolas do Município de Garanhuns.”
Art. 16. Todo o processo de chamada pública e cadastramento, deverá ser concluído no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de publicação desta Lei.
Art. 17. A aplicação das penalidades, previstas nesta Lei, não poderão ser aplicadas aos que obtiverem da AMSTT a declaração de pré-cadastro, mesmo anterior à conclusão do processo de chamada pública e cadastramento.
Art. 18. VETADO.
Art. 19. VETADO.
Art. 20. A presente Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 21. Revogam-se as disposições em sentido contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 26 de dezembro de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:E71C4B29