ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TABIRA
Gabinete da Prefeita
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1.279/2023 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TABIRA, Estado de Pernambuco, Maria Claudenice Pereira de Melo Cristóvão, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder repasse de valores recepcionados em razão do Programa Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária – APS, de acordo com as avaliações realizadas, quadrimestralmente, com base nos indicadores estratégicos e ampliados, aos profissionais do Quadro da Secretária de Saúde da Cidade de Tabira, conforme servidores ocupantes dos seguintes cargos:
I – cirurgião-dentista; e
II – auxiliar ou técnico em saúde bucal.
Parágrafo único. As parcelas recepcionadas e repassadas aos profissionais têm como objetivo o incentivo na melhoria da qualidade dos serviços prestados pelas equipes de Saúde Bucal que estejam vinculadas às equipes da Estratégia de Saúde da Família (eSF).
Art 2º O pagamento por desempenho será repassado de maneira condicionada ao recebimento de recursos pelo Governo Federal, conforme disposto na regulamentação realizada pela Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
§ 1º Os valores de cada parcela a ser paga serão apurados pelo Ministério da Saúde, com base no quadrimestre anterior, conforme estabelecido na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, com exceção dos meses considerados como de adaptação.
§2º A partir de janeiro de 2024, o pagamento dos valores por desempenho será efetuado com base exclusivamente no alcance dos resultados do quadrimestre anterior.
§ 3º Fica vedado ao Município de Tabira a complementação referenciada no §1º deste artigo com recursos próprios, em razão de se tratar de Programa do Governo Federal.
Art. 3º Os valores são equivalentes à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, para os profissionais referidos no Art.1º desta Lei.
Art. 4º Não terá direito ao prêmio o profissional que:
§1º Obtiver 5 (dias) faltas mensais ao serviço sem justificativa;
§2º Praticar falta grave no exercício de suas atribuições, devidamente apurado em Processo Administrativo Disciplinar, em que se garanta a ampla defesa e o contraditório, durante o tempo determinado na própria decisão administrativa, ou pelo período da pena de suspensão conforme o caso;
§3º Licença prêmio por tempo de serviço, licença sem vencimento, licença médica por tempo indeterminado, troca de função desde que prejudique o cumprimento das metas dos indicadores da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS;
§4º Licença a gestante;
§5º Qualquer outro tipo de afastamento que venha prejudicar o cumprimento das metas dos indicadores da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS;
§6º Não terá direito ao prêmio os profissionais que não constarem no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) da respectiva Unidade da Saúde da Família;
§7º Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perderá o direito ao incentivo, excetuando-se o previsto na lei;
§8° Não deixará de receber nem será penalizado o membro da equipe que não cumprir com as metas dos indicadores da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS por falta de equipamento ou condição de trabalho.
Art.5º O incentivo financeiro por desempenho será transferido mensalmente, fundo a fundo, pelo Ministério da Saúde, o qual será calculado a partir do cumprimento de metas para cada um dos indicadores estabelecidos na Portaria que instituiu o Programa, qual seja, a Portaria MS/MG nº 960, de 17 de julho de 2023.
Art.6º Do valor total dos recursos recebidos mensalmente do Fundo Nacional de Saúde – FNS como incentivo financeiro de desempenho:
I – 35% (trinta e cinco por cento) será destinado à Gestão Municipal para investimentos e melhorias, observadas as determinações da Portaria de Consolidação GM/MS nº6/2017 e demais normas técnicas federais aplicáveis;
II – 65% (sessenta e cinco por cento) será destinado aos profissionais de saúde bucal, na seguinte proporção:
60% (sessenta por cento) para os Cirurgiões-Dentistas;
30% (quarenta por cento) para os Auxiliadores de Saúde Bucal ou Técnicos em Saúde Bucal.
10% ( dez por cento ) para a coordenação da saúde bucal
Art.7º O recebimento dos valores relacionados ao referido programa está condicionado ao resultado obtido pelas Equipes de Saúde Bucal vinculadas à Estratégia de Saúde da Família.
Art. 8º Ao final da avaliação de cada ciclo anual, será devido pagamento adicional ao município no mês subsequente ao último quadrimestre, a ser destinado exclusivamente aos trabalhadores de acordo com a média alcançada por eSB dos últimos três quadrimestres, conforme disposição do art. 15-D, da Portaria nº 960, de 28 de julho de 2023, do Ministério da Saúde.
Art. 9º O incentivo tem natureza de premiação para todos os fins legais, não sendo incorporado aos vencimentos dos profissionais beneficiados e não será considerada despesa de pessoal, não integrarão base de cálculo para fins de incidência de contribuição previdenciária.
Art. 10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 1º de julho de 2023.
Art.11 Revogam-se as disposições em contrário.
Tabira/PE, 13 de dezembro de 2023.
MARIA CLAUDENICE PEREIRA DE MELO CRISTÓVÃO
Prefeita do Município de Tabira
Publicado por:
Gustavo Souza de Melo
Código Identificador:E72BDD39