ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO
DECRETO N° 044 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025 INSTITUI O SISTEMA DE ALFABETIZAÇÃO DE GRANITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO N° 044 DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

 

INSTITUI O SISTEMA DE ALFABETIZAÇÃO DE GRANITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GRANITO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a política educacional do Município, visando garantir o direito à alfabetização plena das crianças matriculadas na rede municipal de ensino;

 

CONSIDERANDO a importância de estabelecer diretrizes que promovam a equidade e a qualidade na educação, integrando esforços entre os entes federativos e as instituições de ensino;

 

CONSIDERANDO a necessidade de articulação entre os diferentes níveis e modalidades de ensino para garantir a continuidade do processo de aprendizagem e o pleno desenvolvimento dos estudantes,

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituído o Sistema de Alfabetização de Granito, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, com os seguintes objetivos:

I - promover uma educação de qualidade e equitativa para os estudantes da rede municipal de ensino;

II - assegurar a integração entre as etapas da Educação Básica, prevenindo a ruptura no processo de aprendizagem e garantindo a alfabetização na idade apropriada;

III - implementar programas municipais de apoio à alfabetização, garantindo que os estudantes concluam essa etapa até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, mediante ações estratégicas;

IV - estabelecer mecanismos de reconhecimento e premiação para as escolas municipais que apresentarem melhores desempenhos e avanços significativos na aprendizagem;

V - fortalecer as políticas públicas educacionais de forma integrada, visando à ampliação da oferta de uma educação de qualidade;

VI - aprimorar a aprendizagem dos estudantes da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino Fundamental, por meio de práticas pedagógicas inovadoras e inclusivas;

VII - oferecer formação continuada aos profissionais da educação, assegurando a melhoria constante da prática pedagógica;

VIII - disponibilizar materiais pedagógicos, acompanhamento educacional e utilizar o Sistema de Avaliação de Granito ou similares para monitoramento do desempenho escolar;

IX - fomentar a troca de experiências e práticas inovadoras no processo de alfabetização;

X - articular níveis, etapas e modalidades de ensino, para implementação conjunta de políticas, programas e ações voltadas ao processo de alfabetização;

XI - incorporar tecnologias digitais às práticas pedagógicas para aprimorar o ensino e a aprendizagem;

XII - estabelecer mecanismos para fortalecer a colaboração institucional entre o Município e o Estado em benefício do desenvolvimento educacional;

XIII - alinhar o calendário escolar do Município ao da Rede Estadual de Ensino, garantindo coerência e integração nas ações educacionais;

XIV - monitorar e aprimorar o Índice de Desenvolvimento da Educação de Pernambuco - IDEPE no âmbito das escolas da rede municipal;

XV - desenvolver estratégias para:

a) implementar programas de busca ativa e outras ações voltadas à permanência dos estudantes na escola;

b) prevenir e combater a violência contra crianças e adolescentes no ambiente escolar.

 

CAPÍTULO II

DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA ALFABETIZA AVANTE GRANITO

 

Art. 2º Fica instituído o Comitê Gestor do Programa Alfabetiza Avante Granito, responsável pelo gerenciamento, monitoramento e avaliação dos resultados do programa.

a) O Secretário Municipal de Educação, na qualidade de membro nato e presidente do Comitê;

b) 01 (um) representante do Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal;

c) 01 (um) representante da Gerência Regional de Educação, vinculado aos programas de alfabetização;

d) 01 (um) representante da Coordenação Pedagógica da Educação Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Educação - SEDUC;

e) 01 (um) representante da Coordenação Pedagógica do Ensino Fundamental anos iniciais, lotado na SEDUC;

f) 01 (um) representante da Assistência Técnica e Análise de Resultados da Rede Municipal de Educação; g) 01 (um) coordenador da Avaliação Externa;

h) 01 (um) representante da Coordenadoria de Orçamento e Finanças da Prefeitura;

i) 01 (um) representante dos pais da Rede Municipal de Ensino;

j) 01 (um) representante dos gestores escolares da Rede Municipal;

k) 01 (um) representante dos professores da Rede Municipal.

§ 2º O funcionamento do Comitê será regulamentado por ato do Secretário Municipal de Educação.

 

CAPÍTULO III

DO PRÊMIO EXCELÊNCIA EDUCACIONAL

 

Art. 3º Fica instituído o Prêmio Excelência Educacional, destinado às escolas municipais ofertantes do Ensino Fundamental – Anos Iniciais, que apresentarem melhores índices de alfabetização, conforme aferição pelo Sistema de Avaliação de Rendimento Escolar do Estado de Pernambuco (SAEPE) e pelo Sistema de Avaliação de Granito (SAEGRA).

§ 1º O Secretário Municipal de Educação disciplinará os critérios de avaliação e concessão do prêmio mediante ato próprio.

§ 2º Os recursos destinados à concessão do prêmio serão oriundos das dotações orçamentárias específicas.

 

CAPÍTULO IV

DA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação poderá realizar contratação de serviços especializados para a oferta de formação continuada, observadas as disposições legais aplicáveis.

 

CAPÍTULO V

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

 

Art. 5º As despesas decorrentes da implementação deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação, bem como dos recursos oriundos da cooperação entre entes federativos.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 6º O Secretário Municipal de Educação poderá expedir normas complementares para disciplinar a execução deste Decreto.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Granito-PE, 26 de setembro de 2025.

 

GEORGE WASHINGTON PEREIRA ALENCAR

Prefeito

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANITO-PE

Matéria publicada no mural de avisos da sede da Prefeitura Municipal de Granito (PE), no dia 26/09/2025, atendendo as disposições do Art. 97, I, “b” da CE/PE.

Doufé, 


Publicado por:
Mikaelly Ramos Barros
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