ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAMBÉ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ - GABINETE DO PREFEITO
LEI 2028/2026 - ALTERA A LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL PARA REAJUSTAR PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO.

LEI 2028/2026

 

Altera a legislação previdenciária municipal para reajustar proventos de aposentadoria e pensão

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso pleno de suas atribuições legais conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica, em seu Art. Art. 70, IV, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e sancionou a seguinte LEI:

Art. 1º Fica concedido reajuste, no percentual de 4,26% (quatro inteiros e vinte e seis centésimos por cento), sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itambé – ITAMBEPREV-, nos termos do art. 40, § 8º da Constituição Federal e das normas aplicáveis ao regime previdenciário municipal.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Geral do Município de Itambé-PE.

Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação e os seus efeitos retroagem a 1º de janeiro de 2026.

 

Gabinete do Prefeito, em 04 de março de 2026.

 

ARMANDO PIMENTEL DA ROCHA

Prefeito do Município de Itambé-PE 


Publicado por:
Sthefany Pontes do Nascimento França
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