ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 614, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
EMENTA: Regulamenta o adicional noturno aos servidores municipais lotados na saúde de Tupanatinga e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo disposto no artigo 66, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta lei regulamenta a concessão de adicional noturno para os servidores públicos municipais em efetivo exercício de suas funções lotados na saúde.
Art. 2°. O adicional noturno será devido pelo serviço prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 20% (vinte por cento).
Parágrafo único. Competirá a cada Secretário Municipal informar mensalmente ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Tupanatinga-PE, por ofício ou e-mail institucional, até uma semana antes do fechamento da folha de pagamento, o número de horas noturnas efetivamente trabalhadas por cada servidor de sua unidade administrativa.
Art. 3°. - É vedada a concessão de adicional noturno ao:
I. Servidor ocupante de cargo de provimento em comissão ou função de confiança, mesmo que possua vínculo de natureza efetiva com o Município;
II. Servidor remunerado por subsídio;
III. Servidor não sujeito a controle de frequência;
IV. Estagiário;
Parágrafo único. Considerando sua natureza propter laborem, ou seja, somente sendo devido durante o efetivo exercício do cargo ou função, e também vedada a concessão de adicional noturno durante afastamentos, licenças, férias ou qualquer período em que não haja efetiva prestação de serviço noturno.
Art. 4°. O adicional noturno não integrará base de cálculo para nenhuma outra vantagem ou remuneração, não incidindo sobre ele contribuição previdenciária para o regime próprio de previdência social do Município de Tupanatinga-PE, gerido pelo IPRETU.
§1°. O adicional noturno não será computado para a concessão de nenhuma outra vantagem remuneratória ou indenizatória, inclusive gratificação natalina.
§2°. Nos termos da legislação federal, incidirá Imposto de Renda sobre o valor do adicional noturno concedido.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a acrescer e incorporar, através de créditos suplementares destinado ao reforço da dotação orçamentária própria para o pagamento de despesas com pessoal, mediante utilização dos recursos referidos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, sem prejuízo das disposições previstas nas respectivas Leis Orçamentárias Anuais vigentes.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especificamente a lei municipal nº. 211/2003.
Tupanatinga, 06 de outubro de 2023.
SEVERINO SOARES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Islanny Sylvanny Cavalcante Santos
Código Identificador:E7552665