ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MORENO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.215 28 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 2.252.904,13 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E QUATRO REAIS, TREZE CENTAVOS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.
DECRETA:
Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.252.904,13 (dois milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quatro reais, treze centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Moreno/PE, 28 de outubro de 2026.
EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA
Prefeito de Moreno
|
ANEXO I (CRÉDITO SUPLEMENTAR) |
||
|
Especificação |
Fonte |
Valor |
|
34001 – Secretaria Municipal de Educação |
||
|
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
540107 |
1.542.904,13 |
|
1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
540107 |
700.000,00 |
|
1236111072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 542107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTO DA UNIÃO - VAAT |
542107 |
10.000,00 |
|
Total |
2.252.904,13 |
|
|
ANEXO II (ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO) |
||
|
Especificação |
Fonte |
Valor |
|
34001 – Secretaria Municipal de Educação |
||
|
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
550000 |
278.053,84 |
|
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
550000 |
114.529,11 |
|
1230611052.236 – ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL 33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO |
550000 |
1.000.000,00 |
|
1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB |
540000 |
850.321,18 |
|
1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS 33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 569000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE |
569000 |
10.000,00 |
|
Total |
2.252.904,13 |
|
Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:E7630FE0