ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MORENO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1.215 28 DE OUTUBRO DE 2026

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DO MORENO RELATIVO AO EXERCÍCIO 2026, NO VALOR DE R$ 2.252.904,13 (DOIS MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E QUATRO REAIS, TREZE CENTAVOS) NA FORMA EM QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO MORENO, no âmbito de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, regulamenta as disposições constantes na Lei Municipal nº 816 de 29 de dezembro de 2025, que autoriza o Município, Poder Executivo, a abrir crédito adicional suplementar no orçamento anual de 2026 e dá outras providências.

 

DECRETA:

 

Art.1º Fica aberto ao Orçamento Municipal, relativo ao exercício de 2026, conforme art. 7º §1º da Lei nº 816 de 29 de dezembro de 2025, crédito suplementar no valor de R$ 2.252.904,13 (dois milhões, duzentos e cinquenta e dois mil, novecentos e quatro reais, treze centavos), destinados ao reforço das dotações especificadas no Anexo I.

Art.2º Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art.1º são provenientes da anulação parcial, em igual importância, das dotações especificadas no Anexo II.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moreno/PE, 28 de outubro de 2026.

 

EDMILSON CUPERTINO DE ALMEIDA

Prefeito de Moreno

 

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

Especificação

Fonte

Valor

34001 – Secretaria Municipal de Educação

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540107

 

1.542.904,13

1236111072.247 – MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL 

31911300 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS 

540107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540107

 

700.000,00

1236111072.248 – MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL 

31901100 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 

542107 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – COMPLEMENTO DA UNIÃO - VAAT

 

542107

 

10.000,00

Total

2.252.904,13

 

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

Especificação

Fonte

Valor

34001 – Secretaria Municipal de Educação

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 

550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

550000

 

278.053,84

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 

550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

550000

 

114.529,11

1230611052.236 – ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL 

33903000 – MATERIAL DE CONSUMO 

550000 – TRANSFERÊNCIA DO SALÁRIO EDUCAÇÃO

 

550000

 

1.000.000,00

1236111092.76 – GESTÃO ADMINISTRATIVA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 

33903700 – LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA 

540000 – TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB

 

540000

 

850.321,18

1236111041.168 – CONSTRUIR, AMPLIAR, RECUPERAR E REEQUIPAR UNIDADES ESCOLARES, MINIBIBLIOTECAS 

33903900 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 

569000 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DO FNDE

 

569000

 

10.000,00

Total

2.252.904,13


Publicado por:
Renan Crisostomo Dos Santos
Código Identificador:E7630FE0