ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ESCADA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESCADA - GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2674 DE 22 DE JULHO DE 2024.

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar rateio dos recursos decorrentes de diferenças das transferências do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), oriundo de precatório, para profissionais do magistério da rede pública.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ESCADA, faz saber que a Câmara Municipal de Escada aprovou e eu sanciono o seguinte projeto de lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ratear os valores recebidos do precatório nº 20208300012200431, expedido nos autos do Processo Judicial nº 0340752-61.2020.4.05.0000 (Processo de conhecimento nº 0002826-42.2006.4.05.8300), nos termos da sentença proferida no processo judicial nº 0000022-94.2022.8.17.2570, este ajuizado pelo Sindicato dos Professores da Rede Municipal da Escada – SINDPROME.

§1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a ratear 60% (sessenta por cento) do valor principal e sua respectiva correção monetária até o efetivo pagamento, deduzindo-se os juros de mora incidentes.

§2º O rateio será em benefício dos profissionais do magistério da educação básica ou herdeiros destes que estavam em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela do Município, com vínculo estatutário, celetista ou temporário, durante os anos de 2001 a 2006 e de forma proporcional aos períodos de efetivo exercício de cada um dos beneficiários.

§3º O valor a ser repassado aos profissionais do magistério através dos Recursos Extraordinários do FUNDEF será calculado sem qualquer incidência de juros de mora recebidos no precatório nº 20208300012200431, conforme estabelecido na sentença do processo judicial nº 0000022-94.2022.8.17.2570.

Art. 2º Serão contemplados com o rateio dos recursos do FUNDEF os profissionais do magistério enquadrados nos termos do art. 47-A, I, §1º, inc. I e III e §2º da Lei nº 14.113/2020, alterada pela Lei nº 14.325/2022.

Art. 3º Os valores de que tratam a presente lei não serão incorporados, para quaisquer fins, ao vencimento dos servidores beneficiados.

Art. 4º Considerando que os recursos complementares do FUNDEF pagos por meio do Precatório Judicial correspondem a diferenças existentes nos anos de janeiro de 2001 a dezembro de 2006, os valores destinados aos profissionais do magistério público de que trata o art. 1º desta lei serão pagos de forma proporcional à jornada de trabalho e aos meses de efetivo exercício.

Art. 5º Os profissionais do magistério público contemplados que se encontrem aposentados, terão seus valores pagos mediante empenho a ser liquidado pelo Tesouro do Município de Escada/PE, conforme o tempo necessário para a realização de todos os atos administrativos e legais a que o Poder Executivo Municipal esteja vinculado/obrigado.

Art. 6º Na hipótese de falecimento serão considerados beneficiários legais aptos à percepção do pagamento do rateio aqueles que apresentem decisão judicial favorável acerca da legitimidade para liberação/pagamento.

Parágrafo Único. Os beneficiários dos profissionais do magistério público falecidos, devidamente reconhecidos nos termos do caput, terão prazo de habilitação de acordo com cronograma a ser estabelecido pelo Poder Executivo Municipal por meio de Decreto Municipal.

Art. 7º Para garantir o fiel cumprimento da presente lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orçamento Municipal do exercício de 2024, aprovado pela Lei nº 2.645, de 23 de novembro de 2023, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 22.500.000,00 (vinte e dois milhões e quinhentos mil reais), destinados a ação de custeio do rateio dos profissionais vinculados ao Fundef, discriminados no anexo único desta Lei.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal divulgará as pertinentes diretrizes de cumprimento desta lei por meio de Decreto, o que inclui a regulamentação acerca de meios de comprovação, prazos, critérios para habilitação de herdeiros e procuradores e demais aspectos relativos ao previsto nesta lei.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Escada, 22 de julho de 2024.

 

MARIA JOSÉ FIDELIS MOURA GOUVEIA

Prefeita do Município de Escada/PE

 

ANEXO ÚNICO

 

Órgão:

30.07 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Unidade:

30.07.02 – FUNDO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB

Função:

12 - EDUCAÇÃO

Subfunção:

361 - ENSINO FUNDAMENTAL

Programa:

1206 - EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE

Ação:

2245 – Rateio dos recursos dos profissionais do Magistério – Precatório FUNDEF 60%

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor R$

3.1.90.93– Indenizações e Restituições

1544 – Recursos de Precatórios de FUNDEF

22.500.000,00

TOTAL DE CRÉDITO

22.500.000,00


Publicado por:
Maria de Fátima Pereira da Silva
Código Identificador:E76EDDB7