ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE OLINDA

SECRETARIA DA FAZENDA

SECRETARIA DA FAZENDA
PORTARIA Nº 64/2026

SECRETARIA DA FAZENDA

Portaria Nº 64, de 23 de outubro de 2026

 

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Lei Municipal nº 6.144/2021;

 

CONSIDERANDO o que estabelece o art. 117, da Lei Federal nº 14.133/21;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, em observância da legislação vigente, atuarem como gestor e como fiscal do contrato celebrado entre a Secretaria Municipal da Fazenda de Olinda e a Empresa a seguir enunciada:

 

CONTRATO Nº: 1/2026 – SEFAZ

 

OBJETO: Prestação do serviço Locação de Sistema Ininterrupto de Energia - UPS NOBREAK com Manutenção Preventiva e Corretiva, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência, da proposta da Contratada e demais documentos constantes no processo administrativo em epígrafe, para atender às necessidades da Secretaria da Fazenda do município de Olinda-PE.

 

CONTRATADA: MG COMERCIO E SERVICOS DEINFORMATICA LTDA

CNPJ Nº: 09.436.873/0001-16

DATA DE ASSINATURA: 1º/10/2026

VIGÊNCIA: 1º/10/2026 a 1º/10/2027

 

GESTOR: ABIDENEGO JUSTINO RAMOS JÚNIOR

MATRÍCULA Nº: 73.481-0/02

FISCAL: JOSÉ RICARDO GOMES DE LIMA

MATRÍCULA Nº: 70.188-2/04

 

ATRIBUIÇÕES DO GESTOR DO CONTRATO:

 

- Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à Contratada;

- Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;

- Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à Contratada;

- Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;

- Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;

- Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais do contrato;

- Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;

- Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;

- Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;

- Orientar o fiscal do contrato para a adequada observância das cláusulas contratuais.

 

ATRIBUIÇÕES DO FISCAL DO CONTRATO:

- Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;

- Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;

- Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento do contrato;

- Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;

- Comunicar à Administração a necessidade de alterações do quantitativo do objeto ou modificação da forma de sua execução, em razão do fato superveniente ou de outro qualquer, que possa comprometer a aderência contratual e seu efetivo resultado;

- Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;

- Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa; Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

 

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 1º de outubro de 2026.

 

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Olinda/PE, 23 de outubro de 2026.

 

CYNTHIA MARIA SILVA RAMOS

Secretária Executiva da Fazenda


Publicado por:
Ebe Groeschel de Gusmão
Código Identificador:E7751149