ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ABREU E LIMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2026

DECISÃO

 

Processo Administrativo Disciplinar Nº 001/2026

Portaria nº 11/2026

Interessada: Mayara Leticia de França Silva

Matrícula: 0.0016402.1

Cargo: Agente Comunitário de Saúde

 

I – RELATÓRIO

 

Trata-se do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 001/2026, instaurado por meio da Portaria SADM nº 011/2026, com a finalidade de apurar possível irregularidade relacionada à admissão da servidora MAYARA LETICIA DE FRANÇA SILVA, matrícula nº 0.0016402.1, para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, decorrente do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2019.

 

A instauração do feito teve origem no Ofício nº 0675/2026 – SESAU/RH, acompanhado de documentação que apontava, em tese, que a nomeação da servidora teria ocorrido após o término da validade do certame.

 

Conforme consta dos autos, o Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2019 teve seu resultado final homologado em 16 de janeiro de 2023, com prazo de validade de dois anos. A servidora foi nomeada em 03 de fevereiro de 2025.

 

Ocorre que, no curso da análise da matéria pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, sobreveio decisão definitiva acerca da legalidade do ato de admissão da servidora.

 

Por meio do Acórdão T.C. nº 1517/2026, proferido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo TCE-PE nº 25101751-5, aquela Corte de Contas julgou pela legalidade e concessão de registro do ato de admissão da servidora MAYARA LETICIA DE FRANÇA SILVA, no cargo de Agente Comunitário de Saúde.

 

O referido Acórdão reconheceu que, embora a nomeação tenha ocorrido após o encerramento formal da validade do concurso, a candidata havia sido convocada em 05 de dezembro de 2024, ainda dentro do prazo de validade do certame, tendo o atraso na nomeação decorrido de diligência administrativa para comprovação de residência, requisito legal para o cargo, não havendo desídia, má-fé ou intenção de burlar as regras do concurso.

 

O Tribunal também consignou que a candidata atendeu de boa-fé ao chamamento da Administração, não tendo dado causa à extemporaneidade da nomeação, devendo prevalecer os princípios da segurança jurídica e da presunção de legitimidade do ato administrativo.

 

De forma expressa, o Acórdão determinou que o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 fosse arquivado por perda de objeto, em razão do reconhecimento da legalidade da admissão da servidora, devendo esta permanecer no cargo.

 

A determinação do Tribunal de Contas foi posteriormente encaminhada pela Procuradoria-Geral do Município, por meio da C.I. nº 255/2026, de 04 de agosto de 2026, para adoção das providências administrativas cabíveis.

 

É o relatório.

 

II – FUNDAMENTAÇÃO

 

A instauração do presente Processo Administrativo Disciplinar decorreu de dúvida acerca da regularidade da admissão da servidora, especialmente em razão da aparente realização da nomeação após o término da validade do Concurso Público regido pelo Edital nº 001/2019.

 

Todavia, a questão que fundamentou a instauração do PAD foi posteriormente apreciada pelo órgão de controle externo competente, que, após análise do caso concreto, reconheceu a legalidade da admissão da servidora e determinou o registro do respectivo ato.

 

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco concluiu que a convocação da candidata ocorreu ainda durante a vigência do concurso, em 05 de dezembro de 2024, e que o atraso de apenas 18 dias na formalização da nomeação decorreu de diligência administrativa necessária à comprovação de residência, não sendo imputável à candidata qualquer conduta de desídia, má-fé ou tentativa de burla ao certame.

 

A Corte de Contas igualmente reconheceu que a candidata agiu de boa-fé e que não poderia ser prejudicada por entrave burocrático estranho à sua conduta, devendo prevalecer os princípios da segurança jurídica e da presunção de legitimidade do ato administrativo.

 

Mais do que isso, o próprio dispositivo do Acórdão foi expresso ao determinar à Prefeitura Municipal de Abreu e Lima que o PAD nº 001/2026 fosse arquivado por perda de objeto, justamente em razão da legalidade reconhecida da admissão de Mayara Leticia de França Silva, assegurando-se sua permanência no cargo.

 

Assim, o fundamento fático-jurídico que deu origem ao presente processo disciplinar deixou de subsistir.

 

Não se mostra juridicamente razoável a continuidade de procedimento administrativo destinado a apurar eventual irregularidade na admissão quando o órgão constitucionalmente competente para o controle externo da legalidade dos atos de admissão de pessoal já apreciou especificamente a situação e reconheceu a regularidade do ato, determinando expressamente o arquivamento do PAD.

 

A superveniência do Acórdão T.C. nº 1517/2026, portanto, retira o objeto útil do presente processo, impondo-se o seu arquivamento, em estrito cumprimento à determinação emanada do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.

 

Ressalte-se, ainda, que o Acórdão registrou que a convocação da candidata ocorreu dentro do prazo de validade do concurso e que a posterior nomeação não decorreu de conduta imputável à servidora, circunstâncias que afastam a existência de fundamento para eventual responsabilização disciplinar da interessada pelos fatos que motivaram a instauração do presente PAD.

 

Dessa forma, diante do reconhecimento da legalidade da admissão e da determinação expressa do TCE-PE, a medida adequada é o arquivamento do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 por perda superveniente de objeto, com a consequente preservação da situação funcional da servidora.

 

III – DECISÃO

 

Diante do exposto, considerando:

 

• a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 para apuração de suposta irregularidade relacionada à admissão da servidora MAYARA LETICIA DE FRANÇA SILVA;

 

• o teor do Acórdão T.C. nº 1517/2026, proferido pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, nos autos do Processo TCE-PE nº 25101751-5;

 

• o reconhecimento, pelo Tribunal de Contas, da legalidade e do registro do ato de admissão da servidora no cargo de Agente Comunitário de Saúde;

 

• o reconhecimento de que a convocação da candidata ocorreu dentro do prazo de validade do concurso e de que o atraso na nomeação decorreu de diligência administrativa, sem conduta imputável à servidora;

 

• a expressa determinação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco para que o Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026 seja arquivado por perda de objeto, devendo a servidora permanecer no cargo;

 

• e, ainda, a C.I. nº 255/2026 da Procuradoria-Geral do Município, que encaminhou o referido Acórdão para cumprimento da determinação no âmbito municipal;

 

DECIDO:

 

I – ACOLHER a determinação constante do Acórdão T.C. nº 1517/2026, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

 

II – DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2026, instaurado em desfavor da servidora MAYARA LETICIA DE FRANÇA SILVA, por perda superveniente de objeto, diante do reconhecimento da legalidade de sua admissão;

 

III – RECONHECER, para os fins deste processo administrativo, a inexistência de fundamento para responsabilização disciplinar da servidora em razão dos fatos que motivaram a instauração do PAD, considerando o reconhecimento da legalidade de sua admissão pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;

 

IV – DETERMINAR que sejam adotadas as providências necessárias à baixa e ao arquivamento definitivo dos autos, com os registros administrativos pertinentes;

 

V – ASSEGURAR a manutenção da servidora MAYARA LETICIA DE FRANÇA SILVA no cargo de Agente Comunitário de Saúde, em cumprimento à determinação constante do Acórdão T.C. nº 1517/2026;

 

VI – DETERMINAR que a presente decisão seja juntada aos autos do PAD nº 001/2026 e que, após as formalidades legais, sejam os autos encaminhados ao arquivo.

 

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

 

Abreu e Lima/PE, 06 de agosto de 2026.

 

FLÁVIO VIEIRA GADELHA DE ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal de Abreu e Lima


Publicado por:
Nohelanny Mirella Silva Torres
Código Identificador:E7794557