ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2023
EMENTA: Minuta de lei que insere na Zona de Uso Misto 3 com Adensamento Restrito, denominada ZUM 3/AR, e seus respectivos parâmetros urbanísticos, referentes a Lei n° 188/2002, que instituiu o Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ-PE, no uso de suas atribuições legais FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Insere na Zona de Uso Misto 3 com Adensamento Restrito sob a denominação ZUM 3/AR uma área de 0,4ha (Zero vírgula quatro hectares), abrangendo a área correspondente ao memorial descritivo do Anexo I.
§ 1° - Com a inserção da área na Zona de Uso Misto 3 com Adensamento Restrito sob a denominação ZUM 3/AR tal área passa a seguir os parâmetros Urbanísticos descritos no Quadro 5A da Lei Complementar 002/2021.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Tamandaré-PE, 25 de maio de 2023.
ISAÍAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito do Município de Tamandaré/PE
Publicado por:
Taynara Eunice Ferreira
Código Identificador:E79634FD