ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ÁGUA PRETA
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PREFEITURA DA ÁGUA PRETA-PE - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 1.920 DE 26 DE MAIO DE 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DA ÁGUA PRETA, ESTADO DE PENAMBUCO – O Excelentíssimo Sr. NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município da Água Preta – PE, no uso de suas atribuições constantes nos artigo 48 e 60, sem prejuízo de outras disposições que regulem a matéria, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e o chefe do Executivo Municipal SANCIONA a presente Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a suspender as aulas presenciais de toda a rede municipal e utilização de transporte escolares de Água Preta, estado de Pernambuco.
§1º As aulas presenciais da rede pública municipal ficarão suspensas até que todos os profissionais de educação e, no mínimo, 30% (trinta por cento) da população aguapretana estejam vacinados contra o COVID-19.
§ 2º São considerados profissionais da educação para os termos da presente Lei:
Professores, auxiliares de professores, diretores escolares, coordenadores escolares, secretários escolares, merendeiras, auxiliares de cozinha das escolas públicas municipais, auxiliares de limpeza das escolas públicas municipais, porteiros das escolas públicas municipais, seguranças das escolas municipais, motoristas dos transportes escolares e monitores escolares.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Executiva de Educação, Esportes e Cultura do município de Água Preta/PE, ofertará aula online (ensino à distância) aos alunos da Rede Pública Municipal até que retornem as aulas presenciais.
§1º Aos alunos que não possuírem à rede mundial de computadores e de internet, serão ofertadas através de atividades remotas de forma física, devidamente supervisionadas.
Art. 3º Durante o período de ausência de aulas presenciais, fica garantido aos alunos da rede pública municipal o acesso a Kits alimentares.
Art. 4º Fica autorizado à gestão pública da Água Preta a inclusão dos profissionais da educação no plano municipal de vacinação, após atendidas as faixas prioritárias determinadas pelo Ministério da Saúde e Secretaria Estadual de Saúde.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito da Água Preta, Estado de Pernambuco, aos 26 de maio de 2021.
NOELINO MAGALHÃES OLIVEIRA LYRA
Prefeito
Publicado por:
Marcelo Ferreira da Silva Neto
Código Identificador:E7A2820A