ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE BARRA DE GUABIRABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N˚ 391, DE 17 DE AGOSTO DE 2023

 

LEI N˚391, DE 17 DE AGOSTO DE 2023

 

Dispõe sobre a abertura de Créditos adicionais especiais para viabilizar a aplicação dos recursos advindos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO BARRA DE GUABIRABA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei e de conformidade com a da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1˚ Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais Especiais ao Orçamento vigente, aprovado pela Lei n˚ 376/2022, no valor de R$ 166.326,72 (cento e sessenta e seis mil e trezentos e vinte e seis reais e setenta e dois centavos).

§1˚ A autorização de que trata o caput deste artigo compreende à inclusão de créditos orçamentárias, com as correspondentes fontes de recursos, destinados a custear as ações culturais no Município de Barra de Guabiraba, com os recursos advindos da Lei Complementar nº 195, de 08 de julho de 2022 – Lei Paulo Gustavo.

 

§2˚ Conforme disposições do §4º do artigo 3º e dos incisos de I a IV do artigo 6º da referida Lei complementar 195/2022,os recursos serão aplicados de acordo com o plano de ação elaborado pelo município.

 

Art. 2º Os créditos adicionais especiais autorizados nesta lei terão as classificações institucional, funcional, programática, de natureza da despesa e de fontes recursos, dispostas no Anexo I desta lei.

 

Art. 3˚ Os recursos orçamentários que farão face à abertura dos créditos adicionais de que trata o parágrafo §1˚ do artigo 1º desta lei, terão como fonte, os oriundos do repasse do Ministério da Cultura, assim como os resultantes da anulação de dotações orçamentárias constantes no orçamento municipal; previstos no inciso II e III do §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, detalhados no Anexo I deste projeto de lei.

Art. 4˚. Os recursos financeiros destinados às despesas decorrentes da abertura dos créditos adicionais especiais, objeto deste Projeto de Lei, terão como fonte as receitas a advinda do Ministério da Cultura, bem como as receitas originárias de impostos e taxas de competência municipal.

Art. 5˚. Na hipótese de ocorrer insuficiência de saldo de dotações nos créditos orçamentárias inclusas no orçamento, previstos no Artigo 1º, fica o Poder Executivo autorizado por meio de decreto, efetuar a suplementação dos créditos, podendo se utilizar de recursos do Ministério da Cultura e dos resultantes da anulação de dotações orçamentárias constantes no orçamento municipal.

Art. 6˚. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de agosto de 2023.

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito

 

ANEXO I - A LEI Nº 391/2023

DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES A SEREM INCLUSAS POR MEIO DO CRÉDITO

ADICIONAL ESPECIAL

Órgão: 0

PODER EXECUTIVO

Unidade Orçamentária:

 

Classificação Funcional- Programática/ Natureza da Despesa /Fonte de Recursos

Códigos do Orçamento

Descrição

Valor R$

Função

13

CULTURA

 

Sub função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

 

Programa

0402

GESTÃO ADMINISTRATIVA DO MUNICIPIO

Despesas Vinculada a Lei Paulo Gustavo em Apoio a Cultura em geral (LC Nº 195 DE 08/07/2022)

 

Ação

2264

Natureza da Despesa

3.3.90.

Aplicações Direta

 

Fonte de Recursos

1700

Outras Transferências da União

156,326.72

Ação

2264

Despesas Vinculada a Lei Paulo Gustavo em Apoio a Cultura em geral (LC Nº 195 DE 08/07/2022)

 

Natureza da Despesa

3.3.90.

Aplicações Direta

Fonte de Recursos

1500

Recursos Proprios

10,000.00

Total da Unidade

 

 

166,326.72

TOTAL DE CRÉDITOS

166,326.72

 

Barra de Guabiraba/PE, 17 de Agosto de 2023

 

DIOGO CARLOS DE LIMA SILVA

Prefeito


Publicado por:
Anamarina Vasconcelos Coutinho
Código Identificador:E7C31E73