ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.564/2025.

EMENTA: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DAS JUVENTUDES DO MUNICÍPIO DE EXU- PE, DISPÕE SOBRE SUA ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Exu-PE, no uso de suas competências legais atribuídas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Exu-PE APROVOU, em sessão ordinária realizada no dia 18 de setembro de 2025, e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

Capítulo I

DO CONSELHO MUNICIPAL DAS JUVENTUDES DE EXU/PE

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do Município de EXU/PE, o Conselho Municipal das Juventudes.

Art. 2º. O Conselho Municipal da Juventude é um órgão colegiado, de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem.

§ 1º - Os recursos financeiros necessários à execução das atividades do Conselho Municipal das Juventudes serão oriundos do Fundo Municipal das Juventudes e, na ausência deste, caberá ao Executivo Municipal suprir o Conselho Municipal das Juventudes (CMJ) em recursos financeiros, materiais e humanos, sempre que solicitado e justificado pela mesa diretora, na pessoa do seu(a) Presidente(a), sob pena de denúncia aos órgãos competentes para apuração de eventual responsabilidade civil e criminal.

§ 2º - Para os fins desta Lei e implementação das políticas públicas protetivas e assecuratórias de direitos no âmbito do Município de EXU/PE, jovem é a pessoa natural ou naturalizada que se encontra na faixa etária compreendida entre quinze (15) a vinte e nove (29) anos, nos termos da Lei Federal 12. 852, de 05 Agosto de 2013.

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 3º. Compete ao conselho Municipal das Juventudes de EXU/PE:

I – encaminhar aos Poderes constituídos propostas de ações de defesa e promoção dos direitos dos jovens;

II – acompanhar, fiscalizar e avaliar as ações governamentais e não governamentais, financiadas com recursos públicos, que causem impacto nas juventudes Exuense;

III – participar da elaboração e definição das políticas públicas municipais das juventudes;

IV – apreciar e aprovar programas anuais de políticas públicas de juventudes da Prefeitura Municipal;

V – encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), Lei Orçamentaria Anual (LOA) e o Orçamento por Programa, que deverão obedecer a critérios participativos, no que concerne à alocação de recursos destinados às juventudes do Município de EXU/PE;

VI – fiscalizar e avaliar os governos na gestão de recursos destinados às juventudes do Município de EXU/PE;

VII – acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre as ações desenvolvidas pela Secretaria das Juventudes e/ou órgão das Juventudes e afins.

VIII – incentivar, realizar e apoiar a realização de eventos, seminários, pesquisas e campanhas direcionadas aos jovens;

IX – fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens, oficiando as autoridades constituídas quando da inobservância da Lei;

X – propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais, devendo a administração municipal consultar e ouvir o Conselho das Juventudes, no que se refere ao atendimento das questões relativas aos jovens, especialmente com relação a:

a) Educação;

b) Saúde;

c) Emprego e Renda;

d) Formação Profissional;

e) Esporte;

f) Cultura;

g) Combate às Drogas;

h) Meio Ambiente;

i) Violência;

j) Diversidade.

k) E outras de interesse das Juventudes.

 

XI – fomentar o associativismo juvenil, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;

XII – elaborar seu regimento interno;

XIII – criar o cadastro das entidades que desenvolvam programas, projetos e pesquisas na área da juventude, caso julgue necessário;

XIV – realizar com ou separadamente, a Conferência Municipal das Juventudes junto ao Poder Executivo Municipal, cuja pauta será discutida e deliberada depois de ouvido o Conselho Municipal das Juventudes;

XV – estudar, analisar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Município;

XVI – desenvolver estudos e pesquisas relativas às Juventudes, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município de EXU/PE;

XVII – estudar, analisar, elaborar, discutir e propor a celebração de convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude;

XVIII – promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;

VIX – encaminhar ao Ministério Público ou quaisquer outros órgãos competentes, notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos dos jovens garantidos pela legislação, Municipal, Estadual e Federal;

XX – expedir notificações, recomendações, resoluções e edição de atos internos e externos, sempre que necessário, de competência exclusiva da mesa diretora, na pessoa de seu(a) Presidente(a), não obstante ser revisto por maioria dos membros do Conselho, sempre que ferir os direitos dos jovens e membros do próprio conselho;

XXI – solicitar informações das autoridades públicas;

XXII – analisar, propor e aprovar o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal das Juventudes, com ou sem a participação de um competente Conselho Administrativo, conforme definição em legislação especifica;

XXIII - apreciar os relatórios de acompanhamento das ações financiadas pelo Fundo Municipal das Juventudes, bem como analisar e avaliar a situação econômico-financeira do mesmo com ou sem a participação de um competente Conselho Administrativo, conforme definição em legislação especifica;

XXIV – E outros, definidos por maioria dos membros do Conselho Municipal das Juventudes;

Parágrafo único. As deliberações do Conselho Municipal das Juventude serão encaminhadas ao Executivo Municipal em tempo hábil para a elaboração da proposta de Orçamento de Governo nos termos dos incisos acima, devendo para tanto, ser o Conselho notificado formalmente, quando do encaminhado dos respectivos projetos ao legislativo, em tempo hábil para analisar e sugerir, sob pena de nulidade e denuncia aos órgãos competentes para apuração da responsabilidade civil e criminal.

Capítulo III

DA COMPOSIÇÃO, DO DIREITO E DEVERES DOS MEMBROS DO CONSELHO E MESA DIRETORA.

 

Art. 4º. - O Conselho Municipal das Juventudes de Exu/PE deverá ser composto, obrigatoriamente, por no mínimo, 09 (nove) membros titulares e 09 (nove) suplentes, garantida a representação entre as entidades da sociedade civil e Executivo Municipal, sendo, obrigatoriamente, 2/3 de representantes da Sociedade Civil.

Parágrafo Único - Não será exigida idade máxima nem mínima para composição do Conselho Municipal das Juventudes de EXU/PE, quer seja representantes Executivo Municipal ou da sociedade civil, no entanto, deve-se priorizar, sempre que necessário, a jovem pessoa natural ou naturalizada que se encontra na faixa etária compreendida entre quinze (15) a vinte e nove (29) anos, nos termos da Lei Federal 12. 852, de 05 Agosto de 2013 e pessoa comprometida com a pauta.

Art. 5º. - As instituições e os grupos jovens de representação da sociedade civil, bem como o Executivo Municipal, devem, sempre que possível, ao indicar seu(s) representante(s) para composição do Conselho, priorizar entre seus titulares e suplentes: mulheres, mulheres negras, homens negros, indígenas, pessoas pertencentes a culto de povos tradicionais e demais credos, LGBTQIA+, pessoas com deficiência(s), e outros posto em edital de inscrição ou quaisquer instrumento legal, com finalidade de promover a inclusão social o e debate justo.

Parágrafo Único - Cabe ao Conselho, por ato da mesa diretora, na pessoa de seu(a) Presidente(a), convocar e/ou lançar, por meio de edital ou quaisquer instrumento legal, abertura do período de novas inscrições, ao final do mandato, para instituições/entidades e grupos de Juventudes organizadas que promovam o debate da política de Juventudes no âmbito municipal, visto a nova composição para o Conselho, devendo ser amplamente divulgado por quaisquer meios disponíveis, incluindo os recursos midiáticos do município, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

Art. 6º. - As inscrições que trata o Parágrafo Único deveram ser analisadas por uma Comissão Eleitoral, a qual também lhe competirá a organização da eleição da nova mesa diretora, cujos nomes devem ser lançados em conjunto com edital ou quaisquer instrumentos legal de convocação e/ou abertura de inscrições, composta obrigatoriamente, pelo(a) Presidente(a) do Conselho, um(a) membro(a) do Conselho representante da sociedade civil, e um membro do conselho representante do Executivo Municipal, escolhidos por maioria dos conselheiros(a).

Art. 7º. - Os conselheiros titulares e suplentes indicados para compor o Conselho, serão nomeados por ato do(a) feche do Executivo Municipal, em prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da notificação do Conselho, acompanhado com os respectivos documentos legais (ex: ata(s), ofícios com as indicações, fotocopias de documentos pessoais e outros definidos pelo Conselho) ao Executivo Municipal, onde deverá constar no ato da publicação no Diário Oficial e outros meios que se fizerem necessários, nome completo, número do documento de identificação, data da posse, período previsto da execução do mandato e qual entidade representa o(a) conselheiro(a).

§ 1º. - O mandato dos(as) conselheiros(as) serão de dois anos, admitida a recondução por igual período, se deliberada por maioria dos membros do Conselho.

§ 2º - Para cada membro titular do Conselho indicado, deverá ser indicado um suplente, que poderá participar das reuniões, ter direito a fala, mas não voto, só na ausência do titular, justificada com antecedência mínima de 15 dias da reunião, sob pena de não se computar o voto do suplente presente.

§ 3º. - A função de membro do Conselho é considerada de relevante interesse público e não será remunerada, mas terá suas despesas cometidas em razão do desempenho de suas funções garantidas pelo Conselho, ou na ausência de recursos, pelo Executivo Municipal.

§ 4º. – A função de Conselheiro(a) equipara-se ao servidor público, estando, portanto, sujeito às mesmas sanções cíveis, criminais e administrativas.

§ 5º. - Os(as) conselheiros(as) titulares e suplentes farão jus ao recebimento dos diplomas e ato de nomeação pelo período que atuou como conselheiro, desde que tenha desempenhado a função por tempo mínimo de 01 (um) ano, não obstante demais caso requeresse junto ao Conselho e/ou Executivo Municipal uma declaração que comprove o tempo em que atuou como conselheiro(a) e se obteve função específica.

§ 6º. - Os conselheiros(a) ao assumirem o mandato, devem se inteirar sobre os diplomas legais que regem a funcionalidade do Conselho, seus direitos enquanto membros, e os direitos das Juventudes aos quais devem tentar garantir o cumprimento, sob pena denúncia para apuração de responsabilidade civil, criminal e administrativa.

§ 7º. – Os conselheiros titulares para além do direito de voto e voz, podem sugerir a quaisquer momentos pautas e encaminhamentos a serem votados por maioria de seus pares, podendo ainda, excepcionalmente, na ausência injustificada ou justificada e não aceita, de três reuniões consecutivas ou quatro alternadas, não chamadas pela mesa diretora, convocarem a(s) reuniões, sendo, porém, necessário os votos da maioria dos membros do Conselho.

Art. 8º. - O mandato da Mesa Diretora será de um ano, admitida a recondução por igual período, se deliberada por maioria dos membros do Conselho.

Parágrafo Único - Em caso de decisão tomada por maioria dos membros do Conselho pela readmissão dos mandatos das entidades da sociedade civil, Executivo Municipal e da mesa diretora, é dispensável abertura de novas inscrições para composição do novo Conselho e eleição, bastando à confecção da competente ata.

Art. 9º. - Os(as) conselheiros(as) poderão perder o mandato, antes do prazo de 02 (dois) anos, nos seguintes casos:

I – por renúncia;

II – pela ausência imotivada em 02 (duas) reuniões consecutivas;

III – pela prática de ato incompatível com a função de conselheiro(a), e/ou por decisão fundamentada da maioria dos membros do Conselho;

IV – por requerimento do Executivo Municipal ou da sociedade civil representada;

V – Outros definidos em Regimento Interno.

Art. 10º. – Deve a mesa diretora, obrigatoriamente, na pessoa do(a) seu(a) Presidente(a), encaminhar as deliberações da maioria dos membros do Conselho e, sempre que solicitado e justificado por quaisquer dos membros do Conselho, enviar cópia de atas de reuniões, ofícios e/ou responder a quaisquer questionamentos sob pena de denúncia para apuração da responsabilidade civil, criminal e administrativa.

§ 1º. – À mesa diretora compete exclusivamente, chamar as reuniões, presidi-las, representar o Conselho em quaisquer instância ou órgão, na pessoa direta de seu(a) Presidente(a), ou outro indicado por ele(a), administração do Conselho e do Fundo Municipal das Juventudes, nos termos dos artigos incisos acima descritos, e legislação específica, edição de atos normativos, resoluções e outros definidos pelo Regimento Interno ou maioria dos membros do Conselho.

§ 2º. – Compete, exclusivamente, ao Presidente(a) do Conselho, por se tratar de uma relação de confiança direta, indicar, contratar, demitir, encerrar, dispensar e/ou revisar, quaisquer serviços que esteja à disposição do Conselho, inclusive assessoria jurídica e contábil, para auxiliá-lo, não obstante haver sugestões dos membros do Conselho;

§ 3º. – Compete aos membros da mesa diretora do Conselho, o desenvolvimento fiel de seus papeis e funções, sob pena de perda da função e responsabilização por eventuais prejuízos devido a omissão.

§ 4º. – A mesa diretora será escolhida em votação secreta, entre os representantes da sociedade civil e Executivo Municipal indicados como conselheiros titulares, observando a idade mínima de 18 anos para os cargos de Presidente(a), Secretário(a) e Tesoureiro.

§ 5º. – Outras competências definidas em Regimento Interno e por maioria dos membros do Conselho.

Art. 11º. - O Conselho Municipal das Juventudes terá a seguinte estrutura:

I – Pleno;

II - Mesa Diretora;

III – Comissões Especiais;

IV – Outras definidas em Regimento Interno e/ou por maioria dos membros do Conselho.

Parágrafo único – A organização interna, competência, funcionamento dos órgãos referidos no caput deste artigo, bem como outras atribuições e/ou sanções dos respectivos titulares e suplentes, serão definidos no Regimento Interno, a ser definido e aprovado por maioria dos membros do Conselho em até 90 (noventa) dias após a sua instalação.

Capítulo IV

DA ORGANIZAÇÃO, DO FUNCIONAMENTO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 12º. - O Conselho Municipal das Juventudes deverá promover semestralmente pelo menos 01 (uma) reunião ampliada e itinerante, sempre que possível, garantindo a participação de todos(a) os(as) jovens interessados(as) para debater as políticas públicas de juventude.

Art. 13º. - As reuniões do Conselho Municipal das Juventude serão amplas e previamente divulgadas, com participação livre a todos(as) os(as) interessados(as), que terão direito à voz.

Art. 14º. - O Poder Executivo Municipal proporcionará ao Conselho Municipal das Juventudes o suporte técnico, administrativo, estrutural, financeiro e humano necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento, sempre que não houver condições do Conselho se auto sustentar, sob pena de denúncia para apuração da responsabilidade civil, criminal e administrativa.

Art. 15º. - O Conselho poderá deliberar por maioria, a fixação de uma bolsa e/ou ajuda de custo mensal, que compreenda despesas de deslocação e alimentação para garantir a participação dos conselheiros (a) da sociedade civil nas reuniões e/ou atividades em nome do Conselho e/ou promovido por este.

Art. 16º. – As reuniões do Conselho serão sempre abertas ao público, divulgada com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, através de quaisquer meios de divulgações disponíveis, físicos ou midiáticos, com relevante alcance, sendo garantido o direito de fala a todos os presentes, bem com sugestões para encaminhamento ou votação pelos membros titulares do Conselho.

Art. 17º. – Todos os membros titulares do Conselho têm direito a voz e voto, inclusive os membros da mesa diretora, devendo ser observado nas reuniões chamadas, o quórum mínimo para deliberação, qual seja, maioria dos membros titulares.

Art. 18º. - Esta Lei entrará em vigor imediatamente após sua publicação e revogadisposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1147/2010.

Exu - PE, 29 de setembro de 2025.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

- Prefeito


Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
Código Identificador:E7E30972