ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.181/2023

Autoria:Chefe do Poder Executivo Municipal

 

EMENTA:Revogaa Lei 4.675/2020 que autorizou o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade àALDIRA BRASILEIRO DE VASCONCELOS LTDA, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuiçõeslegais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°Fica revogada a Lei no4.675, de 13 de agosto de 2020, que autorizou o Chefe do Poder Executivo a promover a doação de bem imóvel da municipalidade à ALDIRA BRASILEIRO DE VASCONCELOS LTDA, e dá outras providências.

 

Art. 2°Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar arevogação da alienação de que trata o Artigo 1o desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.

 

Art. 3°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4°Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial à Lei Municipal Nº4.675/2020.

 

Palácio Celso Galvão, em28dedezembrode 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito


Publicado por:
Nicole Borges
Código Identificador:E8520E40