ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.033/2023

Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garanhuns

 

EMENTA:Dispõe sobre a criação das funções de Gestor e Fiscal de Contratos Administrativos no âmbito da Câmara Municipal de Garanhuns, cria Gratificações e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficam criadas, no âmbito da Câmara Municipal de Garanhuns, as funções de Gestor e Fiscal de Contratos celebrados entre o Poder Legislativo Municipal e particulares.

 

Parágrafo Único -Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I -Gestor de Contrato: o agente público responsável pelo gerenciamento geral dos contratos firmados entre o Poder Legislativo Municipal e particulares, nos termos do art. 7º destalei;

II -Fiscal de Contrato: o agente público responsável pelo acompanhamento efiscalização operacional da execução dos contratos firmados entre o Poder Legislativo Municipale particulares, nos termos do art. 8º desta lei;

III -Demandante: Gabinete da Presidência e a Gerência Administrativa do Poder Legislativo Municipal solicitante da contratação, responsável pela assinatura do contrato;

IV -Licitante: a Comissão Permanente de Licitação, responsável pela elaboração do Termo de Referência;

V -Contrato: toda e qualquer forma de acordo entre o Poder Legislativo Municipal e particulares, incluindo aditivos e demais ajustes;

VI -Agente Público: termo que, na presente Lei, refere-se apenas a servidor público efetivo, comissionado ou contratado.

 

Art. 2º. Para toda e qualquer contratação no âmbito do Poder Legislativo Municipal será designado 01 (um) agente público municipal para oexercício da função operacional de Fiscal de Contrato e 01 (um) agente público municipal para o exercício da função gerencial de Gestor de Contrato.

 

Art. 3º. O Gestor de Contrato será um agente público, o qual será designado em Portaria e que terá como atribuição a gerência de todos os contratos.

 

§ 1º- A publicação de portaria designando o Gestor de Contrato ocorrerá anualmenteou sempre que houver a necessidade de substituição do gestor.

 

§ 2º- Não sendo publicada a portaria prevista no caput deste artigo no prazo nele previsto, o titular da Gerência Administrativa será considerado,automaticamente, o Gestor do Contrato.

 

Art. 4º. O Fiscal de Contrato será agente público do Poder Legislativo Municipal, designado pelo Presidente para fins de fiscalizar um ou mais contratos específicos.

 

Parágrafo Único- O Fiscal de Contrato será escolhido conforme a sua capacitação técnica em analisar os contratos celebrados pelo Poder Legislativo Municipal e particulares.

 

Art. 5º. O Gestor e o Fiscal de Contratos, sempre que necessário, poderão sersubsidiados por empresas e/ou serviços terceirizados, contratados especificamente para auxiliar nas atividades inerentes a contrato específico, onde a complexidade da matéria exija a assessoria técnicaespecializada.

 

Parágrafo Único- A responsabilidade pela condução dos trabalhos será sempre do Gestor e/ou do Fiscal do Contrato, que determinarão o andamento dos trabalhos, as providências aserem adotadas e responderão pelos atos praticados.

 

Art. 6º. Os agentes públicos que forem designados para desempenhar as funções criadas no Art. 1º da presente Lei poderão receber uma gratificação de até 100% (cem por cento) do valor de seus vencimentos mensais.

 

Art. 7º. Compete ao Gestor de Contrato, com a anuência do Presidente, observado o disposto na Lei Federal n° 14.133/21:

 

I -autorizar a celebração de termo aditivo para a alteração do contrato;

II -autorizar a eventual celebração de termo aditivo para prorrogação do prazo do contrato, após exame qualitativo do produto ou serviço prestado pelo contratado;

III -requerer a instauração de procedimento para aplicação de penalidades às empresas;

IV -decidir sobre a rescisão dos contratos;

V -analisar e responsabilizar-se por eventual necessidade de convalidação dos termos contratuais.

 

Parágrafo Único- O Gestor de Contrato deverá diligenciar no sentido de solicitar nova licitação ou propor a prorrogação do contrato vigente, de modo a evitar a interrupção de serviçospúblicos essenciais.

 

Art. 8º. Compete ao Fiscal de Contrato, com a anuência do Presidente, observado o disposto na Lei Federal n° 14.133/21:

 

I -acompanhar a execução contratual em seus aspectos qualitativos e quantitativos;

II -registrar todas as ocorrências surgidas durante a execução do contrato;

III -determinar a reparação, correção, remoção, reconstrução ou substituição, aexpensas da contratada, no total ou em parte, do objeto contratado em que se verificarem vícios,defeitos ou incorreções resultantes de sua execução;

IV -receber o objeto do contrato mediante termo assinado pelas partes;

V -rejeitar, no todo ou em parte, serviço ou fornecimento de objeto em desacordo com as especificações contidas no contrato, observado o termo de referência;

VI -exigir e assegurar o cumprimento dos prazos previamente estabelecidos nocontrato e instrumentos dele decorrentes;

VII -exigir o cumprimento das cláusulas do contrato e respectivos termos aditivos;

VIII -atestar as notas fiscais e faturas;

IX -comunicar ao Gestor do Contrato, em tempo hábil, qualquer ocorrência querequeira tomada de decisões ou providências que ultrapassem o seu âmbito de competência, em facede risco ou iminência de prejuízo ao interesse público;

X -emitir atestado de avaliação do serviço prestado ou do objeto recebido.

 

Art. 9º. O Gestor e o Fiscal de Contrato serão responsáveis nas esferas civil, penal eadministrativa pelos atos decorrentes de sua atuação.

 

Art. 10. Os agentes públicos responsáveis pelas funções instituídas nesta Lei deverão informar ao Sistema de Controle Interno – SCI, da Câmara Municipal de Garanhuns, sobre as irregularidades verificadas nos contratos celebrados.

 

Art. 11. O Gestor e o Fiscal de Contrato designados assumem, de formaautomática, a gestão dos contratos já existentes, devendo se inteirar do andamento de cada um deles e adotar as medidas que entender cabíveis para sua fiel execução.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos jurídicos e financeiros a partir de 1º de fevereiro de 2023.

 

Art.13. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Palácio Celso Galvão, em 03 de março de 2023.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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