ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2021.

EMENTA: Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE EXU-PE, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, Plenário Luiz Gonzaga, em Sessão Ordinária do dia 30 (trinta) de junho de 2021, APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I

DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

 

Art. 1º Esta Lei Complementar institui a taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.

 

CAPÍTULO II

DA TMRS

 

Art. 2º Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS.

 

§ 1º O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos urbanos, cujas atividades integrantes são aquelas definidas pela legislação federal.

 

§ 2º O contribuinte da TMRS é o proprietário, possuidor ou titular do domínio útil de unidade imobiliária autônoma ou economia de qualquer categoria de uso, edificada ou não, lindeira à via ou logradouro público, onde houver disponibilidade do serviço.

 

Art. 3º A base de cálculo da TMRS é o custo econômico dos serviços, consistente no valor necessário para a adequada e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica e econômico-financeira atual e futura.

 

§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, o custo de referência do serviço público de manejo de resíduos sólidos compreenderá, exclusivamente, as atividades administrativas de gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de destinação final, ambientalmente adequada, de resíduos domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do artigo 3º da Lei Federal nº 12.305, de 2010, ou outra norma que a substitua.

 

§ 2º A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços referidos no § 1º deste artigo observarão as normas brasileiras de contabilidade aplicadas ao setor público e os critérios técnicos contábeis e econômicos estabelecidos no regulamento desta Lei.

 

Art. 4º O cálculo do valor da TMRS será fixado mediante os seguintes critérios:

 

– Área de Referência do Município (ARM);

 

– Área de Terreno Total (AT);

 

III – Área Construída Total (ACT);

 

IV – Área do Imóvel (AI);

 

V – Área do Terreno do Imóvel (ATI);

 

VI – Área Construída do Imóvel (ACI);

 

VII – Custo de Referência (CR).

 

Art. 5º A TMRS será calculada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

 

I a) b) II I II - multa de 2% (dois por cento) aplicada sobre o valor principal do débito.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 8º As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas às despesas para a prestação do serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos, incluídos os investimentos de seu interesse.

 

Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar se há o cumprimento do previsto no caput.

 

Art. 9º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei por meio de decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias, contados da publicação desta Lei Complementar.

 

Art. 10. A partir de 1º de janeiro do ano seguinte a esta publicação, ficam revogados os artigos 216 a 220 do Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 001/20217), que dispõem sobre a Taxa de Coleta e Remoção de Lixo.

 

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias depois da data de sua publicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro do ano seguinte, revogando as disposições em contrário.

 

Exu-PE, 28 de Junho 2021.

 

RAIMUNDO PINTO SARAIVA SOBRINHO

Prefeito


Publicado por:
Andreia Sorhaia de Sousa Ferreira
Código Identificador:E87385FA