ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE VERTENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO

PREFEITURA MUNICIPAL DAS VERTENTES - GABINETE DO PREFEITO
LEI 1015/2025

DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS PARA EMPRESAS ENQUADRADAS NO SIMPLES NACIONAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VERTENTES.

 

O Prefeito do Município de Vertentes, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 30, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e estabelecida na Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS incide sobre o valor bruto do serviço, conforme previsto na legislação federal e municipal, observado o disposto nesta Lei.

 

Art. 2º. Em se tratando de prestador de serviço optante pelo Simples Nacional, o imposto deve ser retido na fonte pelo tomador do serviço, onde se inclui a Administração Municipal, nos termos do art. 13, inciso VIII, §1º, da Lei Complementar Federal nº 123/2006.

 

Art. 3º. Para fins de retenção na fonte mencionada no artigo anterior, o valor do ISS será calculado com base na alíquota correspondente ao percentual do imposto incidente na faixa de receita bruta do prestador de serviço, conforme declarado na nota fiscal e em conformidade com as tabelas do Simples Nacional.

 

§ 1º. O tomador do serviço deverá exigir do prestador declaração do seu enquadramento e da alíquota aplicável, conforme legislação federal.

§ 2º. O valor retido deverá ser recolhido aos cofres do Município na forma e prazos regulamentares.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito, em 16 de outubro de 2025.

 

ISRAEL FERREIRA DE ANDRADE

- Prefeito - 


Publicado por:
Rhian Carlos Alves de Sousa
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