ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE LIMOEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 2.445/2022

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO CONTINUADA DOS (AS) DOCENTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE LIMOEIRO EM REGÊNCIA DE TURMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LIMOEIRO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam definidos os critérios para a formação continuada dos (as) docentes da Rede Municipal de Ensino de Limoeiro e os procedimentos para a sua operacionalização.

 

Art.2º A formação continuada constitui componente essencial da profissionalização docente, dada a complexidade no desempenho da função e a necessidade de qualificação para o trabalho.

 

Art. 3º Serão ofertados aos docentes da rede, em regência, momentos de formação por área de conhecimento e em acordo com as competências estabelecidas pela Base Nacional Comum para a Formação Continuada (BNC – Formação Continuada).

 

Art. 4º A formação continuada da Rede Municipal de Ensino de Limoeiro, será formatada de acordo com o que estabelece a presente lei.

 

Art. 5º Para os/as docentes, exclusivamente em regência: na Educação Infantil, no Ensino Fundamental, na Sala de Atendimento Educacional Especializado – AEE, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA, a formação deverá tratar sobre temáticas que envolvam as aprendizagens essenciais estabelecidas na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e de acordo com as necessidades da rede para melhoria do processo de ensino e aprendizagem.

§1º Os/as docentes com carga horária de 150h/a, exclusivamente em regência na Educação Infantil, no Ensino Fundamental - Anos Iniciais, no Ensino Fundamental – Anos Finais (apenas com vínculo temporário), na Sala de AEE, na EJA (1ª e 2ª Fases) e EJA – 3ª e 4ª fases (apenas com vínculo temporário) receberão um VALE FORMAÇÃO no valor de R$100,00 a cada encontro de 4 (quatro) horas de duração.

 

§2º Para os professores contemplados com a ajuda de custo, fica determinado para aqueles com dois vínculos, o pagamento correspondente a apenas um dos vínculos, no valor total de R$100,00 (cem reais) por encontro de 4 (quatro) horas de duração.

 

Art. 6º Os (as) docentes dos Anos Finais e Educação de Jovens e Adultos (3ª e 4ª fases) participarão de atividades de formação por área de conhecimento a partir das competências e habilidades estabelecidas pela BNCC e temáticas que contemplem as questões pedagógicas e o os processos de ensino e aprendizagem.

§1º Os/as docentes efetivos dos Anos Finais do Ensino Fundamental e EJA (3ª e 4ª fases) que participarem da formação continuada, contida no texto desta Lei, terão compensadas as aulas atividades.

§2º Para as formações, referentes a esta Lei, que serão realizadas aos sábados, a carga horária a ser compensada das aulas atividades corresponde ao triplo de carga horária da participação na formação continuada.

§3º Para os docentes da Educação Infantil e dos Anos Iniciais em regência e com a carga horária de 200h/a, aplica-se o que consta nos parágrafos 1º e 2º deste artigo.

 

Art. 7º Os encontros de formação continuada acontecerão sempre aos sábados de cada mês, de agosto a dezembro deste ano, conforme cronograma a ser definido pela Secretaria Municipal de Educação e Esportes (SMEE).

 

Art. 8º Serão emitidos certificados de participação com a carga horária total da formação continuada ao final do ano letivo.

 

Art. 9º Os/as professores/as vinculados à Rede Municipal de Ensino de Limoeiro na condição de efetivo ou contrato por tempo determinado receberão a ajuda de custo no pagamento do salário do mês posterior ao da formação.

Parágrafo único. No caso dos/as professores/as permutados/as estes receberão através de transferência bancária.

 

Art. 10. A estimativa orçamentária para a execução deste projeto de Lei está no valor de R$ 150.000,00.

 

Art. 11. As despesas com essa Lei correrão por conta de dotações orçamentárias e fontes de recursos consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Educação e Esportes.

 

Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CORONEL FRANCISCO HERÁCLIO DO RÊGO, em 01 de agosto de 2022

 

ORLANDO JORGE PEREIRA DE ANDRADE LIMA

Prefeito

 


Publicado por:
Sergio Murilo Bezerra Junior
Código Identificador:E8CCC685