ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N° 270 DE 23 DE ABRIL DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores APROVOU e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Auxílio Financeiro Estudantil, que se destina a prestar auxílio aos estudantes comprovadamente carentes do município de Primavera, e comprovada e regularmente matriculados em instituições de ensino superior, tecnológico superior ou técnico cadastrado no catalogo nacional de cursos técnicos, que preencham as condições legais, aos quais serão concedidos recursos na forma e nos valores fixados por esta Lei, com a finalidade de prestar auxílio como forma de incentivo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento estudantil.
Parágrafo único. O programa será efetivado mediante normas regulamentadas nos termos desta Lei e regulamentada por Decreto do Poder Executivo, observada a legislação em vigor.
Art. 2ºO auxílio poderá ser concedido a alunos carentes e regularmente matriculados em universidades, faculdades ou cursos técnicos, sediados no Estado de Pernambuco em cursos reconhecidos pelo MEC.
Art. 3º Para inscrever-se no Programa de Auxílio financeiro Estudantil, o acadêmico interessado deve cumprir os seguintes requisitos:
I - renda familiar até 02 (dois) salários-mínimos;
II - estar regularmente matriculado no Ensino Superior, Superior Tecnólogo ou técnico em instituição pública ou privada;
III- o estudante deverá comprovar ser residente e domiciliado, juntamente com seu grupo familiar, no Município de Primavera;
IV- não ter nenhum curso superior ou tecnológico superior completo;
V- possuir no máximo 01 (uma) reprovação no semestre anterior;
VI- não usufruir de transporte gratuito fornecido pelo Município;
VII- ser residente no Município de Primavera;
Parágrafo único. Para ser beneficiário do Programa, é vedado usufruir de subsídios financeiros educativos de qualquer natureza, não podendo o valor do auxílio concedido ultrapassar a fração da mensalidade não abrangida pelo financiamento.
§ 1º Somente terão direito ao auxílio financeiro os acadêmicos de cursos de ensino técnico, superior presencial e superior tecnólogo devidamente autorizados ou reconhecidos pelo Ministério da Educação – MEC.
§ 2º Não serão concedidos auxílios para cursos de educação à distância e não farão jus ao Auxílio os estudantes que não preencherem os requisitos impostos por esta lei;
Art. 4º As inscrições serão realizadas junto à Secretaria de Administração, previamente determinadas pelo Município, bem como cronograma para a execução deste programa.
Art. 5º O requerimento dos candidatos para serem beneficiados pelo auxilio deverá ser realizada junto à Secretaria de Administração, mediante preenchimento de formulário de inscrição e apresentação de cópia legível e autenticada de todos os documentos exigidos, sob pena de indeferimento da inscrição, deverão ser apresentados:
I - Comprovante de residência do candidato, bem como do seu grupo familiar;
II - Atestado de Matrícula Atualizada assinada por representante legal da Instituição;
III - Declaração da Universidade informando a quantidade de dias - aulas semanais ou calendário acadêmico apresentado pelo estudante;
IV - Atestado de frequência às aulas do semestre em curso, fornecido pela instituição de ensino;
V – Comprovação de que o candidato não possui mais de 01 (uma) reprovação do semestre anterior;
VI - Documentos pessoais (RG, CPF, título de Eleitor);
VII - Comprovante de conta bancaria em nome do estudante beneficiário do programa.
Parágrafo único. Após a conclusão do processo de requisição, a Secretaria de Administração, adotará as providências quanto ao repasse dos recursos.
Art. 6º O valor do auxílio financeiro concedido a cada beneficiado será correspondente a: 20% (vinte por cento), tendo como base o valor de R$ 1.518,00 (mil e quinhentos e dezoito reais) que será atualizado anualmente de acordo com os índices oficiais do salário mínimo.
§ 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a uma revisão do valor do benefício, nas seguintes hipóteses:
I- queda acentuada na arrecadação;
II- aumento significativo das despesas; e,
III- alteração da situação socioeconômica do estudante beneficiado.
Parágrafo único. O Município poderá suspender a qualquer tempo a concessão do presente Auxílio nos casos previstos em lei e em caso de relevante interesse público.
Art. 7º Os acadêmicos inscritos no processo serão desclassificados, nas seguintes hipóteses:
I- inverdade de informações;
II- não entregar de quaisquer documentos no momento da inscrição, nas datas previstas;
III- apresentação de documentação incompleta ou ilegível;
IV- incoerência entre dados informados e documentos apresentados.
Art. 8º A avaliação dos requisitos de inscrição de que trata o artigo 3º será realizada pela Comissão Permanente composta por no mínimo:
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Administração, Finanças e Planejamento;
II- 01 (um) representante da Controladoria Municipal;
III- 01 (um) representante da Procuradoria do Município;
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 9º São atribuições da Comissão Permanente de avaliação:
I- avaliar e selecionar os processos do Auxílio Financeiro;
II- elaborar o material informativo sobre os procedimentos;
III- zelar pelo cumprimento do cronograma;
IV- apurar, a qualquer tempo, mesmo depois de concedida a bolsa de estudo, quaisquer indícios de irregularidades no auxílio, adotando as medidas cabíveis para sua correção; e,
V- preservar a transparência e correção do processo, evitando interferências de qualquer espécie.
Art. 10º O Auxílio será automaticamente cancelado nos seguintes casos:
I- repasse do benefício para terceiros;
II- quando o beneficiário desistir, cancelar ou trancar a matrícula do curso;
III- ficar comprovada a falsidade de documentos apresentados ou a inexatidão de informações prestadas para obtenção do benefício;
IV- mudança de domicílio, nos termos da lei civil, para outro Município;
V- receber concomitante auxílio financeiro de mais de um Órgão ou Instituição Pública ou Privada.
VI- deixar de cumprir quaisquer dos requisitos dispostos nesta Lei.
Parágrafo único. O acadêmico beneficiado que gozar ilicitamente do presente auxílio perderá o direito ao auxílio financeiro, sendo penalizado pelo período de 01 (um) ano sem poder cadastrar-se em um próximo processo, devendo reembolsar o total recebido corrigido monetariamente, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
Art. 11 O acadêmico pleiteante ao auxílio financeiro estará sujeito à avaliação, que poderá ser mediante visita domiciliar e investigação socioeconômica pela comissão de avaliação.
Art. 12 O Município repassará o auxílio financeiro ao acadêmico contemplado pelo período de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado, sendo o respectivo valor depositado até o dia 10 (dez) de cada mês.
Art. 13 Os acadêmicos contemplados com o auxílio aos estudantes universitários deverão cumprir 16 (dezesseis) horas semestrais de participação em programas de ação social do Município ou outro órgão público, diante do preenchimento da FICHA DE CONTROLE DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DO AUXÍLIO AOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, o qual será fiscalizado pelo responsável do órgão público.
Parágrafo único. Será obrigatória, ao final de cada semestre, a apresentação do documento de registro do comparecimento e desempenho do acadêmico no cumprimento das horas mencionadas no caput.
Art. 14 Os beneficiados com a concessão deste programa, deverão se inscrever a cada semestre para concorrer novamente ao auxílio.
Art. 15 As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias vigentes à época dos respectivos dispêndios.
Art. 16 Esta Lei deverá serregulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias para garantir sua fiel execução.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.
Primavera-PE, 23 de Abril de 2025.
JEYSON CAVALCANTI DE ALMEIDA FALCÃO
Prefeito do Município de Primavera-PE
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:E8D15EDE