ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE BREJINHO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04/2022, DE 27 DE JULHO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 04/2022, DE 27 DE JULHO DE 2022
Ementa: Reajusta o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, nos termos da EC nº 120/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE BREJINHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica do Município faz saber que a Câmara de Vereadores votou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE) fica reajustado para 2 (dois) salários-mínimos, cujos recursos para a sua cobertura serão repassados pela União ao Município, nos termos da EC nº 120/2022.
Parágrafo único – O pagamento do vencimento definido no caput deste artigo ficará condicionado ao efetivo repasse dos recursos financeiros pelo Fundo Nacional de Saúde, na forma definida pelo Ministério da Saúde.
Art. 2º Os recursos financeiros repassados pela União ao Município para pagamento do vencimento ou de qualquer outra vantagem dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da dotação competente e consignada no orçamento.
Parágrafo único - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais até o limite necessário para a cobertura das despesas decorrentes desta Lei.
Art. 4º. Nos termos da Emenda Constitucional nº 120/2022, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade de 20% (vinte por cento).
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 05 de maio de 2022.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brejinho - PE, 27 de julho de 2022.
GILSOMAR BENTO DA COSTA
Prefeito Constitucional
Publicado por:
Jacimone Delfino de Sousa
Código Identificador:E8E6C8E3