ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE ITAMBÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ-PE
CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ-PE
DESPACHO
Assunto: Dispensa de Análise por Parecerista Jurídico.
Considerando que, no âmbito da Câmara Municipal de Itambé/PE, não há assessor jurídico com atribuição específica para emissão de parecer jurídico em processos licitatórios, e tendo em vista que a finalidade da presente contratação é justamente a Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços de assessoria jurídica em licitações e contratos administrativos, de natureza predominantemente intelectual, abrangendo a elaboração de ato normativo interno para regulamentação da Lei nº 14.133/2021 e a emissão de pareceres jurídicos nos processos licitatórios e contratuais da Câmara Municipal de Itambé/PE, informo que o presente processo será dispensando a análise por parecerista jurídico, diante da inexistência de outro profissional que possa emitir tal manifestação neste caso.
Ressalte-se que este município já formalizou outras inexigibilidades para contratações similares, seguindo os mesmos procedimentos e fundamentos constantes nos pareceres anteriores.
Ademais, a Lei nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos, permite a dispensa de análise jurídica em casos de contratações de baixa complexidade e baixo valor, conforme disposto no §1º do artigo 53.
Dessa forma, não há exigência legal para a emissão de parecer jurídico prévio neste caso específico. Dessa forma, o processo segue para os trâmites administrativos cabíveis, observando-se os princípios da legalidade, eficiência e interesse público.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Itambé/PE, 03 de fevereiro de 2026.
TAVARES & GOUVEIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Publicado por:
Câmara Municipal de Itambé
Código Identificador:E8F56438