ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PRIMAVERA
Secretaria de Gabinete
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº. 24 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
DECRETA O FUNCIONAMENTO INTERNO DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS E FECHAMENTO DO PRÉDIO SEDE PARA AUDIÇÃO E CONTROLE DAS CONTAS PÚBLICAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PRIMAVERA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica Municipal, mais precisamente no art. 70, incisos IX e XI, pelo presente instrumento, e,
CONSIDERANDO a necessidade de conhecimento e ajustes, através de auditoria a serem realizados nas contas públicas e procedimentos internos no quadro administrativo;
CONSIDERANDO a necessidade de conhecimento e ajustes do quadro de pessoal fixo e variável;
CONSIDERANDO a necessidade de reavaliação do corpo de pessoal e possível indigência de contratação de profissional, através de contratos de excepcional interesse público para resguarde de atividades ininterruptas, as quais se justificam pela urgência;
CONSIDERANDO, o teor do ofício TC/GC02 N 00216/2018, recepcionado em 19 de novembro de 2018, proveniente do Gabinete do Excelentíssimo Senhor Conselheiro RANILSON BRANDÃO RAMOS;
DECRETA:
Art. 1º – A Secretaria de Administração e Finanças, a qual funciona no prédio sede da Edilidade Municipal passará a funcionar com expediente apenas interno, pelo prazo de 08 (oito) dias corridos, prazo que poderá ser prorrogado, a depender da necessidade, por igual período.
Art. 2º – Para tanto, o prédio sede da Prefeitura ficará fechado pelo período de vigência do presente decreto, ressalvado a manutenção e continuidade dos serviços essenciais de trato com o público em geral, que permanecerão funcionando em perfeita normalidade.
Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Revogam-se disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Primavera, 26 de dezembro de 2018.
DAYSE JULIANA DOS SANTOS
Prefeita.
Publicado por:
Daniel Fernandes Soathman
Código Identificador:E8F7783D