ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE PALMARES
PROCURADORIA GERAL
PROCURADORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1.912/2012*
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DOS PALMARES, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições constitucionais e em conformidade com o que preceitua a Lei Orgânica do Município dos Palmares, em seus artigos 30 e 38:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em 3,5% (três e meio por cento) os vencimentos básicos dos servidores públicos ativos que compõem o quadro de funcionários efetivos da Administração Direta do Município dos Palmares.
Art. 2º - Farão jus ainda aos reajustes de que trata a presente Lei os servidores públicos municipais inativos da Administração Direta, inclusive os servidores que se aposentaram sem direito à paridade e à integralidade de vencimentos, cujos proventos foram calculados pela média aritmética simples das maiores remunerações, bem como os beneficiários de pensão por morte e os servidores contratados temporariamente, a exceção dos servidores contratados temporariamente da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos financeiros para os professores efetivos com magistério da Secretaria Municipal de Educação do Município dos Palmares a partir de 1° de janeiro de 2012, e para os demais servidores a partir de 1º de abril de 2012.
Gabinete do Prefeito do Município dos Palmares – PE, em 09 de abril de 2012.
JOSÉ BARTOLOMEU DE ALMEIDA MELO
Prefeito do Município dos Palmares
*Republicado por haver saído com incorreção.
Publicado por:
Danilo Constantino de Assunção
Código Identificador:E8FD1935