ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PARANATAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 171/2016

EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de PARANATAMA, para o quadriênio de 2017 a 2020 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARANATAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições a ele conferidas por Lei, faz saber que os Vereadores deste Município aprovaram e ele sanciona a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Os Objetivos, Prioridades e Metas da Administração para o quadriênio de 2017-2020 serão financiados com os recursos previstos no Anexo II desta Lei.

 

Art. 2º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de PARANATAMA-PE, para o Quadriênio de 2017-2020, contemplará as despesas de capital e outra delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada está expressa nas planilhas dos ANEXOS II desta Lei.

 

§ 1º - As planilhas que compõe o Plano Plurianual, representadas nos Anexos I e II desta Lei, serão estruturadas em programa, diretrizes, objetivos, ações, metas e valor.

 

§ 2º - Para fins desta Lei, considerar-se:

 

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;

 

II – Prioridades e Metas, a identificação dos problemas e necessidades;

 

III - Diretrizes, conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar a atuação governamental;

 

IV - Objetivos, os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais;

 

V - Ações, o conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;

 

VI - Metas, os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar.

 

Art. 3º - As metas da Administração para o quadriênio de 2017-2020, consolidadas por programas, são aquelas constantes do Anexo IV, desta Lei.

 

Art. 4º - As metas físicas por ações em cada programa serão demonstradas na forma do Anexo III desta Lei.

 

Art. 5º - Os valores constantes dos Anexos desta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de inflação de 9,4 % ao ano, mais projetos e convênios da administração pública municipal que serão implantados nos exercícios constantes do quadriênio deste PPA.

 

Art. 6º - As alterações na programação somente poderão ser promovidas mediante Lei especifica votada na Câmara.

 

Art. 7º - O Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas e estabelecidas a fim de compatibilizar a despesa orçada com receita estimada em cada exercício de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.

 

Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal no quadriênio de 2014-2017 estão devidamente expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.

 

Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.

 

Art. 10 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 30 de novembro de 2016

 

JOSÉ TEIXEIRA NETO

Prefeito 


Publicado por:
Poliana Maria Reis Albuquerque
Código Identificador:E9216BFC