ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

Prefeitura Municipal de Surubim - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM - GABINETE DO PREFEITO
NOTIFICAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE INSTRUMENTOS MUSICAIS

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DE ATRASO NA ENTREGA

NOTIFICANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SURUBIM – PE

ÓRGÃO: SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO / DEPARTAMENTO DE COMPRAS

NOTIFICADA: AMENA CLIMATIZACAO LTDA.

ASSUNTO: Atraso na entrega – Constituição em mora e regularização.

A Prefeitura Municipal de Surubim/PE, por meio do Departamento de Compras e da Secretaria de Administração e Gestão, vem NOTIFICAR FORMALMENTE a empresa acima identificada em razão do atraso na entrega do objeto constante da:

ORDEM DE FORNECIMENTO Nº 0001/2026 – 03/06/2026

Contrato nº 00208/2025

Processo Licitatório nº 00064/2025 – Pregão Eletrônico nº 00019/2025.

Objeto: 01 (um) fogão 04 bocas com forno, corpo esmaltado, mesa inox, a gás e acendimento automático, marca BRASLAR, modelo 4Q BRANCO-AUTOMÁTICO.

Valor: R$ 711,05.

Conforme estabelecido na Ordem de Fornecimento, o prazo para entrega é de até 10 (dez) dias úteis, contados da emissão da Autorização de Fornecimento. Verifica-se, portanto, o descumprimento do prazo estabelecido, caracterizando atraso na execução da obrigação contratual.

Nos termos dos arts. 115, 155 e 156 da Lei Federal nº 14.133/2021, a contratada responde pelas consequências decorrentes da inexecução ou atraso injustificado das obrigações assumidas, estando sujeita, após regular processo administrativo, com garantia do contraditório e da ampla defesa, às sanções previstas na legislação e no instrumento contratual.

Diante disso, a empresa fica FORMALMENTE CONSTITUÍDA EM MORA e NOTIFICADA para que regularize integralmente a entrega do objeto no prazo máximo de 02 (dois) dias, contados do recebimento desta notificação.

O não cumprimento da entrega dentro do prazo ora concedido poderá ensejar a instauração do procedimento administrativo cabível para apuração da responsabilidade da contratada, inclusive Processo Administrativo de Responsabilização – PAR, quando juridicamente aplicável, bem como a aplicação das sanções previstas no art. 156 da Lei nº 14.133/2021 e no instrumento contratual, sem prejuízo das demais medidas administrativas e legais cabíveis.

Eventual justificativa para o atraso deverá ser apresentada formalmente e acompanhada da documentação comprobatória pertinente, para análise da Administração.

 

Surubim/PE, 02 de setembro de 2026.

 

JONATHAN DA SILVA BEZERRA

Departamento de Compras

Prefeitura Municipal de Surubim – PE

 


Publicado por:
Jonathan da Silva Bezerra
Código Identificador:E9317BE1