ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SURUBIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº 531, DE 22 DE JULHO DE 2026 HOMOLOGA O RESULTADO DEFINITIVO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD Nº 29/2026, DECLARA ENCERRADA A FASE RECURSAL ADMINISTRATIVA E APLICA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE ESPECIF

PORTARIA Nº 531, DE 22 DE JULHO DE 2026

 

Homologa o resultado definitivo do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 29/2026, declara encerrada a fase recursal administrativa e aplica a penalidade de suspensão ao servidor público municipal que especifica.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SURUBIM, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e:

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar nº 29/2026, destinado à apuração de conduta funcional atribuída ao servidor IVO JOSÉ DE SANTANA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, matrícula nº 8958, lotado na Secretaria Municipal de Defesa Social;

CONSIDERANDO que o processo administrativo observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, tendo o servidor sido regularmente notificado, assistido por advogado e autorizado a produzir as provas admitidas em direito;

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão Processante, que reconheceu a responsabilidade administrativa do servidor pela prática de transgressão disciplinar consistente em ofender superior hierárquico com palavras de baixo calão, durante o exercício das funções, em violação aos deveres de urbanidade, disciplina, respeito à hierarquia e decoro funcional;

CONSIDERANDO que a Comissão Processante enquadrou a conduta no art. 75 da Lei Municipal nº 81/2009 e opinou pela aplicação da penalidade de suspensão por 05 (cinco) dias, consideradas a natureza e a gravidade da infração, os seus reflexos no serviço público e os antecedentes funcionais do servidor;

CONSIDERANDO a decisão administrativa da autoridade competente, que acolheu as conclusões do Relatório Final e determinou a aplicação da penalidade de suspensão por 05 (cinco) dias;

CONSIDERANDO que o servidor foi regularmente cientificado da decisão administrativa e deixou transcorrer, sem manifestação, o prazo para interposição de recurso administrativo, operando-se a preclusão da via recursal e a definitividade da decisão no âmbito administrativo;

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 199, inciso III, 200 e 202, inciso I, da Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, adotada no âmbito municipal pela Lei Municipal nº 07/2006, bem como nas Leis Municipais nº 80/2009 e nº 81/2009;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica homologado, em caráter definitivo, o resultado do Processo Administrativo Disciplinar nº 29/2026, instaurado em face do servidor IVO JOSÉ DE SANTANA, ocupante do cargo de provimento efetivo de Guarda Municipal, matrícula nº 8958, nos termos do Relatório Final da Comissão Processante e da decisão administrativa proferida pela autoridade competente.

Art. 2º Fica aplicada ao servidor IVO JOSÉ DE SANTANA a penalidade administrativa de SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, em razão dos fatos apurados no Processo Administrativo Disciplinar nº 29/2026, com fundamento no art. 75 da Lei Municipal nº 81/2009, c/c os arts. 199, inciso III, 200 e 202, inciso I, da Lei Estadual nº 6.123/1968, adotada no âmbito municipal pela Lei Municipal nº 07/2006.

Art. 3º Fica declarado o encerramento da fase recursal administrativa, tendo em vista o transcurso do prazo sem a apresentação de recurso pelo servidor, tornando-se definitiva e imediatamente executável a decisão administrativa proferida no PAD nº 29/2026.

Parágrafo único. A ausência de recurso administrativo deverá ser certificada nos autos, para fins de regularidade formal e execução da penalidade.

Art. 4º A penalidade de suspensão será cumprida a partir do primeiro dia útil subsequente à ciência pessoal do servidor acerca desta Portaria, permanecendo o servidor afastado do exercício de suas funções durante o período sancionatório, com os efeitos funcionais e remuneratórios previstos na legislação aplicável.

Art. 5º A penalidade aplicada deverá ser registrada nos assentamentos funcionais do servidor, com indicação do número do processo administrativo, do fundamento legal, do período de cumprimento e da data de encerramento da sanção.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com a Secretaria Municipal de Defesa Social e o Departamento de Pessoal, deverá:

I - cientificar formalmente o servidor acerca do teor desta Portaria e da data de início do cumprimento da penalidade;

II - providenciar o registro da sanção nos assentamentos funcionais;

III - comunicar à chefia imediata do servidor o período de suspensão;

IV - juntar aos autos a comprovação da ciência, da execução e do cumprimento integral da penalidade; e

V - adotar as demais providências administrativas necessárias ao efetivo cumprimento desta Portaria.

 

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Surubim, em 22 de julho de 2026.

 

CLÉBER JOSÉ DE AGUIAR DA SILVA

- Prefeito -


Publicado por:
Arabela da Silva Luiz
Código Identificador:E9567944