ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º. 423/2019, DE 13 DE DEZEMBRO DO ANO DE 2019.

Dispõe sobre autorização ao Chefe do Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim para atender despesas não previstas na Lei Municipal N.º 404/2018, que dispõe sobre o Orçamento do Município, para o exercício financeiro de 2019, dando outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Itapetim, Estado de Pernambuco, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Chefe do Poder Executivo do Município de Itapetim PE, está autorizado a abrir crédito adicional especial em favor da Prefeitura Municipal de Itapetim PE no valor de R$ 798.000,00 (Setecentos e Noventa e Oito mil Reais), destinado a dar aporte orçamentário a Unidade Orçamentária abaixo discriminada, criando-se na respectiva Unidade Orçamentária o elemento de despesa, com respectiva codificação e valor,abaixo discriminado:

 

04.001 – Secretaria De Infra Estrutura

15.451.0020.1020 – Pavimentação de Ruas/Avenidas

Fonte de Recursos: 1991 - Cessão Onerosa do bônus de assinatura do Pré- Sal

 

Código

Discriminação

Valor (R$)

4.4.90.51

Obras e Instalações

798.000,00

TOTAL

798.000,00

 

Art. 2º. Os recursos destinados ao crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terão origem naqueles estabelecidos no art. 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 3º. O Decreto Executivo que abrir o crédito adicional especial de que trata o art. 1º desta Norma, terá termo inicial de vigência em 06 de Dezembro de 2019.

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições ordinárias contrárias a aplicação desta Norma.

 

Art. 5º. A presente Norma possui termo inicial de vigência na data de sua publicação.

 

Itapetim PE, em 13 de Dezembro de 2019.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito


Publicado por:
Aline Karina Alves da Costa
Código Identificador:E9636823