ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE PESQUEIRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.498/2025

LEI Nº 3.498/2025

 

Ementa: Concede reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de Professor e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PESQUEIRA, Estado de Pernambuco, MARCOS LUÍDSON DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

FAZ SABER,que a Câmara de Vereadores de Pesqueira-PE, votou, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica concedido, a partir de 1º de janeiro de 2025, reajuste de 6,27% (seis virgula vinte e sete por cento) no salário base dos profissionais do magistério do Município, compreendido o previsto na Lei Municipal nº 3.407/2022.

 

Art. 2º - A tabela constante do Anexo IV da Lei Municipal nº 3.407/2022, passa a vigorar com o reajuste instituído pela presente Lei.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2024.

 

Art. 4º - As parcelas referentes aos meses de janeiro e fevereiro serão pagas em 2 parcelas iguais e consecutivas, a partir da folha do mês de abril.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito;

Pesqueira-PE, 12 de março de 2025.

 

MARCOS LUÍDSON DE ARAÚJO

 

 


Publicado por:
Gabriela Ferreira Galindo de Freitas
Código Identificador:E965B25C