ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4643/2019
EMENTA: Considera de Utilidade Pública a Igreja Cristã Maranata de Garanhuns e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a câmara dos vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.1ºFica considerado de Utilidade Pública a Igreja Cristã Maranata de Garanhuns, fundada em 27 de dezembro de 1986, pessoa jurídica de direito privado, sendo uma sociedade civil, sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, de caráter cultural, filantrópico, assistencial, recreativo e educacional, com sede e foro na Comarca de Garanhuns-PE, com seu Estatuto registrado no Cartório Jacobina de Registro de Imóveis, Hipotecas, Títulos e Documentos Particulares do 2º Ofício da Comarca de Garanhuns-PE, sob o Registro de nº 113, fls. 35V, do Livro 17-03, em 13 de maio de 1990, Garanhuns-PE e inscrita no CNPJ/MF sob o n.º27.056.910/1409-04, tendo como objetivos, entre outros: I – pregar o evangelho para salvação dos pecadores, em obediência à ordem do nosso Senhor Jesus Cristo expressa em Mateus 28:19, Marcos 16:13, Lucas 24:47, disciplina, ensinando as Escrituras Sagradas, visando a formação do caráter cristão e a edificação espiritual dos seus membros, congregados e frequentadores, e batizar aqueles que houverem se convertido ao Evangelho e Cristo; II – através dos seus membros, primar pela manutenção da Igreja, seus cultos públicos em templos, casas, salões ou praças, Escolas Dominicais, cultos de oração e edificação espiritual, e seus cursos educacionais, culturais e assistenciais de cunho filantrópicos.
Art. 2º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO CELSO GALVÃO, em 30 de dezembro de 2019.
IZAIAS REGIS NETO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:E9921593