ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TRIUNFO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.388/2017
EMENTA: Regulamenta o regime de suprimento de fundos e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRIUNFO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Considera-se Suprimento de Fundos, para os fins desta lei, a entrega de numerário, autorizada pelo ordenador de despesa a servidor público, para em prazo certo e com finalidade específica, realizar despesas de pequeno vulto, de pronto pagamento e de caráter emergencial, eventual e excepcional, que não permitam o processamento normal de aplicação.
§ 1º A entrega de Suprimento de Fundos somente será feita a servidores municipais da administração direta e dependerá de prévio empenho da importância, em nome do tomador e à conta das correspondentes dotações orçamentárias.
§ 2º O ato que regulamentar o regime de Suprimento de Fundos fixará o limite máximo para a concessão mensal do numerário a cada tomador, o prazo de aplicação e da correspondente prestação de contas, que não ultrapassará a 90 (noventa) dias e nem excederá o exercício financeiro.
Art. 2º O Suprimento de Fundos somente será concedido depois de certificada a impossibilidade de realizar a despesa por quaisquer meios do processo normal de aplicação e quando constatada pelo setor de compras e contratos a economia processual para a realização da compra.
§ 1º A emergência da despesa realizada pelo regime de Suprimento de Fundos é a necessidade premente e inadiável da aquisição de materiais ou serviços no momento em que eles se fazem necessários, dentro dos parâmetros desta lei.
§ 2º A falta de constituição de itens no almoxarifado dos materiais costumeiramente utilizados e situações correlatas não constitui emergência para a finalidade da despesa a ser realizada pelo regime de Suprimento de Fundos, devendo ser providenciada a competente Requisição de Compra.
Art. 3º O tomador de Suprimento de Fundos deverá realizar pesquisa de preço de mercado, antes de efetuar a despesa, tomando por base sempre o menor preço, independentemente da emergência que o caso requer, preferencialmente dentro do Município.
Art. 4º É vedada a aquisição fracionada, contínua ou em parcelas de um mesmo material ou serviço, que ultrapasse os limites que isentam a licitação, conforme artigo 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Parágrafo Único. O tomador de Suprimento de Fundos deverá observar e cumprir o que dispõe a legislação municipal, sobre a retenção e recolhimento do ISS sobre prestação de serviços.
Art. 5º O responsável pelo Suprimento de Fundos deve comprovar sua aplicação perante o respectivo ordenador, dentro do prazo estipulado pelo ato regulamentador.
§ 1º Não observado o prazo do "caput", ficará o tomador sujeito ao recolhimento dos encargos a serem calculados conforme a legislação vigente sobre o valor do numerário concedido, a partir da data do efetivo depósito em conta bancária, sem prejuízo do processo de tomada de contas e da apuração de responsabilidade funcional.
§ 2º A baixa de responsabilidade do tomador de Suprimento de Fundos dar-se-á com a entrega da prestação de contas com parecer favorável do Controle interno, após análise das contas apresentadas.
Art. 6º Não poderá ser concedido Suprimento de Fundos a servidor:
I - Ordenador de Despesa e Secretários Municipais;
II - que estiver declarado em alcance;
III - que não tenha prestado contas do numerário anteriormente recebido, cujo prazo encontra-se vencido;
IV - que estiver com a prestação de contas apresentada em atraso ainda sob análise;
V - que estiver regularizando pendência apurada na análise da prestação de contas do numerário anteriormente recebido;
VI - que tiver sob sua responsabilidade a movimentação simultânea de 2 (dois) numerários, independente da finalidade;
VII - cujo deslocamento constituir exigência permanente do cargo ou função, exceto motoristas, ou
VIII - que estiver respondendo processo disciplinar administrativo.
Art. 7º Não se concederá numerário para:
I - despesas com material permanente, equipamentos e instalações, exceto a livros para Bibliotecas Municipais, quando da aquisição direta de editoras;
II - despesas com materiais existentes em estoque no almoxarifado ou similar, que deverá ser sempre consultado antes da efetivação da despesa;
III - despesa que ultrapasse o valor de isenção de licitação;
IV - despesas com materiais e/ou execução de serviços para os quais existam contratos firmados com a Prefeitura;
V - despesas com diárias, sem autorização do Prefeito ou do Autorizador de Despesas da Secretaria Executiva;
VI - materiais com finalidade de estoque;
VII - despesas com atividades programáveis e previsíveis, exceto combustíveis adquiridos fora da sede do município de Triunfo a uma distancia de mais de 100 Kms, ou
VIII - atender despesas já realizadas.
Parágrafo Único. A inobservância dos incisos deste artigo implicará no recolhimento da importância aos cofres públicos.
Art. 8º Cabe ao controle interno dirimir dúvidas quanto à utilização do regime financeiro de Suprimento de Fundos, expedir instruções quanto ao elenco das despesas que possam ser realizadas pelo regime e quanto ao conteúdo formal e de encaminhamento da prestação de contas.
Art. 9º As diárias serão concedidas, na forma de lei especifica, no mesmo expediente e nos moldes da concessão de numerário de Suprimento de Fundos, dispensada a comprovação por documentos fiscais, não eximindo o servidor da comprovação da realização da viagem.
Art. 10° As diárias destinam-se ao pagamento de despesas com a alimentação, pousada e transporte local.
Art. 11° As despesas de transporte para o local de destino e para o retorno serão concedidas juntamente com as diárias, devendo sua solicitação ser efetuada no mesmo pedido de diárias e sua comprovação ser feita por intermédio dos respectivos documentos fiscais.
Art. 12° Fica proibida a contratação de despesas de Prestação de Serviços com Pessoa Física pelo regime de Suprimento de Fundos.
Art. 13° A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 14° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário,
Triunfo, 13 de março de 2017.
JOÃO BATISTA RODRIGUES DOS SANTOS
Prefeito
Publicado por:
Jailma dos Santos Gomes
Código Identificador:E9A22D97