ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Fundo Municipal de Educação de Itapetim

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ITAPETIM
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 537/2023, EM 11 DE MAIO DO ANO DE 2023.

Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Os valores dos vencimentos mensais dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério Público, constantes no Anexo I da Lei Municipal n.º. 157/2010, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município, passam a viger com o acréscimo de 7% (sete por cento) sobre os valores estabelecidos no Anexo único da Lei Municipal n.º. 482, de 24 de fevereiro de 2022.

 

Art. 2º Esta Lei revoga as disposições contrárias a sua aplicabilidade.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itapetim-PE.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

 

Lei Ordinária Municipal n.º. 537/2023, de 11 de Maio de 2023.

Anexo Único

 

Anexo da Lei Municipal n.º. 157/2010

Anexo I

TABELA DE VENCIMENTOS DOS MAGISTÉRIO MUNICIPAL (R$)

JORNADA DE TRABALHO – 200h

 

Tempo

0 ano

3 anos

6 anos

9 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

Classe/Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

P

4.138,29

4.221,06

4.305,48

4.391,59

4.479,42

4.569,01

4.660,39

4.753,59

4.848,67

4.945,64

S

4.345,20

4.432,11

4.520,75

4.611,17

4.703,39

4.797,46

4.893,41

4.991,27

5.091,10

5.192,92

E

4.562,46

4.653,71

4.746,79

4.841,72

4.938,56

5.037,33

5.138,08

5.240,84

5.345,65

5.452,57

M

5.018,71

5.119,09

5.221,47

5.325,90

5.432,41

5.541,06

5.651,88

5.764,92

5.880,22

5.997,82

D

5.771,52

5.886,95

6.004,69

6.124,78

6.247,28

6.372,22

6.499,67

6.629,66

6.762,25

6.897,50

 

TABELA DE VENCIMENTOS DOS MAGISTÉRIO MUNICIPAL (R$)

JORNADA DE TRABALHO – 150h

 

Tempo

0 ano

3 anos

6 anos

9 anos

12 anos

15 anos

18 anos

21 anos

24 anos

27 anos

Classe/Nível

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

P

3.103,72

3.165,79

3.229,11

3.293,69

3.359,57

3.426,76

3.495,29

3.565,20

3.636,50

3.709,23

S

3.258,91

3.324,08

3.390,57

3.458,38

3.557,54

3.598,10

3.670,06

3.743,46

3.818,33

3.894,69

E

3.421,85

3.490,29

3.560,09

3.631,30

3.703,92

3.778,00

3.853,56

3.930,63

4.009,24

4.089,43

M

3.764,04

3.839,32

3.916,10

3.994,43

4.074,31

4.155,80

4.238,92

4.323,69

4.410,17

4.498,37

D

4.328,24

4.415,21

4.503,52

4.593,59

4.685,46

4.779,17

4.874,75

4.972,25

5.071,69

5.173,13


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:E9A95C0D