ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE EXU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO GP Nº 047, 28 DE SETEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO E EXECUÇÃO DAS DIRETRIZES, OBJETIVOS, ESTRATÉGIAS E METAS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE EXU-PE EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 9.394/1996 (LDB) E O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE) LEI Nº 15.388/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE EXU, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 69 da Lei Orgânica do Municípioe tendo em vista o disposto nos arts. 8º e 11 da Lei Federal nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, e art.6º da lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026.

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo, o Compromisso Municipal pela Alfabetização – Compromisso, em regime de colaboração entre o Estado de Pernambuco e o município de Exu, com o apoio da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação de Pernambuco – Undime-PE.

Parágrafo único – O Compromisso tem como finalidade garantir a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do ensino fundamental, bem como promover o desenvolvimento das habilidades e competências das crianças com defasagens de aprendizagem até o final do 5º ano do Ensino Fundamental.

Art. 2º – A Secretaria Municipal de Educação exercerá a coordenação e a implementação do Compromisso, em articulação continuada com a Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco e a Undime-PE.

 

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

 

Art. 3º – São diretrizes do Compromisso:

I – o fortalecimento das formas de cooperação previstas no inciso II docaputdo art. 10 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;

II – o protagonismo do município na oferta da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental e nos processos de alfabetização;

III – a garantia do direito à alfabetização como elemento estruturante para a construção de trajetórias escolares bem sucedidas;

IV – a promoção da equidade educacional;

V – a valorização dos profissionais da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, por meio de política de formação destinada a professores, técnicos e gestores educacionais, bem como o reconhecimento e o compartilhamento de práticas exitosas;

VI – o acompanhamento do progresso dos estudantes e a eficácia das práticas de alfabetização, por meio de sistema de avaliação contínua, para monitorar e promover ajustes conforme necessário;

VII – promoção de uma abordagem holística para uma educação de qualidade, mediante a integração das ações do Compromisso com outras políticas educacionais e sociais, em conformidade com a Base Nacional Comum Curricular – BNCC, o Currículo Referência de Pernambuco e demais legislações aplicáveis à educação;

VIII – a alfabetização das crianças com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, considerando as suas especificidades, inclusive a alfabetização bilíngue de pessoas surdas, sem estabelecimento de terminalidade temporal.

 

CAPÍTULO III

DOS OBJETIVOS

 

Art. 4º – São objetivos do Compromisso:

I – garantir a implementação e o monitoramento de programas, projetos e ações para a alfabetização até o final do 2º ano do ensino fundamental;

II – promover intervenções pedagógicas, com foco nas habilidades de leitura e escrita para consolidação do processo de alfabetização e de letramento até o 5º ano do ensino fundamental;

III – elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica – IDEB, no âmbito das escolas;

IV – estruturar os processos de alfabetização e de letramento nos anos iniciais do ensino fundamental, articulando-os com as estratégias desenvolvidas na educação infantil, com a qualificação e a valorização dos professores alfabetizadores e com o apoio pedagógico específico, a fim de garantir a alfabetização plena das crianças;

V – orientar, monitorar e desenvolver instrumentos de acompanhamento da alfabetização e do letramento das crianças.

 

CAPÍTULO IV

DA ADESÃO

 

Art. 5º –  A adesão das escolas ao Compromisso será voluntária e se dará mediante assinatura do respectivo termo pelo gestor escolar, nos termos definidos em ato próprio do Secretário de Educação.

Parágrafo único – O Compromisso Municipal pela Alfabetização aplica-se a todas as unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Exu que ofertem Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental.

 

CAPÍTULO V

DAS ESTRATÉGIAS DE IMPLEMENTAÇÃO

 

Art.  6º – As estratégias de implementação do Compromisso serão operacionalizadas por meio de programas, projetos e ações integradas nos seguintes eixos estruturantes:

I – governança e gestão da política de alfabetização;

II – suporte pedagógico;

III – formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar;

IV – melhoria e qualificação da infraestrutura física e insumos pedagógicos;

V – sistemas de avaliação;

VI – reconhecimento e compartilhamento de práticas exitosas.

Parágrafo único – As escolas municipais de ensino de Exu -PE que aderirem ao Compromisso serão responsáveis pelo cumprimento das ações estabelecidas em cada eixo.

CAPÍTULO VI

DOS EIXOS ESTRUTURANTES

 

Seção I

Governança e Gestão da Política de Alfabetização

Art.  7º – A Secretaria Municipal de Educação de Exu deverá instituir comitê estratégico, composto pelo Secretário de Educação ou representantes por ele indicado, com a finalidade de realizar a governança sistêmica do Compromisso e colaborar com a formulação e a pactuação de esforços de implementação de programas, projetos e ações em defesa da garantia do direito à alfabetização, podendo utilizar estrutura existente.

Art.  8º – No âmbito escolar, os Conselhos Municipais de Educação atuarão na gestão das estratégias necessárias à consecução dos objetivos do Compromisso, devendo o município instituir Comitê Estratégico Municipal no caso da inexistência do Conselho em seu território.

Art. 9º – As escolas que aderirem ao Compromisso deverão elaborar e consolidar suas respectivas políticas ou planos de ação de alfabetização com base em modelo a ser sugerido pela Secretaria Municipal de Educação de Exu.

 

Seção II

Suporte Pedagógico

 

Art.  10 – O eixo suporte pedagógico compreenderá:

I – a garantia do direito de acesso, permanência e aprendizagem dos estudantes da educação infantil e ensino fundamental, instituídos no Currículo Referência de Pernambuco;

II – a realização de projetos, ações e propostas que fomentem o desenvolvimento das habilidades e competências de leitura e escrita e a superação das defasagens das aprendizagens, no âmbito dos seus espaços;

III – a disponibilização de materiais de apoio pedagógico virtual a serem utilizados e compartilhados entre o município e suas escolas;

IV – a oferta de suporte teórico e prático aos docentes para análise dos resultados das avaliações, qualificando-os a atuar como facilitadores no processo de aprendizagem dos estudantes, com vistas à priorização curricular e à realização de intervenções pedagógicas, de forma a aprimorar a condução das atividades dentro e fora da sala de aula.

Parágrafo único – As instituições públicas de ensino que ofertam educação infantil e ensino fundamental, no exercício de sua autonomia, poderão utilizar os Planos de Curso, contendo as competências e as habilidades estabelecidas no Currículo de Pernambuco, a serem desenvolvidas ao longo do ano letivo, estruturado por ano de escolaridade, área de conhecimento e componente curricular.

 

Seção III

Formação de Profissionais da Educação e Melhoria das Práticas Pedagógicas e de Gestão Escolar

 

Art.  11 – O eixo formação de profissionais da educação e melhoria das práticas pedagógicas e de gestão escolar compreenderá o desenvolvimento de ações de formação continuada com foco na melhoria das práticas pedagógicas, da análise dos resultados das avaliações e da gestão escolar, destinadas aos profissionais que atuam na educação infantil e nos anos iniciais do ensino fundamental.

Seção IV

Melhoria e Qualificação da Infraestrutura Física e Insumos Pedagógicos

 

Art.  12 – O eixo melhoria e qualificação da infraestrutura física e insumos pedagógicos compreenderá:

I – a melhoria e expansão da infraestrutura física, bem como o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas nas escolas, visando contribuir para elevação da qualidade do processo de alfabetização;

II – a melhoria dos insumos pedagógicos das escolas, realizada por meio de:

a) disponibilização de materiais didáticos suplementares destinados a atender aos objetivos do Compromisso, do disposto nos termos do art. 24 do Decreto Federal nº 9.099, de 18 de julho de 2017, bem como aquisição de livros paradidáticos, observada a pluralidade de métodos pedagógicos;

b) disponibilização de equipamentos, materiais e outros insumos, utilizados pelas redes de ensino, para a implementação dos programas, dos projetos e das ações de alfabetização;

c) instalação de espaços de incentivo a práticas de leitura para o desenvolvimento das habilidades e das competências de leitura e escrita.

 

Seção V

Sistemas de Avaliação

 

Art. 13 – Para fins de monitoramento do Compromisso, serão utilizadas informações dos seguintes instrumentos de avaliação:

I – avaliação periódica de leitura, realizada pelas escolas e monitorada por suas redes de ensino;

II – avaliação periódica de língua portuguesa e matemática, realizada pelas escolas e monitorada por suas redes de ensino;

III – avaliações somativas realizadas pela SICAP – Sistema de Avaliação Educacional, para aferir habilidades e competências nas etapas da alfabetização;

IV – Sistema de Avaliação Educacional de Pernambuco – SAEPE, realizado pela Secretaria de Educação de Pernambuco em parceria com o Centro de Políticas Públicas e Avaliação da Educação – CAEd.

V - Sistema de Avaliação da Educação Básica – Saeb, realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – Inep.

 

Seção VI

Reconhecimento e Compartilhamento de Boas Práticas

 

Art.  14 – O eixo reconhecimento e compartilhamento de boas práticas compreenderá a definição de estratégias, no âmbito de cada ente, para identificar, reconhecer e disseminar práticas pedagógicas e de gestão exitosas no campo da garantia do direito à alfabetização, desenvolvidas por:

I – professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;

II – equipes gestoras das escolas de educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental;

III – secretaria municipal de educação.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 15 – Os recursos financeiros decorrentes do Compromisso correspondem às dotações previstas na Lei Orçamentária Anual do Estado e do município, observando-se a disponibilidade orçamentária e os limites estabelecidos pela legislação financeira vigente.

Art. 16 – Ato do Secretário de Educação estabelecerá as estratégias e os prazos para a implementação de ações complementares que garantam o direito à alfabetização das populações específicas, observadas as modalidades previstas na Lei Federal nº 9.394, de 1996.

Art. 17 –  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Exu-PE, 28 dias de setembro de 2026.

 

JOSÉ PINTO SARAIVA JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ericleia Sergio Cordeiro e Silva
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