ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE AMARAJI

Gabinete de Governo

GABINETE DE GOVERNO
PORTARIA GP N° 464/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARAJI, o Exmº Sr. Fláucio de Araújo Guimarães, no uso das atribuições legais dispostas na Lei Orgânica Municipal de Amaraji, Revisada e Atualizada em 01 de outubro de 2007.

 

Resolve:

 

I. Abrir processo administrativo REURB-S n° 01/2025, segundo os artigos 17 e 28 da Lei Federal 13.465/2017, para a regularização fundiária de interesse social do NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO HABITACIONAL ITAPISSUMA, situado as margens da PE071, avenida Ayrton Senna, cidade de Amaraji– PE.

 

II. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registra-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

Amaraji – PE, 21 de maio de 2025

 

FLÁUCIO DE ARAÚJO GUIMARÃES

Prefeito de Amaraji


Publicado por:
Fellipe Matheus da Silva
Código Identificador:E9CB8A73