ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ITAPETIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 576/2024, EM 21 DE MAIO DO ANO DE 2024.

Dispõe sobre Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal (GDS-b) e dá outras providências.

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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ITAPETIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das suas legais atribuições, na forma estabelecida na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1° Esta Lei dispõe sobre a criação na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Saúde da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal (GDS-b), que será paga aos profissionais lotados nas equipes de Saúde Bucal, no âmbito da Atenção Primária à Saúde, em conformidade com as disposições contidas na Portaria GM/MS n.º 960, de 17 de julho de 2023.

Parágrafo Único. O pagamento por desempenho da Saúde Bucal será aplicado às Equipes de Saúde Bucal (ESB) modalidade I e II, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, vinculadas às equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF) e cofinanciadas pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 2° A gratificação a que se refere o artigo anterior será concedida mediante a apuração da saúde e no cumprimento dos indicadores quadrimestralmente previstos na Portaria GM/MS n.° 960, de 17 de julho de 2023. `

Parágrafo único - O valor da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal (GDS-b) levará em consideração os resultados dos indicadores alcançados pelas equipes de Saúde Bucal, credenciadas e cadastradas no SCNES.

 

Art. 3° Farão jus ao incentivo os profissionais das Equipes de Saúde Bucal, cadastrados no SCNES, e que atuam diretamente nas ações de saúde bucal das Unidades Básicas de Saúde do Município.

Art. 4° A gratificação a que se refere o artigo 1º desta Lei será paga com recursos previstos na Portaria GM/MS n.° 960, de 17 de julho de 2023, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde, em decorrência dos resultados dos indicadores previstos.

§ 1° A apuração dos indicadores será realizada quadrimestralmente, correspondente aos períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro, e os resultados serão disponibilizados no quadrimestre subsequente.

§ 2° O pagamento mensal por desempenho ficara condicionado ao efetivo repasse dos recursos pelo Ministério da Saúde para cada equipe contemplada.

 

Art. 5° Do valor total referente ao recurso que trata a Portaria GM/MS n.° 960, de 17 de julho de 2023, repassado pelo Ministério da Saúde ao Município, serão destinados 60% (sessenta por cento) o custeio da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal (GDS-b), sendo que deste percentual:

I – 8,33,% do valor total destinado para a Coordenação de Saúde Bucal; e

II – 91,66% para os profissionais em Saúde Bucal vinculados às Equipes de Saúde Bucal.

Parágrafo único - No caso de alguma das equipes dentro da competência de pagamento estar em carência de profissionais, o percentual destinado exclusivamente a esses profissionais poderá ser distribuído igualmente aos profissionais pertencentes à mesma categoria.

 

Art. 6° O valor da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal tem caráter variável, de acordo com o desempenho de cada equipe submetidas ao processo de avaliação descritos na Portaria GM/MS n.° 960, de 17 de julho de 2023 do Ministério da Saúde.

Parágrafo único - Os valores devidos as categorias dos incisos do artigo 5º desta Lei serão fixados periodicamente por decreto do Chefe do Poder Executivos, observado o resultado da avaliação que menciona o caput.

 

Art. 7° O pagamento da Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal será mantido enquanto cada equipe se mantiver nas condições de avaliação especificada na Portaria GM/MS n.° 960, de 17 de julho de 2023, atrelados ao repasse financeiro do Ministério da Saúde ao Município.

 

Art. 8° A Gratificação por Desempenho da Saúde Bucal será paga a cada mês, após o efetivo repasse dos recursos financeiros ao Município pelo Ministério da Saúde, devendo o pagamento ser processado na folha de pessoal subsequente ao repasse.

 

Art. 9° Farão jus ao recebimento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal os servidores efetivos e contratados do Município, vinculados às equipes de Saúde Bucal (ESB), enquanto estiverem integrados às equipes e incluídos no SCNES, desde que atendidos os critérios estabelecidos pelo referido Programa.

 

Art. 10. Não farão jus à Gratificação Desempenho da Saúde Bucal:

I - os Servidores e Profissionais que, no mês de referência para o repasse do recurso, estiverem em gozo das seguintes licenças ou afastamentos:

a) Licença Maternidade ou adoção;

b) Licença — Prêmio/assiduidade;

c) Licença para tratar de assuntos particulares;

d) Licença para atividade Política ou Classista;

e) Licença capacitação;

f) Afastamento para exercício de cargo comissionado ou cessão em outro Poder, órgão ou entidade;

II - Os servidores inativos;

III - As Equipes que não atingirem os parâmetros mínimos de 40% aferido pelo Ministério da Saúde, sendo o valor englobado ao pagamento dos demais profissionais das ESB, nas proporções já descritas;

IV - Os servidores que no desempenho de suas funções tiverem menos de 80% (oitenta por cento) de presença e participação nas atividades de Educação Permanente em Saúde e reuniões de planejamento, bem como em atividades de educação em saúde, sem que haja justificativa plausível.

 

Art. 11. A gratificação de que trata a presente Lei tem natureza jurídica estritamente indenizatória, não sendo computada para efeito de cálculo de outros adicionais ou vantagens e, em nenhuma hipótese será incorporada aos vencimentos dos beneficiados.

 

Art. 12. O pagamento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal está condicionado ao repasse regular dos recursos financeiros ao Município, transferidos pelo Governo Federal.

Parágrafo único - O Município fica desobrigado ao pagamento da Gratificação Desempenho da Saúde Bucal caso os recursos não sejam repassados pelo Ministério da Saúde ou ainda pela revogação da Portaria GM/MS n.° 960, de 17 de julho de 2023.

 

Art. 13. As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta das dotações consignadas no orçamento vigente.

 

Art 14. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Itapetim-PE.

 

ADELMO ALVES DE MOURA

Prefeito

 


Publicado por:
Clodoaldo Batista de Lucena
Código Identificador:E9E7C68E