ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ANGELIM

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 743 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022

Altera a Lei nº 723/2021 que instituiu o Plano Plurianual de Governo do Município de Angelim, para o período de 2022 a 2025 e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ANGELIM, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, constante dos Anexos I a V da Lei nº 723, de 16 dezembro de 2021 que passa a vigorar com as alterações introduzidas pelos anexos I a V desta Lei.

 

§ 1º. O anexo I introduz modificações para adequação da receita realizada no exercício de 2022 e previsões para os exercícios de 2023 a 2025.

 

§ 2º. O anexo IV introduz modificações na programação da despesa visando a adequação dos objetivos e metas dos programas para os exercícios de 2023 a 2025.

 

Art. 2º. Fica autorizada a reedição da Lei nº 723 de 16 de dezembro de 2021, Plano Plurianual do Município de Angelim para o período de 2022 a 2025, com as modificações introduzidas por esta Lei, que passam a vigorar a partir do dia 1º de janeiro de 2023.

 

Art. 3º. Os orçamentos anuais para os exercícios de 2023 a 2025, elaborados de forma articulada com o PPA 2022-2025, serão orientados para o alcance dos seus objetivos.

 

Art. 4º. Os Projetos e Atividades que se façam necessários durante a vigência do Plano Plurianual para o período de 2023 a 2025, modificado pela presente Lei serão autorizados mediante abertura de créditos especiais, com autorização legislativa, ficando autorizado a sua inclusão na Plano Plurianual.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO, em 27 de setembro de 2022.

 

MARCIO DOUGLAS CAVALCANTI DUARTE

Prefeito.


Publicado por:
Laura Luana de Amorim Cysneiros
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