ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE ALTINHO

Prefeitura Municipal do Altinho - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DO ALTINHO - GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 049, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.

EMENTA: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 030/2022, que concedeu o INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO do Programa Previne Brasil no Município de Altinho-PE e dá outras providências.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE ALTINHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 54, inciso I, da Lei Orgânica.

Faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 2º, 3º e 4º, que passarão a vigora com a seguinte redação:

[...]

Art. 2º. O INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO instituído por esta Lei será pago mensalmente com recursos do bloco de financiamento de custeio das ações e serviços públicos de saúde, sendo 50% gestão e 50% servidores, que se enquadrarão no Art. 4º, repassados pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde.

Parágrafo único: A Categoria que não atingir a meta estipulada, terá os valores a que fazem jus, redistribuídos igualmente aos demais membros de sua própria equipe.

 

Art. 3º. A concessão do INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO está condicionada â prévia avaliação de competência, qualidade, desempenho e eficiência dos profissionais integrantes das equipes beneficiárias, por meio de monitoramento sistemático e contínuo da atuação coletiva dos profissionais que atuam na Atenção Básica em relação aos serviços prestados.

§ 1º A avaliação coletiva das equipes será efetuada pelo Ministério da Saúde e a avaliação individual dos profissionais será efetuada quadrimestralmente pela Comissão Municipal do Programa Previne Brasil e Secretária de Saúde do Município de Altinho-PE.

§ 2º a Comissão Municipal do Programa Previne Brasil será composta um representante de cada categoria, que será indicado pelos próprios servidores, com mandato de 02 (dois) anos.

§ 3º a Comissão Municipal do Programa Previne Brasil, será formada com os seguintes cargos:

I - estiverem em períodos de gozo das licenças previstas no Estatuto dos Servidores Municipais de Altinho;

ll - estiverem em gozo de férias prêmio;

III - não estejam realizando as tarefas conforme pactuado em equipe;

IV - servidores cedidos de outros órgãos;

V - servidores que estiverem lotados na Atenção Básica há menos de 15 dias do início das avaliações no mês de referência, sendo que, os servidores que estiverem lotados na Atenção Básica faltando mais de 15 dias para o início das avaliações serão avaliados de acordo com os dias trabalhados;

Vl – Unidade Básicas de Saúde que não consigam atingir a pontuação máxima por dois meses consecutivos, sendo que, não será avaliado no mês seguinte.

 

Art. 2º. Ficam suprimidos dos dispositivos da Lei Complementar nº 030/2022:

I – o Inciso VI do Art. 4º;

II – o Art. 10:

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Altinho-PE, em 29 de dezembro de 2023.

 

ORLANDO JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wermeson Apolinario Pereira da Silva
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