ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ
Prefeitura Municipal de Tamandaré-Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMANDARÉ-GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 767/2026/GP, DE 13 DE JULHO DE 2026
EMENTA: Dispõe sobre a concessão do décimo terceiro subsídio ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais do Município de Tamandaré/PE, para a legislatura vigente, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TAMANDARÉ, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Tamandaré aprovou e EU sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica assegurado ao Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais o recebimento do décimo terceiro subsídio anual, em valor correspondente ao subsídio mensal percebido, observados os limites constitucionais, legais e orçamentários.
Art. 2º - O pagamento do décimo terceiro subsídio observará os seguintes critérios:
I – será pago proporcionalmente ao efetivo exercício do cargo no respectivo exercício financeiro;
II – poderá ser realizado em parcela única ou em até duas parcelas, conforme disponibilidade financeira e regulamentação administrativa;
III – nos casos de substituição, nomeação ou exoneração durante o exercício, será devido proporcionalmente aos meses efetivamente exercidos.
Art. 3º - A concessão prevista nesta Lei possui natureza de subsídio anual constitucionalmente admitida aos agentes políticos, observadas as disposições do art. 39, §4º, da Constituição Federal e entendimento consolidado dos tribunais superiores.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 01 de janeiro de 2026.
Tamandaré, em 13 de julho de 2026.
ISAIAS HONORATO DA SILVA MARQUES
Prefeito de Tamandaré/PE
Publicado por:
Rafael Martins Dantas
Código Identificador:EA2926C4