ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE CEDRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 494/2019
EMENTA: Altera a Lei Municipal 482/2019, cria cargos em comissão dentro da estrutura administrativa do Município de Cedro-PE e adota outras Providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Cedro, Estado de Pernambuco, aprovou o Projeto de Lei 529/2019, e eu, João Quental Martins, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado na estrutura administrativa do Município de Cedro-PE o cargo de Gerente de Enfermagem na seguinte composição e remuneração:
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Órgão |
Quant. |
Cargo |
Símb. |
Vencimento |
Representação |
Remuneração do cargo |
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SESA |
01 |
Gerente de Enfermagem |
CC IV |
998,00 |
902,00 |
1.900,00 |
Art. 2º. São atribuições do Gerente de Enfermagem:
Coordenação, orientação e supervisão das atividades desenvolvidas no setor de enfermagem da Unidade Mista de Saúde ou Hospital Municipal;
Implantação de rotinas, normas e sistemas de trabalho, discutindo periodicamente com a equipe de trabalho, aplicando a revisão das rotinas e elaboração de novos projetos, bem como aprimorar os já existentes, visando o bom desenvolvimento da área.
Atuar na coordenação do grupo de acordo com a política institucional,
Motivar e auxiliar a equipe nos processos de melhoria técnico-assistencial
Realizar avaliação de desempenho dos funcionários, através da supervisão das atividades desempenhadas pelos colaboradores e levantar as necessidades de treinamento para progresso profissional dos colaboradores
Elaborar escala mensal de serviços e elaborar anualmente a escala de férias
Coordenar a rotina de enfermagem do ambulatório
Realizar os relatórios gerenciais e fazer reuniões com a gerência para o acompanhamento de rotinas;
Atuar com gestão de equipe, avaliar atendimento e acompanhar atividades da equipe, coordenar os serviços de enfermagem, monitorando o processo de trabalho para o cumprimento de normas técnicas, administrativas e legais,
Acompanhar as ações de enfermagem, auxiliando na padronização de normas e procedimentos internos, participar de trabalhos de equipes multidisciplinares, garantindo a qualidade dos serviços assistenciais, atualizando rotinas e acompanhando sua programação,
Garantir a qualidade da assistência de enfermagem aos pacientes e familiares, providenciando condições ambientais e estruturais
Acompanhar o controle da manutenção dos equipamentos médicos hospitalares, e demais recursos na sua unidade
Participar e dar subsídios para elaboração de trabalhos técnicos e científicos, dar subsídios para a formação de grupos de estudo garantindo a melhoria contínua da assistência de enfermagem
Coordenar e participar de reuniões periódicas, dirimindo ou esclarecendo dúvidas, propondo e sugerindo medidas que visem à melhoria contínua dos trabalhos.
Identificar as prioridades de risco dos pacientes junto aos médicos, dos equipamentos e material de saúde, necessários para manter a capacidade operacional de acordo com o padrão de qualidade do serviço de enfermagem estabelecido.
Art. 3º. Fica criado na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Cedro-PE o cargo de Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS, na seguinte composição e remuneração.
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Órgão |
Quant. |
Cargo |
Símb. |
Vencimento |
Representação |
Remuneração do cargo |
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SEASC |
01 |
Coordenador do Centro de Referência e Assistência Social. CRAS |
CC V |
998,00 |
460,00 |
1.458,00 |
Art. 4º. São atribuições do Coordenador do Centro de Referência da Assistência Social – CRAS:
I - Coordenar a execução, o monitoramento, o registro e a avaliação das ações;
II - Coordenar a execução das ações de forma a manter o diálogo e a participação dos profissionais e das famílias, inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede prestadora de serviços no território;
III - Definir com a equipe de profissionais critérios de inclusão, acompanhamento e desligamento das famílias;
IV - Definir com a equipe técnica os meios e os ferramentais teórico-metodológicos de trabalho social com famílias e serviços socioeducativos de convívio;
V - Avaliar sistematicamente, com a equipe de referência do CRAS, a eficácia, eficiência e os impactos dos programas, serviços e projetos na qualidade de vida dos usuários;
VI - Efetuar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das demais políticas públicas no território de abrangência do CRAS.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de outubro de 2019, revogadas disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito 22/12/2019.
JOÃO QUENTAL MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janet Animbiik Mctuga Conserva
Código Identificador:EA29ADFA