ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE IPOJUCA
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA DO IPOJUCA-GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 051 DE 29 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre a limitação de empenho e movimentação financeira.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO IPOJUCA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições no art. 62, IV e VI, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de equilíbrio entre receitas e despesas na administração pública direta e indireta, devem-se fazer os ajustes necessários na despesa pública, de forma a se adequar à realidade dos fatos;
CONSIDERANDO a arrecadação das receitas de algumas fontes de Recursos estão em valores inferiores às estimativas previstas nas metas bimestrais de arrecadação estabelecidas na programação financeira e cronograma mensal de desembolso conforme Decreto nº 014/2026, de 26 de janeiro de 2026.
DECRETA:
Art. 1º. Fica limitada a emissão de empenhos e movimentação financeira das fontes que apresentaram déficit de arrecadação nos montantes verificados conforme tabela abaixo:
|
1.661.0000 Transferências dos Fundos Estaduais de Assistência Social |
216.201,92 |
|
1.799.0000 Recursos provenientes de multas específicas AMTTRANS |
19.016,73 |
|
1.573.0000 Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação - Lei nº 12.858/2013 |
71.686,50 |
|
1.800.0000 Recursos Vinculados ao RPPS - Poder Executivo - Fundo de Capitalização (Plano Previdenciário) |
1.393.415,23 |
|
1.660.0000 Recursos Transferidos pelo FNAS |
39.148,62 |
|
1.752.0000 Recursos Vinculados ao Trânsito |
426.351,64 |
|
1.605.0000 Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem |
82.312,40 |
|
1.621.0000 Recursos do SUS Governo Estadual (Manutenção) |
70.913,76 |
|
1.704.000 Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais |
348.322,22 |
|
1.541.0000 Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF |
435.358,55 |
Art. 2º. Caso seja reestabelecida a receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipojuca/PE, em 29 de maio de 2026.
CARLOS JOSÉ DE SANTANA
Prefeito
Chancela:
BRUNO DE FARIAS TEIXEIRA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Pedro José da Silva Junior
Código Identificador:EA3CDE33