ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE XEXÉU

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO Nº 018/2025 E SEU 1º TERMO ADITIVO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2025

DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 018/2025

 

TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 018/2025 E SEU 1º TERMO ADITIVO, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE XEXÉU, POR INTERMÉDIO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, E A EMPRESA JUAREZ & ARAUJO CONSULTORIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA – JCA CONSULTORIA.

 

OMUNICÍPIO DE XEXÉU, Estado de Pernambuco, por intermédio doFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ nº11.289.929/0001-07, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Saúde, doravante denominadoCONTRATANTE, e a empresaJUAREZ & ARAUJO CONSULTORIA E GESTÃO EM SAÚDE LTDA – JCA CONSULTORIA, inscrita no CNPJ nº26.863.406/0001-91, neste ato representada porJUAREZ LEONARDO SILVA CORREIA DE ARAUJO, doravante denominadaCONTRATADA, resolvem, de comum acordo, celebrar o presenteTERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL, mediante as cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente instrumento tem por objeto aextinção consensual e antecipada do Contrato nº 018/2025 e de seu 1º Termo Aditivo, decorrentes do Processo Administrativo nº 018/2025 – Dispensa de Licitação nº 018/2025.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO E DA MOTIVAÇÃO

A presente extinção é formalizada de comum acordo entre as partes, em razão do interesse da Administração na adoção de medidas destinadas àcontenção, racionalização e redução das despesas públicas, visando à adequação dos gastos às disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município.

A extinção encontra fundamento naCláusula Décima do Contrato nº 018/2025e noart. 138, inciso II e §1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA NATUREZA CONSENSUAL

As partes reconhecem que a presente extinção possui naturezaconsensual, não decorrendo de inadimplemento, inexecução contratual ou aplicação de penalidade à CONTRATADA.

A CONTRATADA manifesta expressamente sua concordância com a extinção antecipada do ajuste, nos termos e condições estabelecidos neste instrumento.

CLÁUSULA QUARTA – DA DATA DA EXTINÇÃO

Por acordo entre as partes, fica estabelecida aextinção do Contrato nº 018/2025 e de seu 1º Termo Aditivo em 29 de julho de 2026, data a partir da qual cessará a execução dos serviços objeto da contratação e não serão constituídas novas obrigações relacionadas à continuidade da prestação contratada.

Ficam preservadas as obrigações regularmente constituídas anteriormente à data da extinção.

CLÁUSULA QUINTA – DOS SERVIÇOS EXECUTADOS E DOS PAGAMENTOS

A CONTRATANTE permanecerá responsável pelo pagamento dos serviçosefetivamente executados até 29 de julho de 2026, desde que devidamente comprovados, atestados pela fiscalização contratual e regularmente liquidados.

A CONTRATADA deverá apresentar, quando cabível, os relatórios, documentos fiscais e demais elementos necessários à regular liquidação dos serviços prestados até a data da extinção.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES PENDENTES

A extinção não prejudicará o cumprimento ou a apuração de direitos e obrigações regularmente constituídos durante o período de vigência contratual e eventualmente pendentes na data de encerramento.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA AUSÊNCIA DE PENALIDADE

A presente extinção não possui natureza sancionatória enão implica aplicação de penalidade à CONTRATADA, uma vez que decorre de acordo entre as partes motivado por razões de interesse administrativo e contenção de despesas.

CLÁUSULA OITAVA – DA QUITAÇÃO

Após a apuração e liquidação das obrigações eventualmente pendentes relativas aos serviços efetivamente prestados até29 de julho de 2026, inexistindo outros valores ou obrigações a cumprir, as partes dar-se-ão reciprocamente por quitadas quanto às obrigações decorrentes do Contrato nº 018/2025 e de seu 1º Termo Aditivo.

CLÁUSULA NONA – DA PUBLICIDADE

A CONTRATANTE providenciará a divulgação do presente Termo de Extinção Consensual na forma estabelecida pela Lei Federal nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente instrumento passa a integrar o Processo Administrativo nº 018/2025 para todos os fins legais, permanecendo preservados os atos regularmente praticados durante a execução do contrato até a data de sua extinção.

E, por estarem de pleno acordo, as partes firmam o presente instrumento para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Xexéu/PE, 29 de julho de 2026.

 

THIAGO GONÇALVES DE LIMA

Prefeito

 

Juarez & Araujo Consultoria e Gestão em Saúde LTDA – JCA  Consultoria

CNPJ nº 26.863.406/0001-91

JUAREZ LEONARDO SILVA CORREIA DE ARAUJO

Contratada

 

TESTEMUNHAS:

 

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CPF: ________________

 

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CPF: ________________

 


Publicado por:
Samuel Cezar Gouveia
Código Identificador:EA591E9D