ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE GARANHUNS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.958/2022
Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho
EMENTA:Institui, no âmbito do Município de Garanhuns, o Dia Municipal do Cego e da Pessoa com Deficiência Visual, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de dezembro, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Garanhuns, o Dia Municipal do Cego e da Pessoa com Deficiência Visual, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de dezembro.
Art. 2º. No Dia Municipal do Cego e da Pessoa com Deficiência Visual, o Governo Municipal em parceria com outras instituições públicas e privadas realizarão eventos destinados a:
I – fortalecer o debate social acerca dos direitos do cego e da pessoa com deficiência visual, e a sua plena integração na sociedade;
II - promover a inserção do cego e da pessoa com deficiência visual no mercado de trabalho;
III - difundir orientações sobre a prevenção da cegueira;
IV – divulgar informações sobre a acessibilidade material, à informação e à comunicação, pela aplicação de novas tecnologias para o cego e da pessoa com deficiência visual.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Palácio Celso Galvão, em 05 de setembro de 2022.
SIVALDO RODRIGUES ALBINO
Prefeito
Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
Código Identificador:EA84B971