ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE GARANHUNS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.958/2022

Autoria: Vereador José Juca de Melo Filho

 

EMENTA:Institui, no âmbito do Município de Garanhuns, o Dia Municipal do Cego e da Pessoa com Deficiência Visual, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de dezembro, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GARANHUNS, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, faço saber que a Câmara dos Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Garanhuns, o Dia Municipal do Cego e da Pessoa com Deficiência Visual, a ser comemorado, anualmente, no dia 13 de dezembro.

 

Art. 2º. No Dia Municipal do Cego e da Pessoa com Deficiência Visual, o Governo Municipal em parceria com outras instituições públicas e privadas realizarão eventos destinados a:

 

I – fortalecer o debate social acerca dos direitos do cego e da pessoa com deficiência visual, e a sua plena integração na sociedade;

 

II - promover a inserção do cego e da pessoa com deficiência visual no mercado de trabalho;

 

III - difundir orientações sobre a prevenção da cegueira;

 

IV – divulgar informações sobre a acessibilidade material, à informação e à comunicação, pela aplicação de novas tecnologias para o cego e da pessoa com deficiência visual.

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Palácio Celso Galvão, em 05 de setembro de 2022.

 

SIVALDO RODRIGUES ALBINO

Prefeito

 


Publicado por:
Paulo Sérgio Matos de Almeida
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