ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE SOLIDÃO

Prefeitura Municipal de Solidão - Gabinete do Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOLIDÃO - GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 332/2020.

Dispõe sobre a Criação da Guarda Civil Municipal no Município de Solidão - Pernambuco e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SOLIDÃO,Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:

 

CAPITULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta Lei cria a Guarda Civil Municipal no Município de Solidão, Estado de Pernambuco em conformidade com as normas gerais para as guardas municipais, disciplinadas no Art. 144 da Constituição Federal e Lei Federal nº 022, de agosto de 2014 que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

 

Art. 2º - Incube a guarda municipal, instituição de caráter civil, uniformizada e armada com armas não letais conforme o previsto em lei, na função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União e dos Estados.

 

Art. 3º - A Guarda Civil Municipal é vinculada diretamente ao Gabinete do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 4º - O Chefe do Poder Executivo, proporá instituirá, em números suficientes dos cargos de Guarda Municipal, que serão progressivamente preenchidos, mediante habilitação em Concurso público e cuja nomeação se fará de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município.

 

Art. 5º - Na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Solidão/PE e para fins de orçamento a Guarda Civil Municipal ficará integrada ao Gabinete do Prefeito e terá dotações orçamentárias próprias específicas e suficientes para o seu funcionamento.

 

Art. 6º - Os encargos ou serviços que serão implantados progressivamente, seguirão as necessidades e disponibilidade financeiras do Município.

 

Art. 7º- A Guarda Civil Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive sábados, domingos e feriados.

 

Art. 8º - Cabe ao Poder Executivo Municipal fornecer material e meios necessários, como: sede, transporte, fardamento e assessórios, aparelhos de comunicação e informática, identidade funcional e tudo para o bom desempenho das funções.

 

CAPITULO II - DA SEDE

 

Art. 9º - A Guarda Municipal terá sede no Municipal de Solidão, Estado de Pernambuco, em local indicado pelo Prefeito Municipal com identificada com brasão e nome da corporação.

 

CAPÍTULO III - DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 10 -São princípios mínimos de atuação das guardas municipais:

I - Proteção dos direitos humanos fundamentais: vida, liberdade, propriedade e segurança pessoal;

II – Assegurar o exercício da cidadania e da liberdade de manifestação, de locomoção e religiosa;

III – preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas humanas e materiais;

IV – Preservação dos bens morais, imateriais e históricos sob o domínio do Município;

V – Prevenção da criminalidade por meio de atuação na Ordem Pública;

VI- Compromisso com a evolução social da sociedade; e

VII – Uso progressivo da força.

 

CAPÍTULO IV - DAS COMPETÊNCIAS

 

Art. 11 - É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.

 

Parágrafo Único. Os bens mencionados nocaputabrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais e será exercida a vigilância diuturna e noturna, interna e externa, no patrimônio público municipal, em especial escolas, centros municipais de educação infantil, unidades de saúde, parques, praças, centros esportivos e culturais e demais prédios públicos, com a finalidade de prevenir sinistros, atos de vandalismo e protegê-los de crimes contra o patrimônio, bem como exercer o patrulhamento preventivo e comunitário, promovendo a mediação de conflitos e o respeito aos direitos fundamentais;

 

Art. 12 -São competências específicas das guardas municipais, respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:

I - Zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do Município;

II - Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

III - Atuar, preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais;

IV - Colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;

V - Colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;

VI - Exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas, nas vias e logradouros municipais, nos termos daLei no9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), ou de forma concorrente, mediante convênio celebrado com órgão de trânsito estadual ou municipal;

VII - Proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural, arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e preventivas;

VIII - Cooperar com os demais órgãos de defesa civil em suas atividades;

IX - Interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades;

X - Estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, ou de Municípios vizinhos, por meio da celebração de convênios ou consórcios, com vistas ao desenvolvimento de ações preventivas integradas;

XI - Articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais, visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;

XII - Integrar-se com os demais órgãos de poder de polícia administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das posturas e ordenamento urbano municipal;

XIII - Garantir o atendimento de ocorrências emergenciais, ou prestá-lo direta e imediatamente quando deparar-se com elas;

XIV - Encaminhar ao delegado de polícia, diante de flagrante delito, o autor da infração, preservando o local do crime, quando possível e sempre que necessário;

XV - Contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande porte;

XVI - Desenvolver ações de prevenção primária à violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria municipalidade, de outros Municípios ou das esferas estadual e federal;

XVII - Auxiliar na segurança de grandes eventos e na proteção de autoridades e dignitários; e

XVIII - Atuar mediante ações preventivas na segurança escolar, zelando pelo entorno e participando de ações educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino municipal, de forma a colaborar com a implantação da cultura de paz na comunidade local.

 

Parágrafo Único. No exercício de suas competências, a Guarda Civil Municipal poderá colaborar ou atuar conjuntamente com órgãos de segurança pública da União e, ou dos Estados ou de congêneres de Municípios vizinhos e, nas hipóteses previstas nos incisos XIII e XIV deste artigo, diante do comparecimento de órgão descrito nosincisos docaputdo art. 144 da Constituição Federal, deverá a Guarda Civil Municipal prestar todo o apoio à continuidade do atendimento.

CAPÍTULO V - DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

 

Art. 13 - A Guarda Civil Municipal de Solidão é subordinada diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 14 –Ficam criados 24 (vinte e quatro) cargos de guardas municipais na estrutura funcional do Gabinete do Prefeito Municipal, com a simbologia de GCM e o salário de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), com reajuste salarial anual pelo mesmo índice de reajuste do salário mínimo nacional.

§ 1.º - A guarda municipal terá o seu efetivo de até 0,4% (quatro décimos por cento) da população, de acordo com a estimativa oficial da fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).

2.º - Se houver redução da população referida em censo ou estimativa oficial da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), é garantida a preservação do efetivo existente, o qual deverá ser ajustado à variação populacional,

 

Art. 15 – Os Municípios limítrofes podem, mediante consórcio público, utilizar, reciprocamente, os serviços da Guarda Civil Municipal de maneira compartilhada.

 

Art. 16 -A Guarda Civil Municipal é formada por servidores públicos integrantes de carreira única e plano de cargos e salários, conforme disposto em lei municipal.

 

Art. 17 – Os cargos de vigilante municipal, existentes no quadro funcional do Município de Solidão, ficam alterados para Guarda Municipal, nos termos da Lei 13.022/2014.

 

Art. 18 - Fica criado o Departamento da Guarda Civil Municipal na estrutura do gabinete do prefeito Municipal com a seguinte composição administrativa:

I – Departamento da Guarda Civil Municipal exercido pelo cargo de diretoria de departamento;

II – Departamento Administrativo e financeiro exercido pelo cargo de diretoria de departamento;

III – Divisão de Vigilância Patrimonial exercido pelo cargo de diretoria de Divisão;

 

Art. 19 - Ficam criadas 2 (duas) funções de confiança de diretor de departamento e 1 (uma) função de confiança de diretor de Divisão, todos com a simbologia de DGCM e gratificação correspondente a 2/3 do salário mínimo vigente e uma função gratificada de Comandante da Guarda Municipal, simbologia CGM com gratificação no valor correspondente a 100% do salário mínimo vigente.

 

Art. 20 -Os cargos em comissão da Guarda Civil Municipal serão providos por servidores do quadro de provimento efetivo.

 

§ 1º - Para ocupação dos cargos da Guarda Municipal, fica estabelecido em 10% (dez por cento) o percentual mínimo para o sexo feminino. Não havendo candidatos aprovados do sexo feminino para provimento das vagas, estas poderão ser ocupadas por candidatos do sexo masculino.

 

§ 3º - A progressão funcional da carreira em todos os níveis para os quadros da Guarda Civil Municipal obedecerá ao que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do funcionalismo municipal.

 

Art. 21 -Os cargos que compõe a Guarda Civil Municipal possuem carga horária de 40 horas semanais com escala de trabalho a ser regulamentada posteriormente pelo executivo por meio de portaria própria.

 

Art. 22 -Compete ao Diretor da Guarda Municipal, além das atribuições previstas para o cargo de Diretor de Departamento:

I - Comandar as questões administrativas pertinentes à Guarda Municipal;

II - Manter a ordem e a disciplina, de acordo com a hierarquia da Instituição e em conformidade com a legislação em vigor;

III - Deliberar assuntos de interesse da Instituição, bem como pleitear a aquisição de bens e execução de serviços necessários ao funcionamento do órgão;

IV - Representar a Guarda Civil Municipal nas solenidades de caráter civil, militar e eclesiástica;

V - Representar o Chefe do Executivo Municipal em solenidades, conforme delegação do mesmo;

VI - Tomar as decisões finais das questões decorrentes de deliberações dos Guardas Municipais de acordo com a previsão legal;

VII - Designar integrantes da Instituição para execução de atividades administrativas;

VIII - Integrar-se com as autoridades policiais do Estado, no sentido de oferecer e obter a necessária e indispensável colaboração mútua, bem como atuar em conjunto com as Guardas Municipais de outros Municípios, quando pertinente;

IX - Responsabilizar-se pela manutenção e adequação da sede da Instituição, nos termos da legislação Federal, em especial quanto o armazenamento das armas e munições;

X - Encaminhar pedidos de sindicância e processo administrativo disciplinar que envolva os servidores lotados na Instituição, que serão conduzidos pela corregedoria;

XI - Criar comissões necessárias ao bom andamento do serviço;

XII - Coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos setores da Guarda Municipal;

XIII - Planejar de forma geral objetivando a organização da Instituição, visando às necessidades de pessoal, materiais e serviços e ao efetivo emprego na Instituição;

XIV - Orientar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas;

XV - Manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Guarda Municipal;

XVI - prestar contas de suas ações e atribuições à Secretaria de Administração e ao Chefe do Poder Executivo;

XVII - Exercer outras atividades determinadas pelo Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 23 -O serviço da Guarda Civil Municipal será dividido em tantos agrupamentos ou equipes quantos se fizerem necessários ao desempenho de suas tarefas, com seus respectivos superiores hierárquicos responsáveis.

CAPÍTULOVI - DO INGRESSO NA GUARDA MUNICIPAL

 

Art. 24 - O provimento dos cargos constantes no artigo 14.º desta Lei far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.

 

§ 1º - São requisitos para investidura no cargo de Guarda Municipal:

I - Possuir nacionalidade brasileira;

II - Estar em pleno gozo dos direitos políticos;

III - Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;

IV - Possuir nível médio completo de escolaridade;

V - Possuir idade mínima de 18 (dezoito) anos;

VI - Possuir aptidão física, mental e psicológica;

VII - Possuir Carteira Nacional de Habilitação, no mínimo na categoria AB;

VIII - Estar apto nos exames de saúde médico/toxicológico de larga janela de detecção e aprovado no Curso de Formação de Guarda Municipal;

IX - Possuir idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas pelo Poder Judiciário estadual e federal; e

X - Atender demais exigências para investidura previstas na lei municipal que rege os concursos públicos, bem como no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

§ 2º - O curso de formação será ministrado em período integral, podendo ocorrer inclusive aos sábados, domingos e feriados, custeado integralmente pela Administração, sendo que neste período o aluno perceberá mensalmente o valor integral do vencimento inicial do cargo.

 

§ 3º - Para a realização do curso de formação e também quando achar necessário, a Administração poderá celebrar convênios com organismos policiais ou com outras entidades públicas ou privadas voltadas à área de segurança e de acordo com a legislação vigente.

CAPÍTULOVII - DO CONTROLE

 

Art. 25 -O funcionamento da Guarda Civil Municipal de Solidão/PE será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante controle externo, exercido pela Câmara de Vereadores e pela ouvidoria, independente em relação à direção da Guarda Municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

 

CAPÍTULOVIII - DA DISCIPLINA, DA CONDUTA E DA ÉTICA

 

Art. 26 - Além dos deveres previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Solidão/PE, os servidores pertencentes ao quadro da Guarda Civil Municipal deverão observar também os seguintes preceitos:

I - Servir à sociedade como obrigação fundamental;

II - Proteger pessoas e bens;

III - Preservar a ordem, repelindo a violência;

IV - Respeitar os direitos e garantias individuais;

V - Jamais revelar tibieza ante o perigo e o abuso;

VI - Exercer suas atribuições com zelo, probidade, discrição e moderação;

VII - Evitar que sentimentos ou animosidades pessoais possam influir em sua conduta e suas decisões;

VIII - Apresentar-se sempre asseado e uniformizado ao trabalho, zelando pela sua imagem pessoal e da corporação;

 

• A correta apresentação pessoal demonstra a disciplina, a motivação profissional e o respeito, além de manter a identidade e a credibilidade da Instituição perante a opinião pública.

• A composição e o uso dos uniformes devem ser rigorosamente observados, com o fiel cumprimento das prescrições relativas à apresentação pessoal.

• Constitui-se fator primordial na apresentação pessoal o uso correto do uniforme, o zelo e o capricho com cada uma de suas peças; a limpeza, o polimento e o brilho dos metais; o asseio pessoal (o cuidado com os cabelos, a higiene corporal e bucal); o uso de adornos; a limpeza e o brilho dos calçados e a apresentação dos vincos nas peças do fardamento.

 

IX - Cultuar o aprimoramento técnico profissional;

X - Respeitar a dignidade da pessoa humana;

XI - Obedecer às ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

XII - Não abandonar o posto em que deva ser substituído sem a chegada do substituto ou autorização do inspetor ou superior hierárquico;

XIII - Respeitar e fazer respeitar a hierarquia da Guarda Municipal;

XIV - Elaborar boletim de ocorrência, quando couber, no seu turno de trabalho.

 

Art. 27 -Além das proibições estabelecidas no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Solidão/PE, aos servidores pertencentes ao quadro da Guarda Civil Municipal são vedadas as seguintes condutas, consideradas transgressões disciplinares:

 

I - Referir-se publicamente de modo depreciativo a seus superiores hierárquicos, ou criticar em informação, pareceres ou despachos as autoridades, decisões e atos da Administração Pública Municipal, podendo, em trabalho assinado, manifestar aos superiores seu pensamento sob ponto doutrinário ou de organização de serviço, com o fito de colaboração e cooperação;

II – Promover manifestações de apreço ou desapreço e fazer circular ou subscrever listas no recinto da repartição;

III - Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal;

IV - Coagir ou aliciar subordinados com objetivos de natureza político-partidária;

V - Praticar atos de sabotagem contra o regime ou os serviços públicos;

VI - Falta de assiduidade ou impontualidade habituais;

VII - Divulgar notícias sobre serviços ou tarefas em desenvolvimento ou realizadas pela repartição, ou contribuir para que sejam divulgadas ou ainda, conceder entrevista sobre as mesmas sem autorização da autoridade competente;

VIII - Ingerir bebidas alcoólicas ou substâncias químicas quando em serviço;

IX - Afastar-se do local onde exerce suas atividades, sem autorização;

X - Agir com desídia, displicência, deslealdade ou negligência;

XI - Maltratar detido sob sua guarda ou usar de violência desnecessária no exercício da função;

XII - Indispor funcionários contra seus superiores hierárquicos ou provocar, velada ou ostensivamente, animosidade entre servidores;

XIII - Insubordinar-se ou desrespeitar superior hierárquico;

XIV - Receber propina, comissão ou vantagem indevida;

XV - Esquivar-se, na ausência de autoridade competente, de atender a ocorrências passíveis de intervenção que presencie ou de que tenha conhecimento imediato, mesmo fora da escala de serviço;

XVI - Violar os preceitos éticos previstos nesta Lei;

XVII - Quanto ao uso de tatuagem, não é recomendável a aplicação de tatuagem em partes do corpo que fiquem expostas quando estiver trajando uniforme;

XVIII - É vedada a tatuagem em qualquer parte do corpo que faça alusão à:

Ideologia terrorista ou extremista contrária as instituições democráticas;

Violência e à criminalidade;

Ideia ou ao ato libidinoso;

Discriminação ou ao preconceito de raça, credo, sexo ou origem.

XIX - É vedado o uso de piercing em partes do corpo que fiquem expostas quando estiver trajando qualquer uniforme;

XX – De uniforme quando apresentar qualquer caraterística que venha a descumprir as determinações prescritas, prejudicando sua boa apresentação pessoal;

XI – De qualquer peça do uniforme mal passada, suja, desbotada ou manchada;

XII – De peça do uniforme incompleta ou parcialmente desabotoada;

XIII – De uniforme desajustado ao corpo: apertado (manequim com número menor), que evidencie as formas do corpo, ou grande (manequim com número maior), que proporcione má apresentação pessoal;

XIV – Da calça do uniforme com comprimento inadequado (barra da calça curta ou longa demais).

 

Art. 28 - Os integrantes do segmento masculino, ao usar os uniformes devem fazê-lo com especial esmero, observando as seguintes prescrições:

Parágrafo Único - Quanto ao cabelo:

I – Devem usar seus cabelos aparados curtos, por máquina ou tesoura, mantendo bem nítidos os contornos junto às orelhas e ao pescoço;

II - É vedado o uso de corte de cabelo tipo “moicano” ou “topete”, além do penteado com o cabelo levantado na parte anterior da cabeça, com ou sem gel fixador;

III - É vedado o uso de franja, pastinha e outros penteados similares, que cubram a testa, ainda que parcialmente;

IV - Quanto à barba deve manter-se permanentemente raspada em toda sua extensão;

 

Art. 29 - As integrantes do segmento feminino, ao usar os uniformes devem fazê-lo com especial esmero, observando as seguintes prescrições:

Parágrafo Único - Quanto ao comprimento do cabelo

I – Cabelo curto:

É considerado curto o cabelo cujo comprimento máximo tangencie a parte superior da gola dos uniformes;

Pode ser utilizado solto com todos os uniformes;

Deve ser mantido penteado e bem-apresentado;

Pode ter franja, desde que o seu cumprimento não exceda a linha das sobrancelhas ao utilizar cobertura, a franja da militar não fique à mostra;

II – Cabelo longo:

É considerado longo o cabelo cujo cumprimento e volume não atendam às especificações constantes nos cabelos curto e médio e, consequentemente, impeçam que seja mantido solto ou em “rabo de cavalo”.

Deve ser mantido penteado e bem-apresentado;

Art. 30 -Em caso de transgressão disciplinar, os servidores da Guarda Civil Municipal são passíveis de sofrerem as seguintes sanções administrativas, após processo administrativo disciplinar que observará o direito ao contraditório e ampla defesa:

I - Advertência;

II - Repreensão;

III - Multa;

IV - Suspenção disciplinar;

V - Destituição de cargo;

VI - Demissão;

VII - Cassação de aposentadoria e de disponibilidade.

 

Parágrafo Único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão disciplinar poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

 

Art. 31. - A Guarda Civil Municipal de Solidão/PE terá o seu regulamento disciplinar estabelecido por Lei, que conterá, entre outros:

 

I - O Código de Conduta com os usuários dos serviços municipais;

II - As formas de tratamento e a precedência entre os integrantes da Guarda Civil Municipal de Solidão/PE;

III - As honras, continências e sinais de respeito que os servidores devem prestar a determinados símbolos nacionais, estaduais e municipais.

 

CAPÍTULO IX - DA CAPACITAÇÃO

 

Art. 32 - O exercício das atribuições dos cargos da Guarda Civil Municipal requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas atividades, conforme regulamentação especifica á esta Lei por Decreto do Chefe do Poder Executivo.

 

Parágrafo único. Para fins do disposto nocaput, poderá ser adaptada a matriz curricular nacional para formação em segurança pública,

 

CAPÍTULO X - DO CONTROLE

 

Art. 33 - O funcionamento da guarda municipal será acompanhado por órgãos próprios, permanentes, autônomos e com atribuições de fiscalização, investigação e auditoria, mediante: controle externo, exercido por ouvidoria, independente em relação à direção da respectiva guarda, qualquer que seja o número de servidores da guarda municipal, para receber, examinar e encaminhar reclamações, sugestões, elogios e denúncias acerca da conduta de seus dirigentes e integrantes e das atividades do órgão, propor soluções, oferecer recomendações e informar os resultados aos interessados, garantindo-lhes orientação, informação e resposta.

 

§ 1º- O Poder Executivo municipal poderá criar órgão colegiado para exercer o controle social das atividades de segurança do Município, analisar a alocação e aplicação dos recursos públicos e monitorar os objetivos e metas da política municipal de segurança e, posteriormente, a adequação e eventual necessidade de adaptação das medidas adotadas face aos resultados obtidos.

§ 2º- Os corregedores e ouvidores serão designados por ato do Poder Executivo, dentre servidores efetivos do Município e representantes de entidades civis para mandato de dois (02) anos, proibida a recondução sucessiva e sem remuneração.

 

Art. 34 - A Guarda Civil Municipal terá código de conduta próprio, conforme dispuser lei municipal complementar.

Parágrafo Único. As guardas municipais não podem ficar sujeitas a regulamentos disciplinares de natureza militar.

 

CAPÍTULO XI - DAS PRERROGATIVAS

 

Art. 35 - Os cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão, atendido o disposto nesta Lei;

 

§ 1º- Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual 10% (dez por cento) para o sexo feminino;

 

§ 3º - Deverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis de acordo com o estatuto dos servidores do município;

 

Art. 36 - Aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo e ou de uso não letal, conforme previsto em lei federal própria.

 

Art. 37 - É assegurado ao titular do cargo de Guarda Civil Municipal o recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.

 

CAPITULO XII - DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COMPOSIÇÃO E EFETIVO.

 

Art. 38 - A estrutura hierárquica e funcional da Guarda Municipal é composta por:

 

• Comandante; e

• Guardas Civis Municipais.

 

Art. 39 - O cargo de comandante da guarda municipal e os guardas municipais terão no fardamento as suas identificações com o símbolo CGM (Comandante da Guarda municipal), e com o símbolo GCM (Guarda Civil Municipal).

 

Art. 40 - O Cargo de comandante da Guarda Municipal é de confiança, de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, com dedicação exclusiva, devendo ser escolhido entre os integrantes da guarda municipal.

 

Parágrafo Único: ao comandante da Guarda Municipal será atribuída uma gratificação de função correspondente a 100% do salário base do cargo de guarda municipal.

 

Art. 41 - A guarda municipal obedecerá ao regimento interno da corporação e ao regime jurídico em vigor para os servidores públicos municipal.

 

Art. 42 - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir os créditos especiais necessários ao funcionamento da guarda municipal, mediante remanejamento de dotações alocadas na atual lei orçamentaria.

Art. 43 - A guarda municipal, quando no exercício das suas funções, terá ingresso em casa de diversões, espetáculos ou qualquer concentração social.

 

CAPITULO XIII - DAS ATIVIDADES

 

Art. 44 - Quanto ao desempenho das atividades da Guarda municipal deverão ser observados os seguintes:

I - Em nenhuma hipótese a guarda municipal será empregada em serviços de natureza pessoal ou particular;

II - Quando o comandante ou os guardas municipais, no exercício de suas funções, vierem a se envolver em quaisquer ocorrências serão assistidos, judicial e extrajudicialmente, por advogados do município;

Parágrafo Único. Não se aplica o inciso anterior nos casos de infrações disciplinares.

 

CAPÍTULO XIV - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 45 -O Chefe do Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei, se necessário, bem como determinar treinamento do Contingente da Guarda, além daquele que deverá ser feito pela Chefia, mediante Decreto.

 

Art. 46 - Os guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, nos seguintes padrões:

a) boina azul escuro;

b) camisa azul clara de mangas curtas;

c) camiseta branca;

d) calça azul escuro e cinto preto;

f) sapato coturno cano longo preto;

g) talabarte com apito azul escuro;

h) blusa de frio e parca;

i) Uniforme camuflado.

Art. 47 - Sempre que um membro da Guarda Municipal estiver envolvido em evento, com ou sem vítima, deverá apresentar relatório circunstanciado ao Diretor da Guarda e ao Corregedor para justificar o motivo da atuação, nos termos previstos no regulamento geral.

 

Art. 48 - O Regulamento Geral da Guarda Municipal será expedido pelo Chefe do Executivo Municipal, por meio de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 49 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro 2020.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito

 

ANEXO I

 

ETAPAS DO CONCURSO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

ETAPAS DO CONCURSO

EVENTOS REALIZADOS NAS ETAPAS

1ª ETAPA

Aprovação na prova objetiva, de caráter classificatório/eliminatório.

2ª ETAPA

Aprovação em prova de capacidade física, de caráter eliminatório.

3ª ETAPA

Aprovação em avaliação psicológica, de caráter eliminatório.

4ª ETAPA

Aprovação em exames médicos, inclusive, toxicológico, de caráter eliminatório.

5ª ETAPA

Aprovação em investigação de conduta social, de caráter eliminatório.

6ª ETAPA

Aprovação em curso intensivo de formação e capacidade física, presencial e em tempo integral e caráter eliminatório e classificatório.

 

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro 2020.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito

 

ANEXO II

 

DESCRIÇÃO DO CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL

 

CARGO

 

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO MENSAL

Nº DE VAGAS

GCM

 

40 horas semanais, que poderão ser cumpridas em regime de escala e plantões.

R$ 1.200,00

24

 

DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DE DIRETOR

 

CARGO

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO MENSAL

Nº DE VAGAS

DCGM

40 horas semanais, que poderão ser cumpridas em regime de escala e plantões.

1.200,00 + Gratificação de 2/3 do Salário Mínimo vigente.

3

 

DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE COMANDANTE DA GUARDA MUNICIPAL

 

FC

CARGA HORÁRIA

VENCIMENTO MENSAL

Nº DE VAGAS

CGM

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

1.200,00 + Gratificação de 100% do Salário mínimo vigente.

1

 

Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro 2020.

 

DJALMA ALVES DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Maria do Socorro Gomes de Lima
Código Identificador:EA904B97