ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA NOVA
LEI N° 158 DE 24 DE ABRIL DE 2023

Lei nº 158 de 24 de abril de 2023.

 

EMENTA: Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos municipais de Terra Nova/PE, em cumprimento a Medida Provisória nº 1.143/2022, e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e a mesma sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Fica autorizada a adequação da remuneração paga aos servidores públicos municipais que percebiam remuneração igual ao salário mínimo nacional, ajustado a partir de 1º de janeiro de 2023 para R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois reais) por meio Medida Provisória nº 1.143/2022.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, sendo que os com efeitos financeiros retroagirão à 01 de janeiro de 2023.

 

Gabinete da Prefeita do Município de Terra Nova/PE, aos 24 (vinte e quatro) dia do mês de abril do ano de 2023.

 

ALINE CLEANNE FILGUEIRA FREIRE DE CARVALHO

Prefeita do Município


Publicado por:
Alex Cleiton Filgueira Araujo
Código Identificador:EA94B85D