ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE SALOÁ
Prefeitura Municipal de Saloá - Gabinete do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALOÁ - GABINETE DO PREFEITO
LEI 661/2025
O PREFEITO MUNICIPAL DE SALOÁ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Saloá/PE aprovo e eu sanciono a presente Lei, com a seguinte redação:
Art. 1° Esta Lei regulamenta, no Município de Saloá/PE, a nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Portaria GM/MS n° 3.493, de 10 de abril de 2024, autorizando o pagamento de Gratificação por Desempenho através do recurso financeiro oriundo do componente de qualidade para as equipes de Saúde da Família (eSF), equipes de Saúde Bucal (eSB) e equipes Multiprofissionais (eMulti).
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, o componente de qualidade busca estimular o alcance dos indicadores pactuados na gestão tripartite da saúde pública, cuja finalidade é incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços relacionados à Atenção Primária à Saúde (APS) no Município de Saloá/PE.
Art. 2° O repasse dos valores previstos nesta Lei tem por base o art. 5° da Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28/09/2017, que trata dos recursos financeiros referentes ao bloco de custeio do Fundo Nacional de Saúde - FNS destinados ao funcionamento e manutenção das ações e serviços públicos de saúde.
Art. 3° O incentivo financeiro previsto na nova metodologia de cofinanciamento federal do Piso de Atenção Primária à Saúde (APS) será repassado pelo Ministério da Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme previsto do Art. 12-S da Portaria GM/MS n° 3.493, de 10/04/2024, em substituição ao programa Previne Brasil.
Art. 4° O pagamento previsto por esta Lei será realizado com base em um conjunto de indicadores de desempenho a serem observados nas atividades das equipes de eSF, eSB e eMulti, conforme, posterior publicação de ato normativo do Ministério da Saúde.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, o pagamento do incentivo financeiro até que seja publicado o ato normativo do Ministério da Saúde será realizado nos termos da Portaria GM/MS n° 3.493, de 10/04/2024.
§ 2º O município pode ao seu critério incluir indicadores que atendam ao interesse municipal.
Art. 5° A apuração dos indicadores mencionados no artigo 4° desta Lei será realizada de forma quadrimestral, seguindo o cronograma disponibilizado pelo Ministério de Saúde, com os resultados sendo divulgados no quadrimestre subsequente.
Art. 6° A implementação e o acompanhamento dos indicadores de desempenho e controle dos pagamentos por desempenho, serão de responsabilidade da Diretoria de Atenção à Saúde e suas respectivas coordenações, incumbidos da implantação, monitoramento e acompanhamento dos indicadores citados na Portaria GM/MS n° 3.493, de 10/04/2024.
Art. 7° A divulgação dos resultados dos indicadores observará a disponibilização que ocorrerá no endereço eletrônico do Ministério da Saúde referente à APS.
Art. 8° As equipes de profissionais farão jus ao recebimento proporcional ao seu respectivo desempenho, levando em consideração o alcance das metas como indicado na Portaria GM/MS n° 3.493, de 10/04/2024.
Art. 9° O pagamento da gratificação por desempenho será feito mensalmente, desde que cumpridos os indicadores previstos na Portaria GM/MS n° 3.493, de 10/04/2024, após a confirmação do repasse dos recursos federais e enquanto houver esse repasse pelo Ministério da Saúde.
Art. 10. A transferência dos valores do componente de qualidade, convertidos como gratificação por desempenho para os profissionais da APS, está condicionada ao cumprimento dos seguintes requisitos pelas equipes.
I - credenciamento das eSF, eSB e eMulti pelo Ministério da Saúde;
Il - cadastro, no SCNES, das eSF, eSB e eMulti; e
III - ausência de irregularidades que motivem a suspensão da transferência, conforme disposto na Política Nacional de Atenção Básica - PNAB.
Art. 11. Do valor global do recurso do componente de qualidade do novo financiamento da Atenção Primaria a Saúde, será repassado mensalmente e utilizado da seguinte forma:
40% (quarenta por cento) do valor obtido pelo alcance dos indicadores que se refere o Art. 4° desta Lei, será destinado à Secretaria Municipal de Saúde.
60% (sessenta por cento) do valor remanescente oriundo do alcance dos indicadores que se refere o Art. 4° desta Lei, sera destinado aos profissionais das eSF, eSB e e-Multi da seguinte forma:
40% (quarenta por cento), para profissionais de nível superior.
60% (sessenta por cento), para profissionais de nível médio ou técnico.
§1º As categorias profissionais que poderão receber o pagamento do incentivo financeiro “ Componente de Qualidade” são: Médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, odontólogos, agentes comunitários de saúde, auxiliar de serviços bucais, coordenação de Atenção Primária e profissionais de nivel superior vinculados a equipe e-Multi, desde que estejam contribuindo efetivamente para alcançar o cumprimento dos indicadores de desempenho do programa, definidos na Portaria GM/MS n° 3.493, de 10/04/2024,do Ministério da Saúde, suas atualizações e metas da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 12. O profissional não receberá a gratificação em caso de:
I - licença sem vencimento, acima de 30 (trinta) dias;
II - licença-prêmio, acima de 30 (trinta) dias;
III - licença maternidade;
IV - apresentar atestado médico superior a 15 (quinze) dias por mês, seguidos ou intercalados; e,
V - afastamento, com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e/ou fundações a nível municipal, estadual e/ou nacional.
§ 1° Se comprovada a falsificação em relação ao registro de dados de produção para atingimento de indicadores, o valor destinado à equipe onde foi identificada tal situação será rateado pelas demais equipes do município, devendo a gestão proceder com os devidos tramites administrativos para com os responsáveis pelo ato.
Art. 13. O profissional receberá proporcionalmente a gratificação em caso de:
I - exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento da gratificação;
II - ter faltas sem justificativa;
IIl - deixar de comparecer, quando convocado pela Secretaria Municipal de Saúde, sem justificativa, às atividades educativas, palestras, capacitações, conferências, assembleias, reuniões de equipe e de planejamento, perfazendo a frequência inferior à 70%.
Art. 14. No fim de cada ciclo anual será devido no mês subsequente ao último quadrimestre, o pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade em parcela única, observando a média dos resultados do respectivo ano, o qual será destinado aos integrantes das equipes, conforme, previsto no art. 12-D, § 3° da Portaria GM/MS n° 3.493, de 10/04/2024.
Art. 15. Em caso de alterações na legislação que regulamenta o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primária à Saúde - APS no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a regulamentar por decreto e, se necessário, ajustar os percentuais mencionados nesta Lei, de acordo, com a legislação vigente.
Art. 16. Na hipótese de o Governo Federal extinguir o programa, ou por qualquer motivo não realizar o repasse financeiro ao Fundo Municipal de Saúde dos recursos necessários para manutenção dos incentivos tratados nesta Lei, fica o Município de Saloá desobrigado de pagar os valores referentes à gratificação por desempenho às equipes da Atenção Primária à Saúde.
Art. 17. A gratificação por desempenho possui caráter temporário e indenizatório e, em hipótese alguma será incorporado aos vencimentos dos servidores para fixação dos proventos de aposentadoria ou pensão, não incidindo sobre ele quaisquer encargos previdenciários ou trabalhistas e não serão computados para efeitos de cálculo de outros adicionais e/ou vantagens.
Art. 18. Aplicam-se a presente gratificação financeira por desempenho as regras, normas e condições previstas na Portaria GM/MS n° 3.493, de 10/04/2024, que aqui não tenham sido regulamentadas ou outra que vier a substituí-la.
Art. 19. Aplica-se a esta Lei todos os regramentos previstos na Portaria de Consolidação GM/MS n° 6, de 28/09/2017, com as alterações introduzidas pela Portaria GM/MS n° 3.493, de 10/04/2024, que porventura aqui não tenham sido tratados, e suas atualizações que vierem a surgir.
Art. 20. Farão jus ao pagamento do componente de qualidade todos aqueles profissionais listados no §1º do Art. 11 desta lei que possuírem cadastro na base de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) das Equipes de Saúde da Família (ESF) e seus pontos de apoio, Equipes Multiprofissionais (eMulti) e Equipes de Saúde Bucal (ESB).
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de maio de 2025.
RIVALDO ALVES DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito do Município de Saloá/PE
Publicado por:
Flavia Tatiane de Souza Pinto
Código Identificador:EA98E27A