ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE OROCÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OROCO - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 031/2025, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OROCÓ, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em conformidade com os princípios da administração pública previstos na Constituição Federal de 1988, especialmente os da legalidade, moralidade, eficiência e interesse público, bem como, demais legislações aplicáveis,
CONSIDERANDO que a nova gestão municipal, que iniciou o mandato em 01 de janeiro de 2025 não teve aperfeiçoada a transição administrativa, não tendo tido acesso às informações, bem como ao acervo patrimonial do Município;
CONSIDERANDO que diversos bens imóveis de propriedade do Município encontram-se sob a posse de munícipes, que realizam diversas atividades comerciais lucrativas dos mais diversos segmentos, bem como, realizaram modificações estruturais, não havendo registros sobre se houve autorização e fiscalização do Poder Público;
DECRETA:
ART. 1º - O Município de Orocó fica autorizado a notificar os ocupantes dos imóveis de sua propriedade, afim de que apresentem a documentação que comprove a autorização de posse no imóvel. Isso inclui termo concessão, permissão e autorização de uso de bem público, alvarás, comprovantes de pagamentos de taxas, recibos e quaisquer outros documentos que legitimem a ocupação do referido bem;
ART. 2º - Acaso não cumprido o determinado o supramencionado, fica o notificado, desde já, cientificado sobre a necessidade de imediata entrega e/ou disponibilidade do bem, sob pena de ser intentado medidas asseguratórias para a retomada da posse.
ART. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos imediatos.
ART. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Orocó/PE, em 15 de Abril de 2025.
CONSIDERANDO que se tomou conhecimento das transferências/comercialização de ditos imóveis, sem qualquer intervenção do Poder Público, sendo o bem tratado como se fosse imóveis particulares;
CONSIDERANDO a necessidade de tutela do patrimônio público, e do dever geral de fiscalizar as atividades comerciais visando o bem-estar de todos;
ISMAEL FERNANDES BIONE LIRA
Prefeito do Município de Orocó
Publicado por:
Thairis Lopes Fernandes
Código Identificador:EAB97D7E