ESTADO DE PERNAMBUCO

MUNICÍPIO DE MIRANDIBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 670 /2019

EMENTA: Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar e dá outras providências correlatas

 

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA/PE, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇOES GERAIS

 

Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na ordem de R$ 1.060.000,00 (Um milhão e sessenta mil reais) para atender as despesas, conforme a descrição abaixo:

 

021800 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MIRANDIBA

 

09.272.0107.2108.0000 CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

384 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 600.000,00

01 TESOURO F.R.: 00100

610 000 RPPS – Contribuições

385 3.1.90.03.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 460.000,00

01 TESOURO F.R.: 00100

610 000 RPPS - Contribuições

 

Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das anulações das Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:

 

020500 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

 

12.368.0153.2041.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

106 3.1.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00

01 TESOURO F.R.: 00100

200 000 Educação

 

12.392.0190.2056.0000 PROMOÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE FESTIVIDADES TRADICIONAIS, CULTURAIS E OUTRAS CORRELATAS

120 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 100.000,00

01 TESOURO F.R.: 00100

200 000 Educação

 

020900 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA

 

15.122.0030.1026.0000 AMPLIAÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS

177 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100

001 001 Recursos Próprios do Município

 

15.451.0204.1029.0000 REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO EM VIAS URBANAS

179 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100

001 001 Recursos Próprios do Município

 

15.451.0204.1031.0000 CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO EM VIAS URBANAS

180 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 170.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100

001 001 Recursos Próprios do Município

 

15.452.0211.1035.0000 REFORMA E/OU ADEQUAÇÃO DE CANTEIROS, PRAÇAS E JARDINS

195 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100

001 001 Recursos Próprios do Município

 

17.512.0227.1036.0000 CONSTRUÇÃO DE SANEAMENTO

196 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100

001 001 Recursos Próprios do Município

 

021200 SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE

 

18.544.0240.1046.0000 CONSTRUÇÃO DE RESERVATORIOS HIDRICOS

232 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100

001 001 Recursos Próprios do Município

 

021500 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0114.1058.0000 REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE

283 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100

300 000 Saúde

 

284 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100

300 000 Saúde

 

10.302.0114.1062.0000 REEQUIPAMENTO A UNIDADE E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS

309 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS F.R.: 00300

300 000 Saúde

 

10.301.0114.2076.0000 PROGRAMA ESTRATEGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF

285 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 100.000,00 03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DEFESA – VINCULADOS F.R.: 00300

300 000 Saúde

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Mirandiba, em 10 de Dezembro de 2019.

 

ROSE CLÉA MAXIMO DE CARVALHO SÁ

Prefeita


Publicado por:
Clea Fabiana Gomes do Amaral Ferreira
Código Identificador:EABF0105