ESTADO DE PERNAMBUCO
MUNICÍPIO DE MIRANDIBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 670 /2019
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE MIRANDIBA/PE, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar na ordem de R$ 1.060.000,00 (Um milhão e sessenta mil reais) para atender as despesas, conforme a descrição abaixo:
021800 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DE MIRANDIBA
09.272.0107.2108.0000 CUSTEIO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS
384 3.1.90.01.00 APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS 600.000,00
01 TESOURO F.R.: 00100
610 000 RPPS – Contribuições
385 3.1.90.03.00 PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR 460.000,00
01 TESOURO F.R.: 00100
610 000 RPPS - Contribuições
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta das anulações das Dotações Orçamentárias abaixo discriminadas:
020500 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
12.368.0153.2041.0000 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR
106 3.1.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 150.000,00
01 TESOURO F.R.: 00100
200 000 Educação
12.392.0190.2056.0000 PROMOÇÃO E A DIVULGAÇÃO DE FESTIVIDADES TRADICIONAIS, CULTURAIS E OUTRAS CORRELATAS
120 3.3.90.39.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 100.000,00
01 TESOURO F.R.: 00100
200 000 Educação
020900 SECRETARIA DE INFRA ESTRUTURA
15.122.0030.1026.0000 AMPLIAÇÃO, REFORMA, RECUPERAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
177 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100
001 001 Recursos Próprios do Município
15.451.0204.1029.0000 REPOSIÇÃO DE CALÇAMENTO EM VIAS URBANAS
179 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100
001 001 Recursos Próprios do Município
15.451.0204.1031.0000 CONSTRUÇÃO DE CALÇAMENTO EM VIAS URBANAS
180 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 170.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100
001 001 Recursos Próprios do Município
15.452.0211.1035.0000 REFORMA E/OU ADEQUAÇÃO DE CANTEIROS, PRAÇAS E JARDINS
195 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100
001 001 Recursos Próprios do Município
17.512.0227.1036.0000 CONSTRUÇÃO DE SANEAMENTO
196 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100
001 001 Recursos Próprios do Município
021200 SECRETARIA DE RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE
18.544.0240.1046.0000 CONSTRUÇÃO DE RESERVATORIOS HIDRICOS
232 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 80.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100
001 001 Recursos Próprios do Município
021500 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0114.1058.0000 REFORMA, AMPLIAÇÃO E/OU ADEQUAÇÃO DE UNIDADE DE SAÚDE
283 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100
300 000 Saúde
284 4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 50.000,00 01 TESOURO F.R.: 00100
300 000 Saúde
10.302.0114.1062.0000 REEQUIPAMENTO A UNIDADE E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
309 4.4.90.52.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 130.000,00 05 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS FEDERAIS – VINCULADOS F.R.: 00300
300 000 Saúde
10.301.0114.2076.0000 PROGRAMA ESTRATEGIA DA SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF
285 3.1.90.04.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 100.000,00 03 RECURSOS PRÓPRIOS DE FUNDOS ESPECIAIS DE DEFESA – VINCULADOS F.R.: 00300
300 000 Saúde
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal de Mirandiba, em 10 de Dezembro de 2019.
ROSE CLÉA MAXIMO DE CARVALHO SÁ
Prefeita
Publicado por:
Clea Fabiana Gomes do Amaral Ferreira
Código Identificador:EABF0105